Execução Fiscal 0008510-27.2011.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0008510-27.2011.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008510-27.2011.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO CARLOS MOREIRA & CIA LTDA - EPP, JOAO CARLOS MOREIRA, IVANETE ALVES DOS SANTOS MOREIRA Vistos. Realizada a busca de veículos em nome dos executados, via sistema RENAJUD, esta restou frutífera. Considerando a inexistência de endereço nos extratos de restrição via RENAJUD, INTIME-SE o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço dos bens restritos no documento anexo. Após, EXPEÇA-SE o competente mandado para penhora e avaliação dos bens móveis encontrados, observando o endereço a ser informado pelo exequente, devendo o executado ser intimado da constrição imediatamente nos termos do art. 12 da LEF. Cumprido o item acima, abra vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a avaliação. Não havendo impugnações, defiro o praceamento dos veículos, observando o valor do débito. Cabe ao exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida. Nomeio o leiloeiro cadastrado pela Diretoria do Foro. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. A serventia deverá providenciar a designação da hasta pública, em duas datas, atentando-se quanto às hastas já designadas, com a tentativa de cumular os leilões na mesma oportunidade. Proceda-se à atualização da avaliação do bem, sendo que tal providência também deverá ser tomada com 10 (dez) dias de antecedência da 1ª praça. Observe-se que o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento do valor do bem, em respeito ao art. 891 do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da praça ao leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884, I do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 11 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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