Cumprimento de sentença 1002994-93.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002994-93.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002994-93.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: GILSON ARAUJO DE ANDRADE REQUERIDO: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos. GILSON ARAÚJO DE ANDRADE, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Restituição em face de BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. Narra que: “No mês de junho/2010, o requerente firmou junto à requerida proposta para sua adesão ao grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo S2007, quota nº 0138-03, contrato n. 0092330197, plano de 150 meses, para aquisição de bens, cujo valor do bem R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com parcela inicial de R$ 639,97 (seiscentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme faz prova do incluso contrato. O autor efetuou o pagamento correspondente ao valor total de R$ 40.469,12 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), conforme se observa na tabela abaixo, elaborada com base nos dados fornecidos pela própria requerida no BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA”. Aduz ainda que: “Assim, restam devidamente provados os pagamentos efetuados pelo autor, constante em cada boleto emitido pela própria requerida, onde constata data de pagamento, valor, número da parcela, e demais relatórios necessários a comprovar referidos pagamentos. Acontece, porém, que o reclamante, por razões de ordem financeira, efetuou o pagamento de 60 parcelas das 150 firmadas pelo consorcio, e não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada. Todavia, em setembro/2020, tendo ocorrido o encerramento do grupo a que o autor pertencia, não houve qualquer tipo de restituição referente às cotas/parcelas pagas, pois, a devolução dos valores pagos atualizados é obrigação da administradora do consórcio e, deve ser comunicada ao consorciado a partir de 30º dias da última assembleia, feriu-se o princípio da inibição do enriquecimento sem causa por parte da administradora do consórcio. Ocorre que, a requerida nunca entrou em contato com o autor para comunicar o encerramento do grupo e realizar a restituição das parcelas/cotas pagas, nos termos legais. Já no ano de 2022 o autor quem resolveu procurar a requerida para receber a restituição que lhe é devida, porém foi informado que somente receberia o valor de R$ 13.894,13”. Requereu o recebimento da inicial, a gratuidade da justiça, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos contidos na peça preambular. Deu à causa o valor de R$ 107.521,24. Recebida a inicial, a gratuidade foi deferida mediante agravo de instrumento, e foi determinada a citação do requerido. Contestação em ID n. 108506841. Intimadas as partes para especificarem provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatado. Decido. Processo formalmente perfeito, não havendo nulidades, motivo pelo qual o declaro saneado. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585))”. Tem-se ainda que “não existe óbice a que o julgador, ao proferir sua decisão, acolha os argumentos de uma das partes ou de outras decisões proferidas nos autos, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. O que importa em nulidade é a absoluta ausência de fundamentação. A adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma das partes como razões de decidir, embora não seja uma prática recomendável, não traduz, por si só, afronta ao art. 93, IX, da CF/88. A reprodução dos fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão do Ministério Público ou mesmo de outras decisões proferidas nos autos da demanda (ex: sentença de 1ª instância) atende ao art. 93, IX, da CF/88. A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo é chamada pela doutrina e jurisprudência de motivação ou fundamentação per relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por referência ou por remissão. (STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013) (Info 517))”. Entendo que o Poder Judiciário, junto com os demais poderes são o sustentáculo necessário para o convívio em sociedade, assim sendo, somente com decisões firmes e coercitivas se fortalece e gera seus efeitos, a razão de sua própria existência. Para tanto, medidas legais são previstas e devem ser utilizadas com seriedade e eficiência. Que não seja desproporcional e injusta, mas que seja o suficiente para ser intimidativa e preventiva, para que outros atos de injustiça não sejam realizados. Trata-se de pedido de restituição de valores em razão de encerramento de consórcio. O autor, em 02.06.2010, ingressou no grupo de consórcio n. S2007, junto à requerida, tornando-se titular da cota n. 0138-03, para aquisição de um imóvel, com prazo de duração de 150 meses. Efetuou o pagamento de 60 parcelas mensais, totalizando a quantia de R$ 40.469,12. Após, foi excluído do grupo por inadimplência, já estando o contrato rescindido, considerando que o último pagamento realizado foi em 21.02.2018. Com isso, o autor ao requerer a devolução dos valores, viu-se com taxas, em tese, indevidamente descontadas dos valores a ser restituídos. Aponta que a situação lhe gerou dano moral, devendo ser ressarcido. Analisando os autos, tenho que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Verifica-se que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo que, destarte ter alegado que encaminhou e-mail ao requerente após o encerramento do consórcio, não acostou aos autos quaisquer documentos comprobatórios. Tal motivo por si só já seria o suficiente a afastar a alegada taxa VNP, sendo que em razão disto falhou em sua prestação de serviço: Nesse sentido: “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ, 2ª Seção, REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/08/10)”. Tem-se ainda que não restou de forma clara que haveria a incidência da Taxa VNP, sendo que não consta dos autos ciência inequívoca do requerente acerca da incidência desta. Com isso, reputo afastada a incidência da taxa VNP, mantendo as demais taxas incidentes. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que deve ser julgado improcedente. A vida nos reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar, dependendo do nosso comportamento. Em meu entender, os fatos descritos nos autos, por si só, não gera danos morais. O dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade, ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, pág. 67/68, in verbis: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. Danos morais, na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº. 1). A jurisprudência é pacífica que só a dor real e profunda enseja danos morais, não meros aborrecimentos ou desgastes emocionais: Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente. (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). O incômodo, preocupação, perda da tranquilidade, que passou o Reclamante em razão da demora na entrega do produto adquirido, em meu entender, constitui mero aborrecimento e desgaste emocional, e estes não são suficientes para gerarem danos morais. Assim, o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância e que o homem médio tem de suportar em razão de viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, o que faço na forma do art. 487, I, CPC, para determinar ao REQUERIDO que promova a restituição ao REQUERENTE dos valores pagos em razão do consórcio celebrado, sem a incidência da TAXA VNP, mantida as demais taxas, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. CONDENO O RÉU a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Diante da sucumbência parcial, CONDENO O AUTOR a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do requerido que fixo em 10% sobre o valor requerido a título de danos morais, devidamente atualizado, na forma do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos. P.R.I.C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO BARBOZA FRANCISQUINI em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PATRICIA LEMES BIZO DO PRADO em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JEFFERSON DO CARMO ASSIS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(25)