Cumprimento de sentença 0000913-87.2010.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000913-87.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do perito de id nº 211992327.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do perito de id nº 211992327.

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 07:56

Publicação

21/10/2025, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Intimação - DESPACHO PJE nº 0000913-87.2010.8.11.0021 VISTOS. INTIME-SE o perito judicial para manifestar acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelo executado em Id. 195802083, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do perito, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/10/2025, 18:00

Mero expediente

23/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:57

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000913-87.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: LEONEL PEGORARO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA VISTOS. LEONEL PEGORARO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida em Id. 154404256, almejando o provimento do recurso com o afastamento da suspensão, sob o fundamento de que o feito já passou pela fase de cognição e cumprimento de sentença (Id. 154519417). É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que o Recurso Extraordinário nº 1.445.162, recebido pelo STF, em 11.03.2024 determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da questão, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. A propósito, confira-se a ementa do RE 1.445.162: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Determinou-se a suspensão das demandas, nos seguintes termos: ?(...). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. (...). No caso, o feito trata-se de “liquidação de sentença” proferida na “ação individual de repetição de indébito” em 16.12.2011 (págs. 90-104 – id. 63494197), declarando a legalidade da aplicação do BTN como índice de correção para os valores pendentes no mês de março de 1990. A sentença foi confirmada pelo TJMT (págs. 95-104 – id. 63494204), transitando em julgado em 16.06.2015 (pág. 117 – id. 63494212). Desse modo, não tratando-se de demanda pendente ou de liquidação lastreada nos acórdãos proferidos pelo STJ, o tema 1.290 do STF não se aplica ao caso. Nesse sentido: “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES AO PLANO COLOR I. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. As decisões emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº 754.745, RE nº 626307 e RE nº 591797, que determinaram a suspensão das ações envolvendo a cobrança dos expurgos inflacionários referentes aos Planos BRESSER, VERÃO, COLOR I e I, ante sua repercusão geral, não atingiram as ações em fase de execução” (TJSP Agr.Inst. nº 0229977-39.2012.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31º Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2012). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pela parte autora, e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão que suspendeu os autos em razão do Tema 1.290/STF). Prosseguindo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca da redução dos honorários periciais apresentado em Id. 147606347. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000913-87.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: LEONEL PEGORARO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. LEONEL PEGORARO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida em Id. 154404256, almejando o provimento do recurso com o afastamento da suspensão, sob o fundamento de que o feito já passou pela fase de cognição e cumprimento de sentença (Id. 154519417). É o relato. Decido. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que o Recurso Extraordinário nº 1.445.162, recebido pelo STF, em 11.03.2024 determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratam da questão, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. A propósito, confira-se a ementa do RE 1.445.162: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Determinou-se a suspensão das demandas, nos seguintes termos: ?(...). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. (...). No caso, o feito trata-se de “liquidação de sentença” proferida na “ação individual de repetição de indébito” em 16.12.2011 (págs. 90-104 – id. 63494197), declarando a legalidade da aplicação do BTN como índice de correção para os valores pendentes no mês de março de 1990. A sentença foi confirmada pelo TJMT (págs. 95-104 – id. 63494204), transitando em julgado em 16.06.2015 (pág. 117 – id. 63494212). Desse modo, não tratando-se de demanda pendente ou de liquidação lastreada nos acórdãos proferidos pelo STJ, o tema 1.290 do STF não se aplica ao caso. Nesse sentido: “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTES AO PLANO COLOR I. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO COLENDO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. As decisões emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI nº 754.745, RE nº 626307 e RE nº 591797, que determinaram a suspensão das ações envolvendo a cobrança dos expurgos inflacionários referentes aos Planos BRESSER, VERÃO, COLOR I e I, ante sua repercusão geral, não atingiram as ações em fase de execução” (TJSP Agr.Inst. nº 0229977-39.2012.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31º Câmara de Direito Privado, j. em 13/11/2012). Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pela parte autora, e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão que suspendeu os autos em razão do Tema 1.290/STF). Prosseguindo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca da redução dos honorários periciais apresentado em Id. 147606347. Após, conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000913-87.2010.8.11.0021.. EXEQUENTE: LEONEL PEGORARO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. LEONEL PEGORARO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida nos autos que determinou a suspensão do processamento dos autos em razão do TEMA 1169 do STJ, alegando que a ação não contém qualquer relação com a Ação Civil Pública nº 94.0008514-1 em trâmite na 3ª Vara Federal de Brasília, motivo pelo qual requer seja conhecido e provido o recurso a fim de afasta a suspensão dos autos com o regular prosseguimento do feito. Instado, o embargado manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. - Dos Embargos de Declaração É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade. No caso dos autos, verifico que razão assiste ao embargante, uma vez que a matéria afetada pelo TEMA 1169 é atinente as ações que objetivam o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, o que não é hipótese dos autos, uma vez que a presente ação trata-se de cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito proposta neste feito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pela parte autora, e DOU-LHES PROVIMENTO para tornar sem efeito a decisão retro. - Da Prova Pericial 1. DETERMINO a realização de prova pericial, eis que necessário ao deslinde do feito. 2. Para a realização dos cálculos, NOMEIO a empresa Real Brasil Consultoria, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC, possam arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico, bem como apresentar quesitos, sob pena de preclusão. 4. INTIME-SE o perito judicial nomeado para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC). 5. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar acerca da proposta dos honorários no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 465, §3º do CPC. 6. Em seguida, não havendo discordância, INTIME-SE a instituição financeira requerida para o adimplemento dos honorários periciais, que deverão ser depositados em juízo no prazo de 10 (dez) dias após a intimação para tal fim. 7. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes. 8. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 9. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 10. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. 12. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do perito de id nº 211992327.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do perito de id nº 211992327.

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