Ação Penal - Procedimento Sumário 0027109-89.2014.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027109-89.2014.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 15:52

Definitivo

21/02/2025, 15:52

Ato ordinatório

11/09/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 16:07

Documento (Ofício)

09/09/2024, 13:56

Mero expediente

27/02/2024, 20:21

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 15:13

Documento (Certidão)

07/02/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027109-89.2014.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO MARTINS (APELANTE), FERNANDO HENRIQUE TEODORO LAMPIER - CPF: 014.308.241-82 (ADVOGADO), SANDRA DA COSTA MARTINS (APELANTE), LENIRCE VIEGAS MUNIZ (VÍTIMA), SAMARA VIEGAS DE MORAES - CPF: 698.164.171-20 (ADVOGADO), SAMARA VIEGAS DE MORAES - CPF: 698.164.171-20 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM BASE NA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 497 DO STF. CRIME CONTINUADO. PENA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO PREJUDICADO, EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal. 1.1 Tratando-se de crime continuado, para efeitos de verificação do prazo prescricional, desconsidera-se o acréscimo concernente à continuidade delitiva conforme inteligência da Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal. 1.2 Ultrapassado prazo superior ao estabelecido para o reconhecimento da prescrição imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agente, conforme o disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do CP.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Novembro de 2023 a 01 de Dezembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2023, 16:54

Recebimento

13/07/2023, 18:51

Mero expediente

13/07/2023, 18:51

Conclusão (para decisão)

26/06/2023, 19:03

Desarquivamento

25/06/2023, 18:13

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0027109-89.2014.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCIO MARTINS (APELANTE), FERNANDO HENRIQUE TEODORO LAMPIER - CPF: 014.308.241-82 (ADVOGADO), SANDRA DA COSTA MARTINS (APELANTE), LENIRCE VIEGAS MUNIZ (VÍTIMA), SAMARA VIEGAS DE MORAES - CPF: 698.164.171-20 (ADVOGADO), SAMARA VIEGAS DE MORAES - CPF: 698.164.171-20 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM BASE NA PENA APLICADA. PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O PARQUET. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 497 DO STF. CRIME CONTINUADO. PENA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO PREJUDICADO, EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal. 1.1 Tratando-se de crime continuado, para efeitos de verificação do prazo prescricional, desconsidera-se o acréscimo concernente à continuidade delitiva conforme inteligência da Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal. 1.2 Ultrapassado prazo superior ao estabelecido para o reconhecimento da prescrição imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agente, conforme o disposto no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso V, do CP.

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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