Execução de Título Extrajudicial 1014111-63.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014111-63.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO 3�� VARA C��VEL DE SORRISO DECIS��O Processo: 1014111-63.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, GUILHERME BARNE GASPERIN Intimação - VISTOS ETC, A parte exequente, em id. 173582568, pugna pelo arresto do valor da d��vida, penhora nos im��veis de matr��culas 5.831 e 22.273, al��m dos eventuais frutos recebidos nos im��veis, haja vista a dificuldade na cita��o da parte executada. �� o necess��rio. Decido. A pretens��o prospera, em parte. O E.STJ j�� decidiu que �� prescind��vel que haja o exaurimento das tentativas de localiza��o do devedor para que seja deferido o arresto na modalidade online, em uma aplica��o anal��gica do artigo 854 do C��digo de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A��O DE EXECU��O DE T��TULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETR��NICO. TENTATIVA DE LOCALIZA��O DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITA��O. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. A��o de execu��o de t��tulo extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extra��do o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribu��do ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O prop��sito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de cita��o do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor n��o localizado se percam, a fim de assegurar a efetiva��o de futura penhora na a��o de execu��o. Com efeito, concretizada a cita��o, o arresto se converter�� em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localiza��o do devedor, �� poss��vel o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplica��o anal��gica do art. 854 do CPC/15. Manuten��o dos precedentes desta Corte, firmados na vig��ncia do CPC/73. 5. Hip��tese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localiza��o da devedora n��o encontrada para cita��o, o que, entretanto, �� prescind��vel. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publica��o: DJe 21/06/2021) Considerando que ocorreram diversas tentativas de cita��o da parte executada, tanto no endere��o do contrato, quanto em outros endere��os diligenciados pela exequente, sem sucesso, o deferimento do pedido de arresto atrav��s do SISBAJUD e RENAJUD �� medida que se imp��e na esp��cie. Desta forma, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO o arresto do valor na quantia de R$ 83.333,99 (oitenta e tr��s mil, trezentos e trinta e tr��s centavos), para satisfa��o do d��bito perseguido nestes autos, mediante cau��o id��nea e real a ser prestada pela requerente, que dever�� ser intimada para a presta��o da garantia. Postergo os demais pedidos em rela��o aos im��veis e seus frutos a fim de evitar excesso de penhora. INTIME-SE a parte executada da penhora realizada, atrav��s de seu advogado constitu��do nos autos, ou, caso n��o tenha advogado, pessoalmente (art. 841, �� 1�� e 2��, CPC). Havendo impugna��o da parte executada, intime-se a parte credora para manifesta��o em igual prazo, e, ap��s, venham conclusos para delibera��es. N��o havendo impugna��o, ou sendo esta rejeitada por decis��o irrecorr��vel, determino a convers��o dos valores indispon��veis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, �� 5��, do CPC. Nesta hip��tese, proceda a Sra. Gestora Judici��ria o necess��rio para a vincula��o da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expe��a-se alvar�� em seu favor. Em seguida, conclusos para ulterior delibera��o. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 06 de fevereiro de 2025. Valter Fabr��cio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014111-63.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, GUILHERME BARNE GASPERIN VISTOS ETC., BANCO BRADESCO S.A. ajuíza a presente ‘‘ação de execução de título executivo extrajudicial” em desfavor de SORRISO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e GUILHERME BARNE GASPERIN para o recebimento dos valores pactuados e inadimplidos, que totalizam o importe de R$ 83.333,99 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos). CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça após o prazo assinalado, caso não comprovado o pagamento, lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º), o cônjuge e eventual coproprietário, se o caso (art. 842 e 843 do CPC). Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial intimará a parte Executada para indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora (art.774 do CPC), alertando-o que a inatividade injustificada ensejará aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Consigne no mandado que eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915), e que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta) por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários, poderá o devedor requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. Cumpra-se. SORRISO, 21 de novembro de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz(a) de Direito

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte autora de que a certidão para fins do art. 828 do CPC está disponível nos autos para providências necessárias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Mandado

Conclusão (para decisão)

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