Procedimento Comum Cível 1000582-34.2023.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000582-34.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000582-34.2023.8.11.0021.. REU: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA, RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA AUTOR(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VISTOS. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de RONALDO NOGUEIRA DA SILVA e RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA, qualificados nos autos, requerendo a condenação dos requeridos por serviços médicos prestados e inadimplido pelos requeridos no valor de R$ 256.271,95, atualizados para o montante total de R$ 327.038,75. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 130880844). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 142115388, requerendo inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva do requerido RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA, posto que teria assinado o termo de assunção de dívida em razão da necessidade de atendimento médico do requerido Ronaldo, o qual foi beneficiado, defendendo vício de vontade em razão do estado de perigo. No mérito, defende a onerosidade excessiva, cobrança de juros de mora excessivamente oneroso. Assim, requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em Id. 144158072. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os requeridos postularam a oitiva de testemunhas. É o relato. Fundamento e Decido. – Do pedido de concessão de Justiça Gratuita Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, posto que conforme consta dos autos, os requeridos contrataram prestação e serviços médicos junto ao Hospital Albert Einstein, um dos hospitais mais conceituados do Brasil. Ademais, observo que o autor Rodrigo pagou à vista o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para início do tratamento do autor Ronaldo, o que afasta a alegação de miserabilidade e hipossuficiência financeira. - Da Ilegitimidade passiva de Rodrigo Nogueira da Silva Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que o requerido Rodrigo quem adiantou os valores das despesas hospitalares na quantia de R$ 50.000,00, conforme recibo assinado em Id. 111311516 – pág. 01, além de que a nota de serviço (nº 5175) foi emitida em seu nome com a descrição dos serviços prestados no valor de R$ 306.271,95, assumindo, assim, a obrigação solidária pelo pagamento dos débitos. – Do Mérito Da análise dos autos, bem como dos documentos acostados a ele, verifica-se que o direito milita em favor da parte autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (art. 373, do CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. No caso dos autos, é incontroversa a prestação dos serviços médicos e hospitalares ao requerido Ronaldo, bem como o inadimplemento da dívida na forma descrita na inicial. Por outro lado, os requeridos não impugnaram de forma específica os gastos descritos na nota de serviço e relatório da conta do paciente juntados pelo autor na inicial (Id. 111311516), apresentaram contestação de forma genérica, alegando onerosidade excessiva, sem apontar qualquer irregularidade entre o preço do serviço e o relatório do que foi prestado. Assim, se os valores dos serviços prestados não sofreram questionamento, nem se revelam desproporcionais aos que são praticados pelos hospitais privados, não há razão para afastar a exigência, motivo pelo qual entendo deve ser reconhecido o débito na forma indicada na exordial. Dessa forma, não cumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, na forma do art. 389, do CC. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 256.271,95 (duzentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), com incidência de juros a partir do inadimplemento de 1% ao mês correção INPC. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000582-34.2023.8.11.0021.. REU: RONALDO NOGUEIRA DA SILVA, RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA AUTOR(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, o requerente aduz ser hipossuficiente, no entanto, mesmo determinada a emenda da inicial para que trouxesse aos autos documentos que corroborem suas alegações, ratificou seu pedido sem apresentar qualquer documento cabaz de demonstrar a alega parca condição financeira atual, além disso afirmou que por se tratar de uma entidade hospitalar filantrópica/beneficente faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. No entanto, mesmo se tratando de uma entidade hospitalar filantrópica, sem fins lucrativos, que conforme manifestado, que não remunera sua diretoria, não distribui qualquer parcela de patrimônio ou de suas rendas auferidas a título de lucro ou participação no resultado, é necessária a apresentação de prova concreta acerca de sua situação econômica e da impossibilidade de arcar com das custas e despesas processuais sem que prejudique ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias, o que não se presume em razão da natureza e finalidade da pessoa jurídica em voga, não fazendo jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Dessa maneira, não demonstrada a hipossuficiência econômica da parte autora, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judicial e DETERMINO o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil. De outra banda, primando o acesso à justiça, autorizo, desde já, o parcelamento das custas, na forma do art. 98, § 6º, do CPC c/c. art. 233, §3º, I, da CNGC, em até 06 (seis) parcelas fixas, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Para tanto, INTIME-SE a parte autora para promover o recolhimento das custas e o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

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