Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001169-25.2019.8.11.0012 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001169-25.2019.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001169-25.2019.8.11.0012.. EXEQUENTE: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença requerida por CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte exequente que em cálculo de liquidação de sentença apurou a existência de crédito retroativos referentes ao benefício previdenciário concedido judicialmente. Intimada, a parte executada concordou com os cálculos apresentados (ID 140490343). Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, no cumprimento de sentença, não impugnada a execução pela Fazenda Pública ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, com observância do disposto no art. 100, da Carta Magna. No presente caso, verifico que a tutela jurisdicional pleiteada já fora prestada por este Juízo, razão pela qual a extinção do processo é medida que se impõe, mesmo porque, depois de realizada a expedição de RPV ou Precatório, não se tem mais prestação de atividade judicante, mas sim exercício de função administrativa, atipicamente prestada pelo Poder Judiciário. Súmula 733 STF - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ainda mais incisiva é a redação da Súmula n.º 311, da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 311 STJ - Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Por fim, insta salientar que, nos termos do art. 925, do CPC, a extinção do processo só produz efeito quando declarada por sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 925, do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Com isto, proceda o Sr. Gestor às providências necessárias para que seja expedido o respectivo RPV/Precatório, a depender do valor, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se o arquivamento dos autos, remetendo-os no sistema PJE à caixa "Aguardar pagamento de precatório ou RPV". Sobrevindo informação do pagamento das RPV's/PREC, desarquivem-se os autos e expeça-se alvará. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos definitivamente com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001169-25.2019.8.11.0012.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão de aposentadoria por Invalidez por CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, alegando, para tanto, ter preenchidos os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário. Em breve síntese, aduz ser segurada especial da previdência social, tendo vertido contribuições para o INSS quando do infortúnio ocorrido em outubro/2012. Aduz ainda que desde o acidente sofrido, apresenta lesões no olho esquerdo. Alega que lhe foi concedido de forma administrativa o benefício de auxílio-doença no período de 18/11/2013 à 20/12/2013 e posteriormente concedido outras vezes e consequentemente cessado, nesse período também houve a concessão e cessação do benefício salário maternidade. Posto isto, ingressou com pedido administrativo novamente requerendo o auxílio-doença que fora indeferido sob o argumento de que de ausência de incapacidade laborativa do autor, ID 25312954, fl. 10. Pugna pela concessão do respectivo benefício previdenciário alegando ter preenchido todos os requisitos para a sua concessão. Com a inicial vieram os documentos de ID 25312954. Após o recebimento da inicial, não foi concedido os benefícios da tutela de urgência em favor da parte autora. Apresentação de contestação sem arguição de preliminares e, no mérito, pleiteando pela total improcedência dos pedidos, sustentando ausência de incapacidade, da qualidade de segurado, bem como ausência quanto ao período de carência, em ID 26294951. Com juntada de documentos, em ID 26294951. Logo a autora apresentou a impugnação em ID 27799046. Em decisão e saneamento e organização, foi fixado como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ID 30514001. Em momento oportuno após a intimação para as partes manifestarem sobre a produção de provas, este juízo determinou a realização da prova pericial em ID 34170506. Após realização de perícia médico, houve apresentação de laudo pericial médico conclusivo, onde foi constatada a incapacidade parcial e permanente da parte autora, ID 103330658. Apresentação de manifestação da parte autora a respeito do laudo médico pericial, com manifestação favorável ao laudo médico, em ID 111120447. A autarquia apresentou proposta de acordo tendo como base o laudo médico apresentado, oferecendo o benefício do auxílio-doença, ID 118312196. Pleito autoral rejeitando a proposta e requerimento pelo normal prosseguimento do feito, ID 12095815. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a demanda já se encontra suficientemente madura para seu julgamento, eis que já há nos autos arcabouço probatório suficiente para sua apreciação meritória. Não vislumbro necessidade em designar audiência de instrução e julgamento para realizar a oitiva em prova testemunhal. Portanto, passo à sua análise. II.1 – Requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tecendo comentários acerca da matéria posta em Juízo, é sabido que a manutenção da qualidade de segurado está presente como um dos requisitos para a concessão de todos os benefícios por incapacidade, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. A regra é a qualidade de segurado seja mantida enquanto verter suas contribuições previdenciárias para o Sistema. É mister esclarecer que os demais pressupostos para concessão desses benefícios se distinguem de acordo com o risco social acobertado por cada um deles (incapacidade permanente, incapacidade temporária e sequela redutora da capacidade laborativa resultante de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou profissional) e da natureza da prestação, que é condicionante para a exigência ou não de carência mínima, para os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez. No caso dos autos, nota-se que a parte autora após ter sofrido um acidente em outubro/2012, permaneceu com sequelas em seu olho esquerdo, sendo realizado procedimento cirúrgico, mas não obteve resolução para reabilitar a visão no olho esquerdo. CID’s: H54.4 (cegueira de um olho), Z94.7 (córnea transplantada) e H35.0(retinopatias de fundo e alterações vasculares da retina). Ocorre que o benefício de auxílio-doença lhe foi concedido de forma administrativa pela última vez no período de 18/11/2014 à 17/02/2015 e, logo após, fora cessado, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Pois bem. À vista do que dispõe a legislação vigente sobre o tema, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social ou realizado por perito nomeado pelo Juízo; o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do Expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. No caso, a autarquia federal em sua contestação sustenta que a controvérsia cinge-se acerca da inexistência da prova de incapacidade absoluta da parte autora para o exercício da atividade remunerada, bem como a demonstração efetiva da sua qualidade de segurado no regime geral da previdência social. Em que pese os argumentos da parte requerida, é sabido que a qualidade de segurado deve ser observada e aferida quando do início da incapacidade, contudo a manutenção daquela pode perdurar sem limite de prazo para aquele que se encontra em gozo de benefício, ou até mesmo 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para aqueles segurados que deixam de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, dentre outras situações de prorrogações esculpidas no art. 15 da lei 8.213/91, sob a denominação de período de graça. Assim, quanto a produção de prova técnica tornou-se fundamental ao deslinde da controvérsia a realização de perícia médica objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. In casu, impende destacar que o laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito trouxe respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, corroborando a tese inicialmente apresentada pela parte autora, bem como de todos os laudos e exames médicos acostados aos autos, Vejamos. Consta da perícia médica (ID 103330658) que a parte autora foi diagnosticada com sequelas no olho esquerdo que acarretou em perca total da visão do olho em questão, decorrente acidente com garrafa de vidro, o que acarretou em limitações das atividades diárias por conta da visão monocular. CID’s: H54.4, Z94.7 e H35.0. Em laudo conclusivo, assevera o Sr. Perito ainda que as lesões sofridas tornam o periciando incapaz para o trabalho exercido, “pois prejudica muito o trabalho de diarista” (resposta ao quesito de letra “F”); apresentando incapacidade de natureza PERMANENTE (resposta ao quesito de letra “G”), sendo a incapacidade do autor também considerada PARCIAL (resposta ao quesito de letra “G”). Em ato contínuo, o Expert assevera ainda que “o caso em questão não é passível de reabilitação”.( resposta ao quesito L) Relata que “já foi realizado tratamento cirúrgico por duas vezes, sem sucesso” – resposta ao quesitos de letra “O”. Indubitavelmente, o benefício previdenciário de auxílio-doença é um benefício de natureza eminentemente provisória e, consoante conclusão do médico perito, as sequelas deixadas pela doença são de caráter irreversível que impedem que a parte retorne ao exercício de suas atividades habituais. Cumpre ressaltar que a incapacidade para o trabalho deve ser aferida também sob análise das condições pessoais do trabalhador que, no caso dos autos, possui baixa escolaridade, motivo pelo qual desempenhou ao longo da vida atividades que demandassem esforço físico e que não mais pode ser submetido, não lhe podendo ser exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Nesse sentido, correlaciono o entendimento do Tribunal Federal da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 5. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede a realização de atividades profissionais, notadamente, aquelas inerentes ao seu trabalho habitual. O expert revelou, ainda, que o periciando não apresenta condições de ser reabilitado para as atividades que sempre exerceu. Tendo em conta, outrossim, as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar ao exame médico-pericial periódico, consoante estabelecido no art. 70 da Lei n. 8.212/1991, ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, ressalvando-se, todavia, as hipóteses previstas no art. 101 da Lei n. 8.213/1991. 6. (AC 1026946-31.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte ré contra sentença que julgou procedente o benefício de auxílio-doença. Requer a suspensão da tutela antecipada e a reforma da decisão a fim de que não seja concedido o benefício alegando que o autor não está incapacitado. Pede subsidiariamente que seja excluída a fixação de multa por descumprimento e a fixação dos honorários advocatícios no valor de 1.500,00 reais. Foram ofertadas contrarrazões aduzindo pela manutenção da decisão. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 3. Na hipótese de segurado especial, para concessão de benefício por incapacidade, deve-se comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, art. 39, I da Lei 8213\91. 4. O laudo pericial, elaborado estabeleceu que o autor, 44 anos atualmente, lavrador, é portador de Cegueira em olho direito- CID H 54.4, estando incapacitado parcial de forma leve e permanentemente, todavia, o perito no quesito 2(fl.81) que a sua incapacidade parcial não impede de exercer suas atividades na fazenda, não sendo possível fixar causa e nem data do início da incapacidade. 5. Quanto à qualidade de segurado especial, é questão transitada em julgado visto que, reconhecida em sentença e não questionada pela Autarquia. 6. A despeito do laudo pericial indicar que não há incapacidade, a visão monocular foi classificada como deficiência pela Lei 14126\21, sendo de se inferir pela incapacitação nas atividades laborativas rurícolas, ainda que seja possível afastá-la para determinadas atividades eminentemente intelectuais. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. (AC 0039392-68.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/06/2022 PAG.) Nessa esteira, entendo que a aposentadoria por invalidez é medida que se impõe, eis que, via de regra, visa substituir a remuneração do segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência, devendo ser condicionada ao afastamento de todas as atividades laborativas do segurado. À evidência, entendo que foram preenchidos os requisitos para a concessão do respectivo benefício, tornando-se incontroversa a comprovação da incapacidade para o trabalho decorrente da enfermidade da parte autora, portanto, entendo que a concessão do respectivo benefício é medida que se impõe. Sobre a DIB (Data do Início do Benefício), será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício (art. 43 da Lei nº 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial (STJ - REsp: 1910344 GO 2020/0326671-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Na hipótese, conforme documentos e CNIS juntado pela parte autora em ID 25312954, nota-se que esta comprovou que o último requerimento administrativo foi em 23/02/2015 (fl. 10). Após referida data, voltou a contribuir (fls. 14/15). Assim, inexistindo prova de requerimento administrativo e cessação de benefício imediatamente anterior, é de ser considerada a data da citação como DIB (19/11/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS, com termo inicial a partir da data da citação (19/11/2019). Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser revista e deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação. Oficie-se à autarquia ré para implantação/restabelecimento do benefício e cumprimento da decisão, no prazo de 30 dias. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina /MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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