Execução Fiscal 1001190-22.2021.8.11.0047 - TJMT

Execução Fiscal 1001190-22.2021.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:45

Documento

24/05/2024, 15:58

Remessa (outros motivos)

23/05/2024, 17:40

Definitivo

23/05/2024, 17:40

Outras Decisões

14/05/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 19:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 11:08

Publicação

24/04/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001190-22.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE EXECUTADO: SEBASTIAO CRISTIANO ALVES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE, em face de SEBASTIAO CRISTIANO ALVES. Partes qualificadas no feito. Extinto o processo, vez que satisfeita a dívida pelo devedor, Id. n. 120030246. A sentença transitou em julgado, Id. n. 129197481. Ao ser intimado para o pagamento das custas, o autor informou ser pessoa idosa e não possuir recursos para arcá-las sem prejuízo de seu sustento, Id. n. 142567978. Vieram-me os autos conclusos. Diante dos argumentos apresentados pela parte autora e dos documentos juntados ao feito, sendo regida a concessão da Justiça Gratuita pela cláusula rebus sic stantibus, hei por bem deferir o pedido. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. - O benefício de justiça gratuita submete-se à cláusula rebus sic stantibus, razão por que, mediante a demonstração de alteração de fato, pode ser reanalisado - O benefício de justiça gratuita é de ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família - Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJ-MG - AC: 10702150617380002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 22/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018)” Ante o exposto, CONCEDO ao executado os benefícios da Justiça Gratuita e, por conseguinte, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das custas. Desta feita, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento

22/04/2024, 16:14

Gratuidade da Justiça

10/04/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2024, 16:47

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 13:25

Documento

08/04/2024, 13:25

Documentos

Intimação

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1001190-22.2021.8.11.0047.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE EXECUTADO: SEBASTIAO CRISTIANO ALVES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE, em face de SEBASTIAO CRISTIANO ALVES. Partes qualificadas no feito. Extinto o processo, vez que satisfeita a dívida pelo devedor, Id. n. 120030246. A sentença transitou em julgado, Id. n. 129197481. Ao ser intimado para o pagamento das custas, o autor informou ser pessoa idosa e não possuir recursos para arcá-las sem prejuízo de seu sustento, Id. n. 142567978. Vieram-me os autos conclusos. Diante dos argumentos apresentados pela parte autora e dos documentos juntados ao feito, sendo regida a concessão da Justiça Gratuita pela cláusula rebus sic stantibus, hei por bem deferir o pedido. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REITERAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. - O benefício de justiça gratuita submete-se à cláusula rebus sic stantibus, razão por que, mediante a demonstração de alteração de fato, pode ser reanalisado - O benefício de justiça gratuita é de ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para o sustento próprio e da família - Constatada a situação de hipossuficiência da parte pela análise dos elementos apresentados nos autos, impõe-se ao Julgador deferir-lhe o benefício de justiça gratuita. (TJ-MG - AC: 10702150617380002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 22/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018)” Ante o exposto, CONCEDO ao executado os benefícios da Justiça Gratuita e, por conseguinte, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das custas. Desta feita, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) ÍTALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1001190-22.2021.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 588,67 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE Endereço: RUA SANTA CATARINA, 146, CENTRO, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 POLO PASSIVO: Nome: SEBASTIAO CRISTIANO ALVES Endereço: RUA BRASILIA, 365, ASA BRANCA, FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE - MT - CEP: 78290-000 INTIMANDO: SEBASTIÃO CRISTIANO ALVES - CPF n. 925.076.031-00 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima mencionada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 643,78, sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 230,38 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 22 de novembro de 2023. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

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