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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000663-63.2016.8.11.0009.. EXEQUENTE: POSITIVO INFORMATICA S/A EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em novembro de 2016 por Positivo Informática S/A em face de Extra luz Moveis e Eletrodomésticos Ltda-EPP (filial), cobrando R$ 133.505,05 referente a duplicatas sem aceite emitidas em relação as faturas comerciais n. 14.099, 14.140 e 1.148.271, todas protestadas, acompanhadas dos respectivos conhecimentos de transporte. A executada foi citada (id. 9639518), após foi lavrado auto de penhora lavrado em 25/10/2017 – id. 10445110, e, em 27/10/2017, apresentou exceção de pré-executividade (Id. 10479953), arguindo: (a) nulidade da execução por ausência de título executivo certo, liquido e exigível; e (b) especificamente, que dois dos três conhecimentos de transporte (das NFs 14.099 e 14.140) estavam assinados por 'Manolo', pessoa desconhecida da executada e cujo vinculo empregatício esta não reconhece, sendo valido apenas o CT assinado por Luciane de Lima, funcionaria reconhecida (NF 1.148.271). A exequente impugnou a exceção em Ids. 18240838 e 18240939. Em Id. 57730055, o patrono da executada (Dr. Mauricio Ricardo Alves, OAB/MT 15.523) comunicou sua renuncia ao mandato. A partir desse momento, iniciou-se uma sucessão de tentativas infrutífera de intimar a executada para regularizar sua representação processual: suspensão do feito por 30 dias (id. 107725494), carta de intimação (id. 117663758) não recebida (retornou como 'não entregue'), diligência do Oficial de Justiça no endereço da filial indicado nos autos empresa já encerrada (id. 191303844). Em id. 135671911, a exequente juntou certidão de baixa do CNPJ da filial (08.852.587/0009-26), baixado em 12/11/2020. Por decisão de Id. 219647738 foi deferida a inclusão da matriz (CNPJ 08.852.587/0001-79) no polo passivo; determinada nova tentativa de intimação da executada no endereço da matriz (Avenida Marechal Rondon, 384, Colíder/MT), fornecido pelo exequente. Em seguida, em Id. 191303844, a Oficiala de Justiça certificou que a empresa encerrou suas atividades no local sem deixar novo endereço. Ato contínuo, a exequente requereu (Id. 199819073 e Id. 222897414) que a intimação seja reputada válida (art. 274, parágrafo único, CPC); subsidiariamente, requereu a intimação por edital e que a exceção de pré-executividade seja indeferida ou rejeitada no mérito. É o relatório. Decido. Da validade da intimação e da irregularidade de representação A executada foi regularmente citada em 2017, constituiu advogado e apresentou defesa. O patrono renunciou em 2021. Desde então, foram realizadas as seguintes tentativas de localização: (a) carta de intimação enviada pelos Correios ao endereço da filial, devolvida sem entrega; (b) Oficial de Justiça no endereço da filial, empresa extinta; (c) Oficial de Justiça no endereço da matriz fornecido pelo próprio instrumento de mandato da executada (Av. Marechal Rondon), empresa encerrou atividades sem deixar novo endereço. O art. 274, parágrafo único, do CPC é expresso: 'Presume-se válida a intimação realizada no endereço constante dos autos, mesmo que frustrada, quando a parte não comunica sua alteração'. A executada não comunicou alteração de endereço. Ainda, nos termos do art. 77, V, do CPC, é dever das partes manter o seu endereço atualizado. Caso isso não aconteça, serão consideradas válidas as intimações realizadas no endereço constante nos autos, nos termos do parágrafo único, do art. 274, do CPC, e do § 3º do art. 513, do CPC. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO – INTIMAÇÃO DO PATRONO EFETIVADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 274, parágrafo único, do CPC, estabelece que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. É medida imperiosa presumir-se como válida a intimação realizada no endereço indicado pela parte no feito, uma vez que constituía encargo seu indicar qualquer alteração realizada, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000258-78.2005.8.11.0090, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Desse modo, REPUTAM-SE VALIDAS as intimações realizadas, para todos os efeitos, reconhecendo-se que a executada foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual e deixou de fazê-lo. Aplica-se o art. 76, §1o, II, do CPC: o processo prosseguira no estado em que se encontra, sendo a executada considerada revel nesta fase executiva. Da exceção de pré-executividade (Id. 10479953 Superada a questão processual da representação, impõe-se apreciar o mérito da exceção de pré-executividade, que permaneceu pendente desde 2017. O instrumento cabível em qualquer fase da execução, sem segurança do juízo, é admissível apenas para matérias de ordem pública ou conhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A execução funda-se em duplicatas sem aceite, o que é plenamente admissível quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 15, II, da Lei 5.474/68: (a) protesto das duplicatas; e (b) documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. Ambas as condições estão presentes nos autos: (a) os protestos das faturas 14.099, 14.140 e 1.148.271 foram juntados (Ids. 4155138, 4155142, 4155144, 4155155, 4155181, 4155160, 4155171, 4155175); e (b) os Conhecimentos de Transporte comprovam a entrega das mercadorias. O argumento central da exceção é que os CTs das NFs 14.099 e 14.140 foram assinados por 'Manolo', pessoa desconhecida da executada. O argumento não é apto a extinguir a execução por exceção de pré-executividade por duas razões. Primeiro, o Conhecimento de Transporte é documento emitido pela transportadora que comprova a entrega física da mercadoria no local indicado, em princípio, a própria sede da executada. O fato de a assinatura ser de funcionário cujo vínculo empregatício a executada não reconhece não torna automaticamente o título inexigível, gera, no máximo, questão controvertida sobre a autorização do recebedor, a ser debatida em sede de embargos a execução com produção de prova. A assinatura de funcionário não cadastrado no departamento pessoal formal não equivale a prova de que a mercadoria não foi entregue, é suficientemente comum que entregas sejam recebidas por colaboradores informais, estagiários, terceirizados ou prestadores de serviço. Segundo, a própria exceção de pré-executividade admite que 'tais fatos podem ser provados mediante a oitiva de testemunhas, como o gerente da empresa, dos demais funcionários, do responsável pelo setor do RH e outros meios de provas' (Id. 10479953, p. 6). Ao reconhecer a necessidade de dilação probatória para comprovar que 'Manolo' não era funcionário ou autorizado, a exceção, por seus próprios termos, ultrapassa o campo de cabimento do instrumento, que exige prova pré-constituída e análise de plano, sem instrução probatória. Anota-se, por fim, que a executada reconhece expressamente a entrega referente a NF 1.148.271 (assinada por Luciane de Lima), correspondente a uma das três faturas executadas. Para as demais, a própria existência de funcionaria registrada que recebeu uma das entregas no mesmo período reforça a plausibilidade de que o estabelecimento da executada era o destino das mercadorias. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade, por ser imprópria a via para o debate que se pretende, necessidade de dilação probatória, e por não restar demonstrada, de plano, a inexigibilidade do título. Por fim, INTIMAR a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder, datado e assinado digitalmente. NATHÁLIA DE ASSIS CAMARGO FRANCO Juíza Substituta