Cumprimento de sentença 0009979-74.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0009979-74.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada no Id. 230787880. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:55

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 13:02

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:40

Decurso de Prazo

31/10/2025, 02:40

Publicação

14/10/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora no rosto dos autos n° 0012560-86.2017.811.0004 e demais informações presentes nos Ids. 172713022 e 197123295.

13/10/2025, 00:00

Expedição de documento

10/10/2025, 13:35

Ato ordinatório

23/07/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial. Conforme disposto no artigo 860, do CPC: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte Executada. Nesse sentido, Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procedese à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura dos respectivos autos e a sua averbação nos outros processos não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte Exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte Executada dispor de valores ou bens em sua posse. Desta forma, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do requerido na petição (Id. 107937883), com fundamento nos art. 860, do CPC, determinando a expedição dos mandados de penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário nº 0012560-86.2017.811.0004, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, até o valor de R$ 364.609,34 (trezentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos), eventualmente existente em favor da parte executada, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se a 3ª Vara Cível desta Comarca, informando sobre a respectiva penhora. Após, intime-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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