Procedimento Comum Cível 1000664-61.2019.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000664-61.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ProceComCiv 1000664-61.2019.8.11.0100 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Nulidade / Inexigibilidade do Título, Repetição de indébito] Decisão Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta originalmente por ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. O autor alegou a inexistência de contratação referente ao contrato n. 526513691, contestando descontos em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a instituição financeira teria comprovado a regularidade do negócio jurídico e a disponibilização do crédito. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, deu parcial provimento ao recurso. O acórdão reformou a sentença para declarar a nulidade da contratação ante a ausência de assinatura a rogo e de prova da entrega do numerário e condenou o banco à restituição simples dos valores descontados, além do pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Subsequentemente, foram opostos embargos de declaração pela instituição financeira, os quais foram acolhidos para sanar omissões e erros materiais quanto aos consectários legais, fixando-se os juros de mora a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento (para o dano moral) e do efetivo prejuízo (para o dano material). Certificado o trânsito em julgado, a instituição financeira peticionou noticiando o falecimento do autor, apresentando comprovante de cancelamento de CPF. O feito foi suspenso para regularização processual. Sobreveio manifestação de IRACIDA SUKMÃE RIKBAKTATSA, HELTON JABÓ RIKBAKTA e ROSENO ZOKOBA RIKBAKTA, apresentando-se como filhos e únicos herdeiros do falecido, requerendo a habilitação nos autos e juntando instrumentos de procuração. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. requer a juntada de novos instrumentos de representação e que as intimações sejam dirigidas exclusivamente aos advogados indicados em sua peça de id. 215601436. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de habilitação formulado em ID 230190364. Por conseguinte, DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo ativo da demanda, incluindo os sucessores do falecido Roberto Hatsabyu Rikbakta: IRACIDA SUKMÃE RIKBAKTATSA, HELTON JABÓ RIKBAKTA e ROSENO ZOKOBA RIKBAKTA. INTIMEM-SE os sucessores habilitados, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o requerimento de prosseguimento do feito, em caso de requerimento de cumprimento de sentença, o pedido deverá vir instruído com memorial de cálculo discriminado e atualizado, observando-se estritamente os parâmetros fixados no acórdão e em seus respectivos embargos declaratórios. DEFIRO o pedido do BANCO BRADESCO S.A. (polo passivo). DETERMINO que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado DR. HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/MT 21697/A, e demais patronos indicados na petição de Id. 215601436. Em caso de inércia, arquivem-se. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 15:10

Outras Decisões

13/07/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 13:25

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:25

Publicação

26/02/2026, 04:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000664-61.2019.8.11.0100. Requerente: AUTOR(A): ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, na forma disposta no art. 701, XVIII, Seção 5 da CNGC, para promover a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que manifeste no feito, no prazo de 15 dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Brasnorte - MT, 24 de fevereiro de 2026 Gestor Judicial Assinatura Digital Abaixo Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:14

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000664-61.2019.8.11.0100. REU: BANCO BRADESCO S.A. 1. AUTOR(A): ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA Trata-se de ação declaratória ajuizado por ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. Em petição de id. 188715077, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., atravessou manifestação informando o falecimento do autor. Para comprovar o alegado, juntou Comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitido pelo site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no qual consta que a situação do CPF do autor é “CANCELADA”. Com base nesse fato, o réu sustenta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública que impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Ao final, pugnou pela extinção da ação. 2. A instituição financeira ré noticia o falecimento do autor, juntando para tanto o comprovante de situação cadastral do CPF da parte, que de fato constitui indício relevante do óbito. Contudo, a consequência jurídica decorrente deste fato não é a extinção automática do processo, como requerido. O ordenamento processual civil brasileiro, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, prevê solução diversa. Conforme se extrai da leitura conjugada dos artigos 110 e 313, I, do CPC, a morte de uma das partes é causa para a suspensão do processo, e não para sua extinção. O objetivo da norma é claro: garantir a regularização do polo processual, permitindo que o espólio ou os herdeiros do de cujus ingressem na lide, sucedendo-o em seus direitos e obrigações processuais, desde que o direito em litígio seja transmissível, como no caso dos autos, que envolve pretensão de natureza patrimonial. A extinção do processo, medida extrema, somente seria cabível em um segundo momento, caso, após a suspensão e a devida intimação dos sucessores, estes permanecessem inertes e não promovessem a habilitação nos autos no prazo assinalado pelo juízo. Desta forma, embora a alegação de irregularidade no polo ativo proceda, a solução jurídica postulada pelo réu (extinção) é inadequada e contrária à expressa disposição legal. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 110 e 313, I e § 2º, II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de extinção do processo formulado pelo réu. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 3 (três) meses. INTIME-SE o procurador da parte autora, Dr. OSVALDO NOGUEIRA LOPES, para que, no prazo da suspensão, promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros do falecido, regularizando a representação processual, sob pena de arquivamento dos autos. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ROBERT HATSABYU RIKBAKTA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 1022 DO CPC – ERRO MATERIAL RECONHECIDO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. A Súmula 362 do STJ dispõe que: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1000664-61.2019.8.11.0100. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ROBERT HATSABYU RIKBAKTA. RELATÓRIO: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000664-61.2019.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA - CPF: 059.975.011-16 (EMBARGADO), OSVALDO NOGUEIRA LOPES - CPF: 528.435.721-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S/A (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1000664-61.2019.8.11.0100. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos para: “sanar a omissão apontada, com a fixação do termo inicial dos juros desde o evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo.” Em suas razões Id. 242466185, o embargante aduz a existência de erro material no acordão, haja vista que a correção monetária em danos morais é desde o arbitramento. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora VI V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em tela, o embargante alega que o acórdão é omisso, haja vista que não fixou o termo inicial da incidência dos juros remuneratórios e correção monetária na devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples e na indenização por danos morais. Com razão o embargante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi julgada improcedente e o recurso de apelação interposto foi parcialmente provido para: “julgar parcialmente procedentes os pedidos, e condenar a instituição financeira a restituir ao Autor, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”. Destarte, verifica-se que não foi fixado o termo inicial dos juros e da correção monetária na condenação. Apreciando agora a questão, o termo inicial dos juros na indenização por danos morais e na restituição dos valores deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com a fixação do termo inicial dos juros desde o evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em tela, o embargante alega a existência de erro material no acordão, haja vista que a correção monetária em danos morais é desde o arbitramento. Com razão o embargante. Isso porque a Súmula 362 do STJ dispõe que: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Dispositivo. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar o erro material apontado, com a fixação do termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral desde o arbitramento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/10/2024

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000664-61.2019.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA - CPF: 059.975.011-16 (EMBARGADO), OSVALDO NOGUEIRA LOPES - CPF: 528.435.721-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S/A (EMBARGANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, EMBARGOS PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1000664-61.2019.8.11.0100. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ROBERT HATSABYU RIKBAKTA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 1022 DO CPC – OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO PROVIDO. Constatada a presença de vício elencado no artigo 1.022 do CPC, a integração da decisão é medida que se impõe, ainda que apenas para sanar a omissão apontada, sem que haja a alteração do julgado. Nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A Súmula 43 do STJ dispõe que incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1000664-61.2019.8.11.0100. EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: ROBERT HATSABYU RIKBAKTA. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A (Id 205537697), contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pelo ora embargado, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APRSENTAÇÃO DO CONTRATO COM APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL SEM ASSINATURA A ROGO – NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação de empréstimo consignado quando, embora tenha apresentado o contrato com aposição da impressão digital e subscrito por duas testemunhas, ausente a assinatura rogo, conforme exige o artigo 595 do Código Civil, e sem a comprovação de disponibilização do crédito ao beneficiário. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, sendo devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. Ausentes nos autos elementos que comprovem a má-fé da instituição financeira Recorrida, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve se dar na forma simples, e não em dobro. A indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 se mostra razoável e proporcional, pois compatível com as circunstâncias em que se deram os fatos, com a condição econômica do Requerente e da instituição financeira, além de observar caráter punitivo/pedagógico da medida e a justa proporção entre a gravidade da culpa e o dano causado.” Em suas razões Id. 205537697, o embargante aduz a existência de omissão no acórdão, haja vista que não fixou o termo inicial da incidência dos juros e correção monetária na devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples e na indenização por danos morais. Sem Contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora Vi V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. No caso em tela, o embargante alega que o acórdão é omisso, haja vista que não fixou o termo inicial da incidência dos juros remuneratórios e correção monetária na devolução dos valores cobrados indevidamente, na forma simples e na indenização por danos morais. Com razão o embargante. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença recorrida foi julgada improcedente e o recurso de apelação interposto foi parcialmente provido para: “julgar parcialmente procedentes os pedidos, e condenar a instituição financeira a restituir ao Autor, na forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).”. Destarte, verifica-se que não foi fixado o termo inicial dos juros e da correção monetária na condenação. Apreciando agora a questão, o termo inicial dos juros na indenização por danos morais e na restituição dos valores deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, com a fixação do termo inicial dos juros desde o evento danoso e a correção monetária desde o efetivo prejuízo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000664-61.2019.8.11.0100.. Cuida-se de ação declaratória de nulidade c/c com repetição de indébito e danos morais, proposta por ROBERTO HATSABYU RIKBAKTA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, resumidamente, que fora surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato n. 526513691, no valor de R$ 530,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 23,80, com início em 12/2007, que negou ter contraído, inclusive sem recebimento de referida quantia. Gratuidade de justiça e trâmite processual prioritário deferido em id: 22726796. Citado, o demandado apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito pontuou pela ausência de ato ilícito, necessidade de comprovação de valores, exercício de direito, ausência de dano moral, inexistência de pressupostos para repetição de indébito e litigância de má-fé (id: 30367722). Réplica em id: 76958967. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, ademais, que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Quanto as preliminares arguidas, inicialmente quanto a ocorrência da prescrição, tem-se que, no caso de responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Outrossim, a hipótese versa sobre obrigação de trato sucessivo, pois diz respeito a descontos de parcelas realizados mensalmente no benefício previdenciário recebido pela autora, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Diante disso, o prazo da prescrição corre a partir do desconto da parcela prevista no contrato, porque o dano e sua autoria se tornaram conhecidos com cada débito. Consta do documento juntado id: 30367724 que o início dos descontos ocorreu em 07/01/2008 e com final em 07/01/2011. Logo, considerando a propositura da demanda em 15/09/2019, não se encontra prescrita a pretensão do autor quanto as parcelas a serem devolvidas ou a discussão do contrato. Desse modo que não há que se falar em prescrição, portanto, REJEITO o pleito. Quanto a inépcia da petição inicial, tem-se que a ausência de reclamação pela via administrativa antes da propositura da presente demanda não tem o condão de gerar a alegada inépcia, tendo em vista a desnecessidade de esgotamento administrativo, de modo que REJEITO o pedido. Ultrapassados os argumentos preliminares, verifica-se que cinge a controvérsia sobre a inexigibilidade dos descontos efetuados na aposentadoria do autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado. De proêmio, considerando que as instituições financeiras se submetem às normas da legislação consumerista, nos termos da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" e se tratando o consumidor da parte mais vulnerável na relação negocial discutida nos autos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, MANTENHO a inversão do ônus da prova à parte autora deferida em decisão inicial. Compulsando os autos, verifica-se que o autor alega que fora surpreendido com descontos mensais efetuados pelo requerido em sua aposentadoria, decorrente do contrato n. 526513691, no valor de R$ 530,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 23,80, com início em 12/2007, que afirma jamais ter contratado. A parte requerida, por sua vez, aduz que a contratação é válida e regular e que a cobrança é legítima, vez de decorre de negócio jurídico celebrado sem a existência de vícios, de sorte que, pugna pela improcedência dos pedidos. E, no caso em estudo, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, consistentes no desconhecimento do empréstimo consignado incidente sobre seu benefício previdenciário. A pretensão autoral está ancorada apenas em alegações, destituídas de qualquer elemento documental a configurar início de prova (art. 373, I, do CPC). O requerido, por sua vez, trouxe material probatório suficiente a comprovar a existência de relação contratual entre as partes, contando, inclusive, com a aposição de assinatura a rogo da parte autora no contrato, subscrito por duas testemunhas, preenchendo, assim, os requisitos legais de validade, além de cópias de documentos pessoais e demais documentação de aporte probatório (fl. 1/6, id: 30367724). O banco requerido comprovou, igualmente, que o dinheiro oriundo do empréstimo foi transferido para conta bancária da parte demandante, consoante comprovante da transferência acostado em fl. 7, id: 30367724. Registra-se, ademais, que o ordenamento jurídico vigente não exige que a representação processual de analfabeto seja feita, exclusivamente, por meio de instrumento público, bastando, neste caso, a existência de instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso em testilha, a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório apresentando o contrato assinado a rogo, subscrito por duas testemunhas, assim como o levantamento do valor contratado pela própria parte autora, o que desnatura a alegação de desconhecimento do negócio jurídico ou de fraude contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATAÇÃO REGULAR – ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ARTIGO 595 DO CC – VALIDADE – INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo por terceira pessoa, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é valido. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pela consumidora, com disponibilização do numerário em sua conta bancária, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada. (N.U 1000056-66.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 14/06/2022) Neste cenário, verifica-se que as alegações da parte ativa, foram sucumbidas pelo farto conjunto de provas documentais produzidas pelo requerido, aptas a demonstrarem a higidez do negócio jurídico e a licitude dos descontos das parcelas sob o benefício previdenciário. Ademais, não há circunstâncias que possam fragilizar o consentimento na contratação dos serviços, tampouco qualquer evidência de que os valores contratados foram disponibilizados para terceiro fraudador. Portanto, tendo o requerido comprovado a validade do contrato em questão, desincumbindo-se do ônus probatório do art. 373, II do CPC, ao apresentar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, é de rigor o afastamento da alegação de sua anulabilidade. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se o julgador entende pela desnecessidade de produção de provas em vista da presença de elementos suficientes nos autos para a decisão. Comprovada a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos e, portanto, improcedente a arguição de ato ilícito ou condenação a indenização por danos morais. Verificado que o autor incidiu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, fica configurada a litigância de má-fé, o que impõe a cominação da multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código. (APELAÇÃO CÍVEL 1003127-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Julgado em: 28/06/2022,Publicado em: 28/06/2022). Portanto, improcede a pretensão para que seja declarada a inexistência do débito e, por via de consequência, os pedidos vinculados. Outrossim, quanto ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora, tem-se que a má-fé e elemento subjetivo que não se presume e que não decorre apenas do ajuizamento da ação, direito constitucional garantido a todos incondicionalmente, impondo-se pelo não conhecimento do pedido. Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com resolução de méritos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC), conforme decisão de id: 22726796. P.I.C. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de estilo. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

27/02/2023, 00:00

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