Procedimento Comum Cível 1001371-71.2019.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001371-71.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2026, 13:26

Publicação

22/04/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Festl Requerida: Acerte Administradora de Consórcios LTDA. – Massa Falida Requerido: Humberto Alves Cardoso Requerido: RCG dos Santos Documentação - Me Data e horário: quarta-feira, 15 de abril de 2026, às 16h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogado (requerente): Dr. Leonardo Trevisan (por videoconferência) Advogada (requerida): Dra. Leila Giacomello (por videoconferência) Requerente: Jose Festl (por videoconferência) Preposta (requerida): Bruna Magnani Valenti (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foram tomados e gravados pelo sistema audiovisual o depoimento pessoal da representante da requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA – Massa Falida. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil). Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Leonardo Trevisan Advogado (requerente) (por videoconferência) Leila Giacomello Advogada (requerida) (por videoconferência) Jose Festl Requerente (por videoconferência) Bruna Magnani Valenti Preposta (requerida) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1001371-71.2019.8.11.0086 Espécie: Procedimento Comum Cível (por videoconferência) Preposta (requerida): Bruna Magnani Valenti (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foram tomados e gravados pelo sistema audiovisual o depoimento pessoal da representante da requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA – Massa Falida. Ficaram os presentes cientes previamente quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20 da Lei n. 10.406/2002 - Código Civil). Ato contínuo a MMª Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Dou por encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de razões finais escritas. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Leonardo Trevisan Advogado (requerente) (por videoconferência) Leila Giacomello Advogada (requerida) (por videoconferência) Jose Festl Requerente (por videoconferência) Bruna Magnani Valenti Preposta (requerida)

Expedição de documento

17/04/2026, 14:44

Mero expediente

17/04/2026, 14:44

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

15/04/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:56

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:43

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:43

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:23

Documento

15/03/2026, 01:40

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:35

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: José Festl Requerida: Acerte Administradora de Consórcios Ltda. Requerido: Humberto Alves Cardoso Requerido: RCG dos Santos Documentação Me Data e horário: quarta-feira, 10 de setembro de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Advogada (requerida): Dra. Ciara Balottin Luchese (por videoconferência) Preposta (requerida): Bruna Magnani Valenti (por videoconferência) Acadêmica de direito: Débora Marcelino dos Santos (por videoconferência) AUSENTES Advogada (requerente): Dra. Katia de Camargo Requerente: José Festl OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a ausência do autor e de sua advogada. Ato contínuo, a MMª. Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Verifico que apesar de intimadas, as partes não apresentaram rol de testemunhas no prazo fixado, motivo pelo qual declaro preclusa a produção de prova testemunhal por ambas as partes. No mais, no r. despacho saneador de Id. 196280460, havia sido deferido o depoimento pessoal do representante da requerida Acerte Administradora de Consórcios Ltda., porém não foi realizado em virtude da ausência da parte autora e de sua advogada, uma vez que tal prova seria produzida em seu favor. Assim, ante a ausência de provas produzidas em audiência, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensadas a assinatura das partes, nos moldes do artigo 26 do provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Ciara Balottin Luchese Advogada (Requerida) (por videoconferência) Bruna Magnani Valenti Preposta (Requerida) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1001371-71.2019.8.11.0086 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a ausência do autor e de sua advogada. Ato contínuo, a MMª. Juíza proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Verifico que apesar de intimadas, as partes não apresentaram rol de testemunhas no prazo fixado, motivo pelo qual declaro preclusa a produção de prova testemunhal por ambas as partes. No mais, no r. despacho saneador de Id. 196280460, havia sido deferido o depoimento pessoal do representante da requerida Acerte Administradora de Consórcios Ltda., porém não foi realizado em virtude da ausência da parte autora e de sua advogada, uma vez que tal prova seria produzida em seu favor. Assim, ante a ausência de provas produzidas em audiência, tornem os autos conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se”. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência. Dispensadas a assinatura das partes, nos moldes do artigo 26 do provimento nº 15/2020. Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Ciara Balottin Luchese Advogada (Requerida) (por videoconferência) Bruna Magnani Valenti Preposta (Requerida)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001371-71.2019.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE FESTL em face de ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, HUMBERTO ALVES CARODOSO e RCG DOCUMENTAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente na inicial que pretendia adquirir um caminhão e, em meados de agosto/2018, o requerido Humberto entrou em contato oferecendo um consórcio de caminhões, na qualidade de representante da Acerte Consórcios, lhe prometendo que a partir do pagamento da primeira parcela, seria contemplado. Alega que em 21 de agosto de 2018, assinou contratos de adesão de nº 042215, 042798, 041791, 042800, 042799 e 041799, ocasião em que efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 78.807,00 (setenta e oito mil, oitocentos e sete reais). Afirma que passados alguns dias, o requerido Humberto entrou em contato dizendo que os consórcios haviam sido contemplados, mas que deveria efetuar o pagamento de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais) relativo ao seguro do caminhão, o que o fez, no dia 27/08/2018. Após diversas cobranças e passado quase um mês do depósito relativo ao suposto seguro do caminhão, o requerido Humberto entrou em contato oferecendo a troca para um caminhão melhor e, para tanto, necessário o pagamento de uma diferença de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), o que foi adimplido em 24/09/2018. Sustenta que em novembro/2018, o requerido Humberto lhe disse que não estava conseguindo a liberação das cartas de crédito, pois o autor estaria inadimplente com as parcelas de outubro e novembro, de modo que fez o pagamento de R$ 14.540,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta reais), no dia 13/11/2018. Assevera que após efetuar o depósito do valor, se deu conta do golpe, tendo entrado em contato diretamente com a requerida Acerte, a qual lhe informou que as parcelas de outubro e novembro não haviam sido adimplidas, bem como que os consórcios não haviam sido contemplados. Afirmou que, ato contínuo, entrou em contato consigo o Sr. Sérgio, oferecendo a compra de uma carta de crédito contemplada da Rodobens Consórcio, utilizando os valores pagos ao requerido Humberto e a requerida Acerte Consórcios, acrescentando uma quantia de R$ 67.631,00 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais), ocasião em que efetuou o pagamento diretamente à RCG Documentações. Declarou que após o pagamento, o requerido Sérgio entrou novamente em contato exigindo outro pagamento, quando percebeu se tratar de novo golpe. Assim, requereu a rescisão dos contratos e a restituição integral dos valores, além de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 20915056, 20915066, 20915078, 20915082, 20915245, 20915246, 20915248, 20915255, 20915266, 20915284, 20915462, 20915466, 20915471, 20915476, 20915481, 20915791 e 20915614. No ID nº 21747857, decisão recebendo a inicial. Realizada a audiência de conciliação, a sessão restou prejudicada em virtude da ausência da citação do requerido (ID nº 92379878). A requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA apresentou contestação no ID nº 22468749, alegando, em preliminar a carência da ação. No mérito, sustentou a ausência de irregularidade no contrato de consórcio e a impossibilidade de restituição dos valores, os quais devem ocorrer somente quando da contemplação. Com a contestação, o requerido trouxe os documentos de ID’s nº 22468751, 22468752, 22468754, 22468760, 22468761, 22468768, 22468770, 22468771, 22468772, 22468773, 22468775, 22468779, 22468782 e 22468788. A audiência de conciliação restou inexitosa, conforme termo de ID nº 22495003. Impugnação à contestação no ID nº 32546714. Avisos de recebimento da citação dos requeridos Humberto Alves Cardoso e RCG dos Santos Documentação - ME (ID’s 37496131 e 41293588). A requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA informou a decretação de sua falência, bem como que o crédito do autor foi arrolado no Quadro Geral de Credores (ID nº 78553949). Proferida decisão no ID nº 134694699, decretando a revelia dos requeridos Humberto Alvez Cardoso e RCG dos Santos Documentação – ME, bem como determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA postulou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como informou que as provas a serem produzidas já foram colacionadas com a contestação (ID nº 135759415). No ID nº 137363542, a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Analisando aos autos, verifico que há preliminar de carência da ação, bem como incidência/não incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova pendente de apreciação. A preliminar de carência da ação, esta é definida quando não há legitimidade de partes ou de interesse processual, conforme determina o art. 485, inciso VI, do CPC. No caso dos autos, os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido demonstram a necessidade-utilidade e a necessidade-adequação para se alcançar a tutela jurisdicional. Ademais, a exordial é clara e permitiu o pleno exercício de defesa pela requerida, de modo que o acolhimento da preliminar não se coaduna com os anseios de uma justiça efetiva e voltada à preservação do direito material. O processo, como instrumento do direito material, não pode se servir de formalidades para inviabilizar o acesso ao julgamento de mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Outrossim, verifico que se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por vício/defeito no serviço, sendo a relação jurídica entre estes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do requerido Acerte Administradora de Consórcios LTDA e RCG dos Santos Documentação – ME será apurada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos moldes do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a aplicação o Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos em relação à requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA e RCG dos Santos Documentação – ME, o que o faço com fulcro no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apurando-se a responsabilidade desta de forma objetiva, em observância ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Extrai-se do referido artigo que a inversão do ônus da prova quando se trata de Direito do Consumidor não é automática, somente se dando quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No que se refere à verossimilhança das alegações assim lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro requisito para inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a verossimilhança das alegações do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que se costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus provar. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” De igual forma, lecionam no seguinte sentido em relação ao segundo requisito, qual seja, a hipossuficiência: “A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe “ocorrendo, assim, situação de manifesta produção de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” Nessa toada, entendo que não demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente na relação de consumo, bem como ausência de demonstração da verossimilhança do alegado, segundo as regras ordinárias de experiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a produção das provas na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. No mais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) A comprovação do induzimento em erro, o ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados (pela requerente); b) A demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelo requerido). DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção da colheita do depoimento pessoal do representante legal da requerida Acerte Administradora de Consórcios LTDA e a produção de prova testemunhal por ambas as partes. Deixo de determinar o depoimento pessoal dos requeridos Humberto Alves Cardoso e RCG dos Santos Documentação – ME, posto que são revéis, nos termos da decisão de ID nº 134694699. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/09/2025 às 13h30min. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial quanto à realização do ato de forma virtual, este ocorrerá de forma mista. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455, do Novo Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em virtude do deferimento do depoimento pessoal do requerido Acerte Administradora de Consórcios LTDA, deverá ser realizada a intimação pessoal desta, na pessoa da administradora judicial, nos moldes do artigo 385, § 1º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

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