Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000278-88.2015.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000278-88.2015.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:07

Publicação

17/04/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DOS ANJOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS AUTOS Nº 0000278-88.2015.8.11.0035 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUIZ DOS ANJOS DIAS em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, visando a apuração de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da Unidade Real de Valor (URV), conforme determinado pelo título executivo judicial transitado em julgado. Compulsando os autos, verifica-se que o perito nomeado anteriormente, Sr. José Welliton Alves de Souza, embora devidamente intimado por meio eletrônico (Ids. 212597261 e 212603430), deixou transcorrer o prazo assinalado sem manifestar aceitação do encargo ou ratificar a proposta de honorários. É o breve relatório. Decido. Considerando que a inércia do profissional compromete a celeridade processual e a efetividade da jurisdição, em especial num processo que tramita há quase uma década, a sua substituição é medida que se impõe, nos termos do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante dos argumentos expostos, DECIDO: TORNO SEM EFEITO a nomeação anterior e, em substituição, NOMEIO a Sra. GESSICA RAYANNE DOS REIS SILVA, para atuar na presente liquidação. Diante da notória complexidade que envolve o cálculo do índice da URV o qual exige análise minuciosa de tabelas salariais históricas (novembro/1993 a fevereiro/1994), verificação de datas de efetivo pagamento e o cotejo com leis de reestruturação de carreira posteriores (Lei 493/2000 e outras) para aferição de eventual absorção da perda, sendo assim FIXO os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). A fixação acima do patamar básico encontra amparo no art. 2º, § 4º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, justificada pelo tempo exigido, pela especificidade técnica da matéria e pela responsabilidade do encargo. INTIME-SE a nova perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e informe a data de início dos trabalhos. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, mais uma vez, para que cumpra integralmente a determinação de Id. 206063952 (item 2), juntando aos autos as fichas financeiras e holerites do período de 11/1993 a 08/1994, bem como a legislação de regência, sob pena de busca e apreensão de documentos e aplicação de medidas coercitivas. Com a juntada dos documentos ou a manifestação do perito, o prazo para entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, 15 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Expedição de documento

15/04/2026, 18:27

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:27

Expedição de documento

15/04/2026, 18:27

Outras Decisões

15/04/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 08:46

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:54

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:18

Ato ordinatório

23/10/2025, 11:17

Mandado

16/10/2025, 12:16

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 0000278-88.2015.8.11.0035 Valor da causa: R$ 32.360,12 ESPÉCIE: [Índice da URV Lei 8.880/1994]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: LUIZ DOS ANJOS DIAS Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Endereço:, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 INTIMANDO:Sr. JOSÉ WELLITON ALVES DE SOUZA (perito) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO PERITO, acima qualificado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no encargo e se ratifica a proposta de honorários anteriormente fixada, ciente das condições estabelecidas na decisão de Id. 72256589, p. 368-369. ADVERTÊNCIAS AO PERITO: 1. Nos termos do art. 466, do CPC, o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 466, §2º, do CPC, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. CUIABÁ, 29 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ DOS ANJOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS AUTOS Nº 0000278-88.2015.8.11.0035 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUIZ DOS ANJOS DIAS em desfavor de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. No Id. 169329743, a parte Exequente LUIZ DOS ANJOS DIAS opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no Id. 168247260, a qual determinou a emenda da petição inicial para apresentação de cálculos liquidados, sob o fundamento de que o rito dos Juizados Especiais não admite a fase de liquidação de sentença. O embargante sustenta, em suma, a existência de omissão na decisão, porquanto este desconsiderou o complexo histórico processual, notadamente a existência de título executivo judicial transitado em julgado, oriundo da Justiça Comum e confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que expressamente determinou a apuração da quantia devida por meio de liquidação por arbitramento, com a nomeação de perito judicial já efetivada em momento pretérito (Id. 72256589, p. 368-369). Alega, ainda, que a matéria alusiva à necessidade de perícia e à forma de liquidação encontra-se acobertada pela preclusão pro judicato e pela autoridade da coisa julgada material, sendo inviável sua rediscussão, mormente após o julgamento de Ação Rescisória (n.º 1005736-62.2024.8.11.0000) que anulou sentença anterior justamente por ofensa à coisa julgada. Intimado (Id. 187398261), o Município embargado apresentou contrarrazões (Id. 189245674), pugnando pela rejeição dos embargos por entender inexistir vício a ser sanado e por vislumbrar nítido caráter protelatório no recurso. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados. No mérito, assiste plena razão ao embargante, devendo ser conferido efeito infringente ao presente recurso para sanar a omissão apontada, que se revela de manifesta gravidade. A decisão embargada, ao determinar a emenda da inicial para apresentação de cálculos líquidos, partiu de uma premissa correta em tese – a incompatibilidade, em regra, da fase de liquidação com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95) –, porém, omitiu-se por completo quanto à situação sui generis dos autos, ignorando um itinerário processual consolidado e acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. O cerne da questão repousa na força vinculante do título executivo judicial, formado na fase de conhecimento que tramitou perante a Justiça Comum. A sentença de mérito (Id. 72256589, p. 222-226), confirmada em grau de recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Id. 72256589, p. 295-315), estabeleceu, de forma inequívoca, que o percentual devido ao autor seria apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Tal comando, transitado em julgado em 08 de dezembro de 2017 (Id. 72256589, p. 355), tornou-se lei entre as partes, imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. A fase subsequente, portanto, não é um novo processo, mas a materialização de um direito já reconhecido, cuja forma de quantificação foi expressamente definida. A vedação à rediscussão da lide ou à modificação da sentença na fase de liquidação é matéria de ordem pública, positivada no art. 509, § 4º, do CPC. Ao determinar que o exequente apresente "cálculos apropriados", a decisão embargada não apenas modificou o título executivo, mas impôs ao credor um ônus do qual fora desincumbido pela própria decisão judicial, que reconheceu a complexidade da apuração e a necessidade de auxílio técnico-pericial. Ademais, a questão da prescrição, que outrora havia extinguido a liquidação (Id. 74592276), foi objeto de Ação Rescisória julgada procedente pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo (Id. 168245883), justamente por ofensa à coisa julgada, determinando-se o prosseguimento da liquidação nos moldes do título original. A declinação de competência para este Juizado Especial, ocorrida posteriormente (Id. 155721048), não tem o condão de reabrir discussões preclusas nem de alterar a substância do título a ser executado. A competência do Juizado Especial, no caso vertente, foi firmada para o processamento da fase de cumprimento, e não para rejulgar ou modificar o que já foi soberanamente decidido. A observância do título executivo judicial é imperativa, sob pena de se esvaziar a própria jurisdição e atentar contra o princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Destarte, a decisão embargada incorreu em manifesta omissão ao não analisar o comando expresso do título executivo e os efeitos da coisa julgada material, tratando o feito como se estivesse em sua fase postulatória inicial, o que se revela um equívoco procedimental insuperável. Ante o exposto, CONHEÇO do presente Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO, com efeito infringente, para TORNAR SEM EFEITO a decisão de Id. 168247260. Em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento da fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos exatos termos do título executivo judicial transitado em julgado e das decisões preclusas que determinaram a nomeação de perito e a apresentação de documentos pelo Município executado. Para tanto: 1. Considerando o longo decurso de tempo desde a nomeação original, INTIME-SE o perito judicial, Sr. JOSÉ WELLITON ALVES DE SOUZA, nos contatos já constantes dos autos (Id. 72256589, p. 368), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se ainda possui interesse no encargo e se ratifica a proposta de honorários anteriormente fixada, ciente das condições estabelecidas na decisão de Id. 72256589, p. 368-369. 2. Reitero a determinação para que o Município de Alto Garças, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, junte aos autos toda a documentação solicitada na decisão de Id. 72258441, p. 12-13, notadamente as leis de reestruturação de carreira e as fichas financeiras/holerites do período pertinente, sob as penas da lei. 3. Após a manifestação do perito e a juntada dos documentos, retornem os autos conclusos para as deliberações subsequentes. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0000278-88.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: LUIZ DOS ANJOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Vistos. De proêmio, adverte-se que, no sistema dos juizados, não se admite liquidação de sentença, cabendo à exequente apresentar valor líquido desde o início. Assim, determino que a demandante emende a petição inicial concernente à apresentação de cálculos apropriados, conferindo também valor à causa. Fixo prazo de 15 dias para efetivação da emenda, sob pena de arquivamento. Em caso semelhante: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTS. 27 DA LEI 12153/2009 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/1995. PRECEDENTES DESTE E. TJPR.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1691983-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.09.2017)(TJ-PR - CC: 16919838 PR 1691983-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 12/09/2017, 5ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2122 29/09/2017) 1. Os Juizados Especiais são competentes apenas para causas de menor complexidade e rejeitam questões de maior envergadura, pois inexiste possibilidade de produção de prova pericial. 2. Não se admite, por igual, o processamento de pedidos ilíquidos, eis que não há previsão legal de fase de liquidação. 3. Inviabilidade, portanto, de se processar discussões sobre cálculos, relativos a vencimentos, benefícios e verbas remuneratórias de servidores, por conta das limitações procedimentais acima referidas. 4. Orientação do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Administrativo e Processual Civil. Servidor público. Remuneração revisão de vencimentos. URV. Prova pericial. Complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A prova técnica admitida no rito dos Juizados Especiais é o simples exame técnico (art. 10 da Lei nº 12.153/99). A perícia contábil é incompatível com o rito sumaríssimo". 5. Entendimento sufragado por outras E. Cortes: "A preliminar de incompetência do Juizado Especial, em face da complexidade da matéria, a toda evidência prospera, haja vista que para o deslinde da questão, há a necessidade de realização cálculos e levantamentos intrincados, que somente um contador poderia fazê-lo, o que desloca a competência para o processamento e julgamento da matéria". 6. Ainda: "Diante da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais, tanto quanto da impossibilidade de realização de perícia técnica, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito". 7. Mais: "Conquanto a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, preveja serem os juizados especiais federais competentes para processar e julgar as ações cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º, caput), a hipótese em tela reveste-se de complexidade incompatível com os princípios informadores do juizado especial, constantes do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso em comento em virtude do previsto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O caso dos autos, além de envolver o pagamento de gratificação de função e promoções por merecimento, também tem como objeto os reajustes e reflexos sobre a complementação de aposentadoria e demais verbas, de maneira que se faz imprescindível a produção de provas e demanda análise tal que contrariam os princípios da simplicidade e economia processual, os quais orientam o desenvolvimento do feito nos juizados especiais". 8. Demanda versando sobre revisão de pensão por morte, de cálculos complexos. Sentença singular no sentido de procedência. 9.. Voto pela extinção do feito de ofício, sem resolução do mérito, pelos fundamentos expostos. Prejudicado o recurso da requerida. Sem verbas da sucumbência pelo encerramento anômalo. (TJ-SP - RI: 10081157620178260590 SP 1008115-76.2017.8.26.0590, Relator: Cândido Alexandre Munhóz Pérez, Data de Julgamento: 23/11/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 26/11/2018) Apresentada a emenda, conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000278-88.2015.8.11.0035.. EXEQUENTE: LUIZ DOS ANJOS DIAS EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A sentença já transitou em julgado. A parte requerente se manifestou pelo prosseguimento da liquidação por arbitramento, sob o argumento de que houve a preclusão da análise da prescrição, em decorrência da coisa julgada material tanto da sentença quanto do acórdão proferidos no processo de conhecimento. Após, o processo veio concluso. É o relatório, passo a decidir. Em análise detida do feito, verifico que a ação foi proposta na Vara Única de Alto Garças/MT. Cumpre mencionar que a Unidade Judiciária da Comarca de Alto Garças cumula as matérias de competência geral (cível e criminal) e do Juizado Especial, inclusive da Fazenda Pública, conforme se extrai do próprio sítio do TJMT. Pois bem. A Lei nº 12.153/09 dispõe acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por sua vez, o §4º do mencionado artigo dispõe que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. No mesmo sentido, o IRDR nº 1 do TJMT sedimentou o entendimento de que: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vista a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n.12.153/2009 (grifei). Assim, não se pode perder de vista que a regra de competência absoluta do JEFP foi reafirmada pelo TJMT, inclusive reforçado que se aplica independentemente da complexidade da matéria ou de necessidade de prova pericial. Ademais, a competência absoluta não se prorroga, o que significa que pode ser declinada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (valor vigente à época do ajuizamento), o que atrai a competência absoluta do JEFP. Portanto, em se tratando de competência absoluta, o declínio de competência é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Considerando que a presente ação está relacionada na RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 08/2023, determino a imediata remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, 19 de maio de 2024. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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