Execução de Título Extrajudicial 1037693-31.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037693-31.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037693-31.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA. EXECUTADO: CENTRO OESTE RECICLAGEM EIRELI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: R B COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO ON-LINE DE VALORES - PRÉ-PENHORA - CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ- RECURSO PROVIDO. É possível a realização do arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC/2015, para assegurar futura penhora na execução por título extrajudicial quando não localizado o executado para citação. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 19/07/2018)” (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10063308620188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/07/2018) Dessa forma, Trata-se de Ação de Execução interposta por RFR COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA. em face de CENTRO OESTE RECICLAGEM EIRELI. O executado ainda não foi citado, conforme certidão do Oficial de Justiça e AR (Id. 71678884 e 79248419). Em seguida, o exequente requer a penhora online no valor de R$ R$ 101.515.55, no Id. 87425032 e 105175131. Decido. O arresto prévio é uma medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil. “Art. 830 – Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º - Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o referido arresto é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado. Vejamos. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO EXECUTIVO.TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. 1.(...) 4. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line). Precedentes. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017). No mesmo sentido é o TJMT: “ defiro o pedido penhora pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 101.515.55 (Id. 105175131), contudo, a executada não está vinculada a nenhuma instituição bancária conforme certidão anexa. Considerando resultado da penhora, intime-se o exequente para indicar endereço válido para proceder com a citação da parte executada em 15 (quinze) dias. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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