Execução de Título Extrajudicial 1000284-89.2021.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000284-89.2021.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000284-89.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS RONDON FILHO, JOSE CARLOS RONDON, MARIA DO ROSARIO PEREIRA LEITE RONDON VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOSE CARLOS RONDON FILHO, JOSE CARLOS RONDON e MARIA DO ROSARIO PEREIRA LEITE RONDON. Apresentada minuta de acordo ID. 170893680. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil/2015, que o juiz velará pela duração razoável do processo, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado à Id. 170893680 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso III, “b” do CPC/2015. Honorários e custas nos termos do acordo. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000284-89.2021.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE CARLOS RONDON FILHO, JOSE CARLOS RONDON, MARIA DO ROSARIO PEREIRA LEITE RONDON VISTOS, Aportou aos autos petição do executado em que requer a suspensão do leilão designado em razão do pagamento do débito. Requer ainda a baixa na penhora da matrícula 14.865. Pois bem. Extrai-se da ID 166878136 a probabilidade do direito alegado pelo executado quanto ao pagamento do débito declarado na inicial. Assim, ao menos por ora, verifica-se a probabilidade do direito alegado pelo executado até eventual modificação do cenário fático-jurídico. Isso porque, o feito encontra-se PENDENTE da juntada do cálculo atualizado pelo Exequente. Contudo, ao menos em sede de cognição sumária resta comprovado o indício de prova do direito do executado a suspensão do leilão extrajudicial. Dos documentos acostados aos autos e fatos narrados pelo requerente, verifica-se presente o perigo de dano ao resultado útil do processo, necessário para o deferimento da tutela de urgência, notadamente porque o requerente demonstrou a concreta ameaça de expropriação de seus bens ante a determinação para realização de leilão já agendado. A probabilidade do direito encontra-se na existência do comprovante de pagamento. Todavia, o pedido de baixa na penhora, ao menos por ora, não comporta acolhimento, ante a necessidade de concordância do Exequente com o valor pago. Ademais, este juízo tem conhecimento de que o executado possui outras execuções em seu desfavor. Com estas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA ANTECIPADA uma vez que presentes os requisitos necessários, na forma do art. 300 do CPC, a fim de determinar a SUSPENSÃO do leilão extrajudicial. INTIME-SE o exequente para informar se concorda com o pagamento de ID 166878136, no prazo de 15 dias, sob pena de aceitação tácita. COMUNIQUE-SE a leiloeira nomeada quanto a suspensão do leilão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que em nova tentativa de expedir o alvará consta como conta não disponível para cadastramento. Procede-se a intimação das partes para manifestarem o que entender de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

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