Apelação Cível 0001103-90.2006.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Apelação Cível 0001103-90.2006.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0001103-90.2006.8.11.0053.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Vistos etc. INDEFIRO o pedido para penhora on line trimestral, pois que totalmente contraproducente e inócuo. Ora se nenhum patrimônio possui o executado, assim também o será daqui três, seis ou nove meses. Contudo, à luz do art. 782, § 3º do CPC, DETERMINO a inclusão do executado nos órgãos de proteção ao crédito, consoante anexo extrato. ARQUIVEM-SE os autos frente à inexistência de bens. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 27 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 0001103-90.2006.8.11.0053.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: EDUARDO BELMIRO DA SILVA Vistos etc. DEFIRO a penhora on line a ser realizada em desfavor do executado, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme extrato anexo. Resultando frustrada a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito. Caso contrário, lavre-se o competente termo, intime-se a executada, e prossiga-se a execução nos seus ulteriores termos. Às providencias. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 9 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte condenada para que no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento dos valores a que foi condenado, pena de serem aplicadas as multas do art. 523, § 1º do CPC.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O presente expediente tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria para CIÊNCIA da DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR exarada nos autos do processo abaixo identificado, para que em 5 dias manifeste o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

23/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 16:36

Trânsito em julgado

29/08/2023, 16:36

Decurso de Prazo

25/08/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE – NOVO REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), o STF firmou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 2. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser aplicadas de forma imediata às causas sem trânsito em julgado. 4. Conforme estabelecido pelo STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, razão pela qual no caso deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida. 5. Recurso conhecido e provido.

01/08/2023, 00:00

Expedição de documento

31/07/2023, 16:25

Expedição de documento

31/07/2023, 16:25

Provimento

31/07/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 19:23

Mérito

25/07/2023, 19:08

Documentos

•28/05/2026, 00:00