Execução de Título Extrajudicial 1004106-52.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004106-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para, no prazo solicitado, atender a intimação de ID 230950760. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:28

Expedição de documento

22/04/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:11

Publicação

27/03/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6004/6005 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a), na pessoa do seu advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito voltado à satisfação do seu crédito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:28

Publicação

05/02/2026, 03:53

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004106-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALDIR MENDES NOGUEIRA - ME, VALDIR MENDES NOGUEIRA, JULIANA INACIO DE SOUZA, ROSANGELA SOUZA NOGUEIRA Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial no valor de R$ 2.531.419,27, movida por BANCO DO BRASIL S.A em face de VALDIR MENDES NOGUEIRA-ME, VALDIR MENDES NOGUEIRA, JULIANA INACIO DE SOUZA e ROSANGELA SOUZA NOGUEIRA. O exequente requereu a penhora online via SISBAJUD para a satisfação do débito. Em razão do não pagamento da dívida, este Juízo deferiu o pedido formulado pelo exequente e promoveu bloqueio, via SISBAJUD, das contas dos executados, sendo localizado e bloqueado o valor total de R$ 7.523,00, fracionado da seguinte forma: R$ 5.144,33 nas contas de Juliana; R$ 400,11 nas contas de Rosangela e R$ 1.978,56 nas contas de Valdir (Id 195725711). Por meio de advogado constituído, a executada Juliana impugnou o bloqueio judicial, sob o fundamento de que os valores constritos correspondem a R$ 2.596,35 de salário e R$ 1.518,18 decorrentes da pensão alimentícia percebida pela sua filha Clara Inacio de Assis e Souza, sendo, portanto, abarcados pela regra da impenhorabilidade (Id 198827147). É o breve relatório. Decido. Em que pese não haver manifestação da parte exequente quanto ao alegado pela executada Juliana, entendo que a impenhorabilidade é evidente de modo que pelos documentos e argumentos expostos, a manifestação do exequente é desnecessária, não havendo que se falar em violação ao contraditório. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO COMO CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES CONSTRITOS – – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra ofensa à vedação da decisão surpresa e muito menos ao contraditório e à ampla defesa quando a decisão agravada não se mostra alheia ao rito procedimental, que no caso se trata de ação de execução e se trata de matéria de ordem pública. Em se tratando de execução, não há que se falar em violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, pois os atos constritivos decorrem do simples curso do processo. O c. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento no sentido de ser possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos (EREsp 1330567/RS, ambos julgados pela SEGUNDA SEÇÃO). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017784-87.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- No C. STJ há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o art. 833, X, do Código de Processo Civil ( CPC). Aplica-se ao caso, em que determinado desbloqueio de montante dentro inferior a esse patamar pertencente à parte agravada. 2.- O fato de não ter sido ouvido previamente o credor não acarreta nulidade da decisão de acolhimento da alegação de impenhorabilidade com o consequente desbloqueio dos valores. Dessume-se do art. 854, § 4º, do CPC, que o legislador objetivou empregar urgência no desbloqueio dos valores quando demonstrada a impenhorabilidade ou excesso, com escopo de assegurar a subsistência do devedor em harmonia com os princípios processuais e fundamentais, especialmente a menor onerosidade ao devedor e dignidade da pessoa humana. Assim, conquanto seja praxe na execução ouvir previamente o credor a respeito da alegação de impenhorabilidade dos bloqueios de ativos financeiros, a urgência e gravidade da situação impunham uma decisão de plano. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21884739620248260000 Várzea Paulista, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024) Assim, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos. Outrossim, os argumentos da defesa da executada Juliana são plausíveis quanto a impenhorabilidade salarial e de pensão, vez que conforme extrato de bloqueio juntado no Id 197637697, o valor de R$ 3.626,15 foi bloqueado justamente na conta da instituição Bancária em que ela recebe o salário mensal e o valor de R$ 1.518,18 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal é exatamente o valor descontado do genitor da sua filha, a título de pensão alimentícia (Id 198827178). Ou seja, tendo em vista que a impenhorabilidade é presumida, entendo que no presente caso os argumentos e documentos apresentados são verossímeis e demonstram claramente a impenhorabilidade, justificando assim, o desbloqueio imediato dos valores encontrados nas contas da executada Juliana. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2106788 MG 2023/0395776-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Nessa mesma corrente é o entendimento do TJMT. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não são todos os bens do executado que respondem pela execução, haja vista que o diploma processual civil, em seu art. 833, estatui algumas restrições a penhora, isto é, hipóteses de impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026504-05.2021.8.11.0003, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (MT) que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores em conta bancária no Cumprimento de Sentença proferida em Ação Monitória. II. Questão em discussão 2. Analisar se a penhora de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente fere o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência correlata. III. Razões de decidir 3. O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, e essa interpretação se estende a contas correntes, fundos de investimento e operações similares, exceto se estiver demonstrada a hipótese de má-fé ou de abuso. 4. No caso concreto, não foi identificada nenhuma das situações de relativização previstas no § 2º do art. 833 do CPC/2015, além de não haver evidências de que a constrição não comprometa a subsistência do agravante e de sua família. 5. Em consonância com o Tema 1235 do STJ, a impenhorabilidade deve ser suscitada oportunamente, como ocorreu na presente lide. 6. A importância de R$3.300,00 é impenhorável, pois está abaixo do limite de 40 salários mínimos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a liberação da quantia objeto da penhora.Tese de julgamento: São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, salvo se comprovada a má-fé, abuso ou outra circunstância que exija a relativização estabelecida no § 2º do art. 833 do CPC/2015.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR; Tema 1235/STJ.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10324462220248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2025) Desta forma, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados da parte executada Juliana, por se tratar de verbas salarias e de pensão alimentícia e, consequentemente, promovo o seu imediato desbloqueio, cujo ato é efetivado via SISBAJUD. Mantenho o bloqueio de valor dos demais executados. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o que entender de direito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente promover o andamento do feito, apresentando bens a serem penhorados, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR PROCESSO Nº: 1004106-52.2018.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$177.481,83 ESPÉCIE: [Acessão, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede em Brasília - DF, Setor Bancário Sul, quadra 01, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, CEP 70.089-900, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001- 91, endereço eletrônico [email protected] POLO PASSIVO: VALDIR MENDES NOGUEIRA ME, VALDIR MENDES NOGUEIRA, JULIANA INACIO DE SOUZA, ROSANGELA SOUZA NOGUEIRA, brasileira, casada, comerciária, portadora da Carteira de Identidade n. 0501570-7 SSP-MT, inscrita no CPF sob n. 419.885.231-68, Rua Nova Iguaçu nº 613, Coophema, Cuiabá MT, CEP: 78.090-050. CITANDO: ROSANGELA SOUZA NOGUEIRA, acima qualificada. FINALIDADE: Citação da executada Rosangela Souza Nogueira, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Em 17 de março de 2015, os Executados emitiram em favor do Exequente, a Cédula de Crédito Bancário, registrada sob nº 364.309.024, no valor de R$167.856,90 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), com vencimento final para 10 de abril de 2020. A forma de pagamento avençada entre as partes referente à Cédula de Crédito Bancário em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor nominal de R$ 5.184,16 (cinco mil cento e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), acrescidas de encargos básicos e adicionais, vencendo a primeira parcela em 10/05/2015 e a última parcela em 10/04/2020. Ocorre que o Executado deixou de efetuar os pagamentos devidos referentes à Cédula de Crédito Bancário, sendo que, o montante atualizado da dívida, até Fevereiro de 2018, importa em R$177.481,83 (cento e setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). DECISÃO: Vistos etc. 1. Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. 2. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o exequente para que deposite o comprovante de pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, para cumprimento do mandado. 6. Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510-45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá, 23 de abril de 2018. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. I – Cumpra-se o item II da decisão de Id 69553226, procedendo-se a expedição de mandado de citação por hora certa da executada Juliana Inácio de Souza no endereço indicado na petição de Id 54139015 (Rua 10, Casa 8 Quadra 12, Jardim Passaredo, Cuiabá - MT – CEP: 78088-827). II – Tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas, e os resultados das consultas de endereço nos sistemas conveniados, defiro o pedido de citação da executada por edital, constante de Id 74038263. Assim, cite-se a executada Rosangela Arlete Siqueira, por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias. Assim, proceda-se com o necessário a fim de efetivar a publicação do edital na Plataforma do CNJ e Diário de Justiça Eletrônico (DJe), conforme previsão do art. 257, II, do CPC e resolução 234/2016 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 02 de agosto de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário. ADVERTÊNCIA: A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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