Execução de Título Extrajudicial 1001028-22.2019.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001028-22.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001028-22.2019.8.11.0039. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: C. O. DUARTE TRANSPORTES - ME e outros Aqui se tem ação de busca e apreensão proposta pela Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, acre e amazonas - sicredi biomas em face de Cassia Oliveira Duarte. A presente ação visa à busca e apreensão do veículo A MARCA: FORD BEM ESPÉCIE: AUTOMÓVEL MODELO: KA ANO DE FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2015/2015 COR: PRATA PLACA: PVX 1612 CHASSI Nº: 9BFZH55L7F8224639 RENAVAM: 01046459390. O autor manifestou-se nos autos requerendo a conversão do feito em ação de execução (Id. 169450698), haja vista a certidão do oficial de justiça (id. 160524321) a qual consta informação de que o veículo não foi localizado. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, conforme consta nos autos, o veículo automotor não foi localizado, CONVERTO a presente busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Determino que à Secretaria Judicial promova a alteração da classe processual. CITE-SE a executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida e seus acréscimos legais, sob pena de, não efetuado o pagamento, ser realizada a penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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