Execução de Título Extrajudicial 0004639-63.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004639-63.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida, sob pena de suspensão e arquivamento. Nova Mutum, 13 de abril de 2026.

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:45

Publicação

21/01/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004639-63.2013.8.11.0086 Vistos. Considerando que o valor da causa se encontra desatualizado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, indefiro o requerimento de busca de bens imóveis, seja pelos sistemas SERPJUD ou CNIB, uma vez que tal diligência pode ser realizada extrajudicialmente pelo exequente, sem a necessidade de intervenção do judiciário, através do Sistema SREI. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário.Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801095-09.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 20/05/2024(TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801095-09.2024.8.22.0000, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 20/05/2024) Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 18:32

Mero expediente

18/12/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 10:01

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 08:45

Publicação

01/06/2025, 11:38

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004639-63.2013.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa ajuizada em 04/12/2013, pelo exequente BANCO BRADESCO S/A, em face dos executados NEUSVALDO FERREIRA DA SILVA e NEUSVALDO FERREIRA DA SILVA, todos já qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 152396134, julgando extinta a execução, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Embargos de declaração apresentados no ID nº 153541376. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 153636195. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, recebo os embargos de declaração de ID nº 153541376, em seu efeito interruptivo, nos moldes do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivos, conforme certidão de ID nº 153636195. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, posto que em decorrência da legislação processual, o termo inicial para o cômputo da prescrição intercorrente deverá ser a primeira diligência infrutífera após a publicação da lei nº 14.195/2021, nos moldes da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – ART. 921, III, § 1º E § 4º DO CPC – ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021 – IRRETROATIVIDADE DA NORMA – TERMO INICIAL DATA DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Extrai-se do art. 921, inc. III, § 1º c/c § 4º, do Código de Processo Civil que o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera da localização do executado ou bens penhoráveis. Este termo inicial foi definido com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 26.08.2021. O termo inicial para o cômputo do prazo de prescrição intercorrente, na forma da nova redação do art. 924, § 4º do Código de Processo Civil, qual seja, "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", nas hipóteses de processos em curso antes da publicação da Lei 14.195/2021, somente deve ser considerado para os atos processuais ocorridos depois de sua publicação. Nessa linha de raciocínio, em analogia ao art. 1.056 do Código de Processo Civil e da fundamentação exposta no IAC nº 01 do Superior Tribunal de Justiça, para situações em que os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência da redação antiga do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, isto é, antes das alterações produzidas pela Lei 14.195/2021, o termo inicial deve ser a data da entrada em vigor da referida lei, qual seja, 26.08.2021. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto, a cláusula da reserva de plenário (art. 97, CF) somente é exigida para hipóteses em que há a declaração de inconstitucionalidade da norma. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08004041420158120024 Aparecida do Taboado, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 31/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS, e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004639-63.2013.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 04/12/2013, pelo exequente BANCO BRADESCO AS em face do executado NEUSVALDO FERREIRA DA SILVA – ME e NEUSVALDO FERREIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. A execução em apreço está fundamentada na cédula de crédito bancário nº 351/5807463, encartada à fl. 17/22 do ID n. 38606996, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/07/2012. À fl. 26 do ID n. 38606996 foi recebida a inicial, determinando a citação do executado para efetuar o pagamento do débito, bem como fixando honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da execução. O executado foi devidamente citado, conforme consta à fl. 34 do ID n. 38606996. À fl. 40 do ID n. 38606996, deferida a penhora online, tendo a pesquisa restada infrutífera, conforme minuta de bloqueio juntada às fls. 41/43 do ID n. 38606996. A exequente tomou ciência da tentativa frustrada em 10/02/2015, ocasião em que pleiteou pela constrição de bens através do sistema Renajud, consoante documento de fls. 46 do ID nº 38606996. À fl. 47 do ID n. 38606996, deferida a busca de veículos em nome do executado via sistema Renajud, tendo restado infrutífero, conforme documento de fl. 49/50 do mesmo ID. À fl. 51/54 do ID n. 38606996, resultado negativo das pesquisas das declarações de imposto de renda via Infojud. À fl. 58/59 do ID n. 38606996, a parte exequente pugnou pela pesquisa de valores via sistema Bacenjud, o qual foi deferido à fl. 62 do mesmo ID. A pesquisa de valores restou negativa, conforme se vislumbra às fls. 63/65 do ID n. 38606996. Às fls. 76/77 do ID nº 38606996, o exequente pugnou pela busca de bens via sistema Renajud, o qual foi deferido à fl. 78. A pesquisa de veículos restou negativa, conforme demonstrado pelo documento juntado à fl. 79/80. Às fls. 82/83 do ID n. 38606996, o exequente pleiteou pela consulta da declaração de bens do executado via sistema Infojud. Os autos foram migrados ao PJE na data de 09/09/2020. Proferido despacho no ID n. 39153153, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual desconformidade dos autos físicos com o eletrônico. Ao ID n. 47967542, a parte exequente requereu a pesquisa de declaração de imposto de renda via Infojud e a busca de bens pelo sistema Renajud. Ao ID n. 51918961, indeferido os requerimento de busca de bens, ocasião que determinada a intimação do exequente para prosseguir com o feito. Ao ID n. 54200860, o exequente formulou pedido de penhora de valores, o qual foi indeferido ao ID n. 55022303. Ao ID n. 63619503, a parte exequente requereu o bloqueio CNH e passaporte, bem como, de todos os cartões de crédito e contas bancárias. Ao ID n. 134574646, decisão determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Ao ID n. 137084225, a parte exequente alega pela não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que não se manteve inerte pelo período da prescrição, ocasião em que pugnou pela pesquisa de bens via Sniper. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando atentamente aos autos, entendo que a presente execução foi fulminada pela prescrição intercorrente. Explico. O título executivo objeto deste feito se trata de cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional da ação cambial é de 03 (três) anos, nos moldes do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Destarte, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Desta feita, é imprescindível trazer à colação as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, o qual foi admitido como paradigma do Incidente de Assunção de Competência n°. 01, acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial. Vejamos a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pois bem. Aplicando-se o entendimento do Tribunal da Cidadania ao caso concreto, a prescrição intercorrente está demonstrada nos autos da seguinte forma: A execução foi ajuizada em 04/12/2013, logo, durante a vigência do Código Civil de 2002 e do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, as Leis nº 10.931/2004 e Lei Uniforme de Genebra também estavam em vigor, de modo que o prazo prescricional da ação cambial de cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos. Outrossim, o executado foi citado em 25 de agosto de 2014, não apresentou embargos, não garantiu a execução e realizada tentativa de constrição de bens, esta restou infrutífera, conforme documentos de fl. 41/43 do ID n. 38606996. A ciência do exequente sobre a primeira tentativa frustrada de constrição de bens se deu em 10/02/2015, quando o exequente pleiteou tentativa de constrição de valores pelo Sistema Renajud (fls. 45/46 do ID nº 38606996), sendo que este deve ser o termo inicial da suspensão e posterior prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o período compreendido entre 10/02/2015 à 10/02/2016 deve ser considerada a execução suspensa, pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do artigo 921, inciso III c/c § 1º do Código de Processo Civil. O lapso temporal da prescrição começa a correr automaticamente após o prazo ânuo de suspensão, não importando se houve determinação judicial ou não para remessa dos autos ao arquivo provisório. Sendo assim, após suspensão, em 10/02/2016 iniciou o prazo da prescrição intercorrente. A execução deveria ter tido bens penhorados antes de 10/02/2019, quando decorreu o prazo de prescrição de 03 (três) anos referente à Cédula de Crédito Bancário. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aplicando o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça supratranscrito, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe o decurso do tempo associado à inércia do credor em impulsionar o processo, de forma a evidenciar desinteresse no crédito e na própria prestação jurisdicional. 2. Aplicação do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (art. 947 do CPC/2015) nos autos do RESP 1.604.412/SC: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 3. Caso dos autos em que, entre a data de início da contagem do prazo prescricional (um ano da decisão que determinou o arquivamento do feito sem fixar prazo para a sua reativação) e o pedido da parte credora para que prosseguisse a ação, não decorreu integralmente o lapso de tempo a ser observado na espécie. 4. Prescrição intercorrente não implementada, cumprindo reafirmar a decisão recorrida. 5. O excesso de execução deve ser objeto da respectiva impugnação, se for o caso, não podendo ser discutido em exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081592198, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 22-08-2019) Portanto, concebendo a prescrição como instrumento proporcionador de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais e, tendo em vista que o direito brasileiro compreende a prescritibilidade das pretensões como regra, é imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese em apreço. Ante todo o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC/2015. Sem ônus às partes, em atenção ao disposto no artigo 921, § 5º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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