Execução de Título Extrajudicial 1001536-54.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001536-54.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001536-54.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, em face de M. R. BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, pretendendo o recebimento de créditos decorrentes de contrato de locação inadimplido. A exequente formulou, desde a inicial, pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para atingir o patrimônio do sócio MATIAS BORGES, alegando confusão patrimonial (uso da empresa para locação de residência particular). As tentativas de citação e busca de ativos financeiros (SISBAJUD) contra a pessoa jurídica restaram infrutíferas ou negativas (ID 119923002 e 212231271). A decisão de ID 222619805 indeferiu, momentaneamente, o processamento do IDPJ, condicionando-o ao esgotamento das buscas de bens em nome da empresa executada por meio de outros sistemas auxiliares. Em resposta (ID 226407011), a exequente requereu a realização de pesquisas via SNIPER, RENAJUD e INFOJUD, apresentando o respectivo comprovante de recolhimento das custas (ID 226407020). Ante o exposto: DEFIRO a realização de pesquisas de bens e ativos em nome da executada M. R. BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ 31.320.482/0001-90 e CNPJ 31.320.482/0002-71), via sistemas: RENAJUD: Para localização de veículos; INFOJUD: Para obtenção das últimas declarações de bens e rendimentos (DIRPJ); SNIPER: Para identificação de vínculos patrimoniais, participações societárias e relações financeiras complexas. Proceda-se à juntada dos resultados nos autos. Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos, devendo requerer o que for de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1001536-54.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID. 213702741), para o regular processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), requerido desde a petição inicial, em face do sócio MATIAS BORGES, já qualificado nos autos. Contudo, verifico que não foram esgotados os meios de expropriação, em face das pessoas jurídicas executadas propriamente, como consulta aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de id. 213702741. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com o recolhimento das custas processuais (se for o caso), sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:47

Outras Decisões

11/03/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:29

Documento

20/10/2025, 18:08

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:59

Publicação

29/09/2025, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001536-54.2022.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO a seguinte diligência, em nome da parte executada M. R. BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ: 31.320.482/0001-90, cujos resultados seguem anexos: - Sistema SISBAJUD (consulta de ativos financeiros em nome da parte executada). Proceda-se o respectivo protocolo, observando o valor atualizado R$ 303.241,35 (trezentos e três mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos). Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Consigno que o prazo de teimosinha é de 30 (trinta) dias. Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento

25/09/2025, 13:55

Documento

18/09/2025, 18:22

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1001536-54.2022.8.11.0041 Vistos. A exequente requer o arresto de valores, mediante busca pelo Sisbajud na modalidade teimosinha, ao argumento que já foi tentada citação, mas não obteve êxito (Id 94512972). O art. 830, do CPC, prevê essa possibilidade: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” O TJMT tem admitido o arresto de bens antes da citação. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO – INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – ARTIGO 830 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. Diante das várias tentativas frustradas de localizar o executado desde a distribuição da ação, há três anos, o qual não foi encontrado no endereço informado no contrato, admissível o arresto executivo (ou pré-penhora) pretendido pelo exequente, na forma do artigo 830 do CPC/15.- (TJMT, N.U 1025323-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). No caso dos autos, verifica-se que foi tentada a citação da parte executada, sendo que por duas vezes a certidão do Oficial de Justiça informa que a devedora fechou as portas há mais de ano (IDs 80875797/92578658). Diante disso, nos termos do art. 830, do CPC, defiro o pedido de arresto. Expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada MR Borges Comércio e Medicamentos - EIRELI, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC, na modalidade teimosinha, por trinta dias. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 205.151,20, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT. Obtendo êxito o arresto de valores, cumpra-se ao que determina o parágrafo 1º, do art. 830, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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