Monitória 1000348-56.2020.8.11.0086 - TJMT

Monitória 1000348-56.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000348-56.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FACCIO & ROSA FACCIO LTDA - ME em face de JUNIOR CESAR BORSSATTI, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao ID nº 201114096, foi homologado acordo jungido entre as partes e determinado a intimação do requerente para informar se houve o adimplemento das prestações do acordo entabulado. Aos ID’s nº 225542278, 225542290, 225542741, 225542743, 225542286, 225542287, 225542288, 225542289 e 225542742, a parte requerida informou o cumprimento integral do débito, pleiteando pela extinção da ação. Ao ID nº 226250209, ato ordinatório intimando a parte autora, para que fique ciente da manifestação de ID nº 225542278 e seguintes, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de concordância tácita, a qual se manteve inerte, conforme certificado automaticamente pelo PJe. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que houve a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Honorários na forma do acordo. Proceda a baixa de eventuais restrições feitas em nome do requerido. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem que este seja manejado, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 2ª VARA - COMARCA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS À EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA com a finalidade de intimar a parte AUTORA, por seus advogados, para que fique ciente da manifestação de ID: 225542278 e seguintes, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de concordância tácita, a teor da decisão de ID: 201114096.

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:20

Decurso de Prazo

13/08/2025, 02:04

Provisório

21/07/2025, 12:56

Publicação

21/07/2025, 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000348-56.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FACCIO & ROSA FACCIO LTDA em face de JUNIOR CESAR BORSSATTI, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID n. 198975850, foi jungido acordo entabulado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista do acordo celebrado no ID n. 198975850, e por ser expressão de vontade das partes e não vislumbrar qualquer prejuízo aos mesmos HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Isto posto, JULGO EXTINTO os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Tendo em vista que as partes entabularam acordo antes da prolação de sentença, ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, com fundamento no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Suspendo o feito até o cumprimento integral do acordo, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, ocasião em que no término do prazo estipulado no acordo a parte autora deverá ser intimada para informar nos autos acerca do cumprimento deste ou requerer as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como concordância tácita acerca do adimplemento. Ante a renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e demais anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 18:32

Definitivo

17/07/2025, 18:32

Homologação de Transação

17/07/2025, 18:32

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:30

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:58

Documento (Certidão)

06/06/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000348-56.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FACCIO & ROSA FACCIO LTDA – ME em face de JUNIOR CESAR BORSSATTI, ambos qualificados nos autos. O requerente aduz que é detentora de 02 (dois) títulos executivos, consistentes em 02 (dois) cheques de nº 000544 e 000527, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), os quais foram devolvidos pelos motivos nº 11,21 e 43. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 29545420, 29545424, 29545426, 29545429, 29545430, 29545432, 29545433, 30186965, 30186981, 30186983 e 30186985. Determinada a emenda à inicial no ID nº 30053097. Emenda à inicial nos ID’s nº 31269710 e 31269715. No ID nº 32029657, decisão recebendo a inicial. Devidamente citado, o requerido apresentaram embargos monitórios no ID nº 65542065, aduzindo a inépcia da petição inicial, bem como que a sustação dos cheques se deu por suposto desacordo comercial entre seu genitor, Sr. Jaimir Borssatti com a requerente, por uma suposta falha na prestação do serviço. De igual modo, aduziu o excesso de execução, pois os encargos moratórios e de correção monetária somente poderiam incidir a partir da citação. Assim, requereu a improcedência da ação, bem como apresentou reconvenção, buscando a reparação por dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Trouxe os documentos de ID’s nº 65542065, 65542072, 65542074, 65542073, 65542075, 65542076 e 65542077. Impugnação aos embargos monitórios no ID nº 674114147. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 – Da assistência judiciária gratuita: A parte requerida não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a miserabilidade alegada, tendo juntado aos autos apenas declaração de hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a esta. 2 – Do julgamento antecipado: A luz do Código de Processo Civil, sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. No presente caso, entendo não haver necessidade de dilação probatória, sendo matérias exclusivamente de direito, assim, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. 3 – Do mérito da demanda: 3.1 – Da monitória: Sobre a ação monitória, tanto a doutrina como os tribunais entendem pacificamente que é cabível quando o credor esteja munido de um título sem eficácia executiva, desde que atendidos os pressupostos do 700 do Novo Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 700: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I. O pagamento de quantia em dinheiro; II. A entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III. O adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Importante destacar também a jurisprudência sobre a matéria: "PROCESSUAL CIVIL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - CRÉDITO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - POSSIBILIDADE - ART. 1.102a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPRETAÇÃO. I - A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através Lei nº 9.079/95. Seu objetivo primordial é o de abreviar o caminho para a formação do título executivo, contornando a lentidão inerente ao processo de conhecimento e ao rito ordinário. II - Mostra-se adequado a instruir a ação monitória o título de crédito que tenha perdido a eficácia executiva em face do transcurso do lapso prescricional. Precedentes do STJ. III - Recurso especial não conhecido. (REsp 260.219/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 02/04/2001). Em que pese os argumentos dispendidos pela embargante/requerida, entendo que o direito milita em favor do requerente, vez que conforme os documentos que escoltam a exordial, os cheques nº 000544 e 000547 emitidos pelo requerido foram devolvidos quando da sua apresentação para pagamento pelos motivos 11 (insuficiência de fundos), 21 (sustação) e 43 (cheque já devolvido anteriormente por um dos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34). As exceções levantadas pelo embargado seja em defesa ao mérito da presente ação monitória ou em sede de reconvenção constituem verdadeiros pleitos de direito de terceiro (Jaimir Borssatti) em nome próprio (Junior Cesar Borssatti), o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio, a teor do disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, cujo teor do dispositivo legal transcrevo in verbis: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Assim, eventuais matérias adstritas ao desacordo comercial do terceiro Jaimir Borssatti para com o requerente FACCIO & ROSA FACCIO LTDA – ME, deverão ser objeto de ação autônoma, a ser ajuizada pelo detentor do direito, sendo que os embargos monitórios serão conhecidos tão e somete no que se refere ao alegado excesso de execução. Nessa toada, entendo que o embargante/requerido não se desincumbiu de comprovar nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em observância ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a procedência da ação monitória é medida que se impõe. 3.2 – Dos embargos monitórios: Como já mencionado alhures, os embargos monitórios serão conhecidos tão e somente no que se refere ao alegado excesso de execução, de modo que passo a apreciar a questão levantada. A parte requerida alega que a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir da sua citação. Entretanto, consoante entendimento firmado no TEMA nº 942 do STJ, a correção monetária deve incidir a partir da emissão estampada na cártula, e os juros de mora devem contar a partir da primeira apresentação à instituição financeira para compensação. Os índices a serem observados para correção monetária e juros de mora deverão ser os previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais possuem a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, a correção monetária deve ser realizada pelo índice do IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, enquanto que os juros de mora incidirão a partir da citação, à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, consoante arts. 405 e 406 do Código Civil. Desse modo, considerando as lições acima colimadas, os presentes embargos devem rejeitados. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa para o pleito formulado em sede de reconvenção, bem como REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória formulada, com fundamento no art. 487, inciso i, do Código de Processo Civil, para fins de CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se os autos nos termos do Livro I, Título II, do Código de Processo Civil. O valor dos títulos dever ser corrigido monetariamente, pelo índice IPCA, com fundamento no art. 389 do Código Civil, desde a emissão da cártula, bem como os juros legais deverão ser aplicados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos moldes dos arts. 405 e 406 do Código Civil, a partir da primeira apresentação das cártulas para compensação. CONDENO o embargante no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CONDENO a reconvinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, previsto no aditamento de ID nº 65548078, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para que apresente cálculo da dívida, nos moldes da legislação em vigor, para o fim de promover o regular andamento do feito, nos termos acima delineados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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