Execução de Título Extrajudicial 1000082-59.2019.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000082-59.2019.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2026, 02:48

Recebimento

12/04/2026, 02:26

Remessa (outros motivos)

12/04/2026, 02:26

Definitivo

10/02/2026, 17:34

Trânsito em julgado

10/02/2026, 17:34

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:22

Publicação

26/01/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000082-59.2019.8.11.0036.. EXEQUENTE: DIONE OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ERMIRO CUSTODIO DE REZENDE Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que é cabível embargos declaratórios apenas nos casos descritos no art. 1.022, do CPC, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material. O que se observa é que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Assim, se a parte Embargante entende que a sentença é errônea, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só têm sido admitidos em casos excepcionais e, ainda assim, se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se subsume ao caso em espécie. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE AUMENTO AUTOMÁTICO. LEI Nº 13.752/18. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” (TJ-RS - EMBDECCV: 71008926883 RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Data de Julgamento: 27/11/2019, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 06/12/2019). (Grifo Nosso). “Sendo a sentença de primeiro grau confirmada por seus próprios fundamentos inexiste espaço para a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tornando incabíveis os embargos de declaração.” (TJ-SC - ED: 00008333320158240039 Lages 0000833-33.2015.8.24.0039, Relator: Joarez Rusch, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sexta Turma de Recursos - Lages). “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. (” (TJ-SE - ED: 00033789520178250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 11/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifo Nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SE O RECURSO REDISCUTE A MATÉRIA SEM SEQUER MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS.” (TJ-RJ - APL: 00070638420108190046, Relator: Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 27/11/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, mantenho a sentença atacada por todos os seus fundamentos. Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Expedição de documento

22/01/2026, 17:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 15:59

Decurso de Prazo

19/03/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:26

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A parte requerente foi intimada, para em 05 (cinco) dias, fornecer o atual endereço do requerido, haja vista, a citação ter sido infrutífera, todavia, quedou-se inerte. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação do executado, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação da requerida. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – FALTA DE CITAÇÃO – RÉU NÃO LOCALIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC/73 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que, se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do CPC/73, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. (TJMT, Ap 70045/2016, DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 14/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - ART. 267, IV, DO CPC/73 - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de citação do réu, (...) configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). (TJMT, Ap 72513/2016, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/06/2016, Publicado no DJE 24/06/2016) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000082-59.2019.8.11.0036.. EXEQUENTE: DIONE OLIVEIRA DE MOURA EXECUTADO: ERMIRO CUSTODIO DE REZENDE Vistos, etc. Trata-se de manifestação oposta pelo Executado DIONE OLIVEIRA DE MOURA FEDRIGO, intitulada como IMPUGNAÇÃO À PENHORA, por meio da qual alega a impenhorabilidade dos imóveis, matrículas n° 5.066, 5.067 e 4.534 registradas junto ao CRI-Guaratinga/MT, e afirma que o débito em questão já foi pago ainda em 2018, tornando nula a presente execução. Intimada, a Exequente se manifestou nos autos. Antes de analisar o mérito, necessário destacar que a manifestação apresentada pelo Executado e intitulada “Impugnação à penhora” (Id. 111816228) ocorreu sem que houvesse a formalização da penhora, conforme se extrai da certidão em ID. 113516061. Logo, a análise da alegada tese de impenhorabilidade dos bens imóveis se encontra prejudicada, tendo em vista que sequer ocorreu a penhora, devendo tal alegação ser suscitada e apreciada no momento oportuno. Assim, recebo a manifestação (Id. 111816228), tão somente em relação às matérias cognoscíveis de ofício. Pois bem. O CPC/15 se refere à prova como instrumento à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. É o regular dever de produção da prova pelas partes, como dispõe o artigo 373, pelo qual compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Assim, a Exequente trouxe aos autos 03 (três) lâminas de cheque, totalizando estas o valor original de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), emitidas pelo Requerido e que foram devolvidas por insuficiência de fundos. Sob tal circunstância, é ônus do executado comprovar que não existiu o negócio ou que já procedeu ao pagamento do crédito, consoante artigos 373, inciso II do CPC. No caso dos autos, o Executado afirma que ainda em 2018 teria realizado o pagamento do valor corresponde aos cheques, objeto de execução por meio destes autos, contudo, apresenta como prova a declaração de testemunhas que teriam presenciado que acerto do débito ocorreu através do esposo da Exequente (Sr. EUGÊNIO FEDRIGO), pugnando pela designação de audiência de instrução. Ocorre que a simples apresentação de declaração realizada por terceiro não tem o condão de comprovar o pagamento da dívida, sendo inadmissível invalidar um título certo, líquido e exigível através dos documentos juntados pelo Executado. E mais, a produção de prova testemunhal somente é admissível se houver começo de prova por escrito, consoante o que estabelece o artigo 444 do CPC: Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. No caso dos autos, o Executado não trouxe nenhum início de prova para ser corroborado com a prova testemunhal pretendida, ou seja, na realidade, não se trata de inquirição de testemunha para comprovar fato ou documento escrito/produzido pela parte autora, conforme exige o artigo 444 do CPC, mas sim para ratificação de declaração produzida por terceiro estranho à lide e que sequer faz parte da relação contratual havida entre as partes. Assim, não há que se falar em designação de audiência de instrução. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CÁRTULAS – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 444 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA PARA CORROBORAR POR PROVA TESTEMUNHAL – SUPOSTO PAGAMENTO DOS CHEQUES NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, se o apelante não apresentou nenhum documento (foto, recibo ou declaração do credor) apto a evidenciar o necessário início de prova que poderia ser comprovada por prova testemunhal. Inteligência do artigo 444 do CPC/15. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada, ou seja, apresentando pelo menos início de prova material quanto ao propalado pagamento, deve prevalecer a condenação ao pagamento do débito representado pelos cheques prescritos colacionados aos autos.- (TJ-MT - AC: 00008566520158110095 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2020) Dito isso, considerando que o Executado não apresentou provas que comprovem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Exequente, não há que se falar em nulidade da execução nos termos do art. 803, do CPC. Isto posto, OPINO PELO RECEBIMENTO da impugnação (Id. 111816228), tão somente em relação às matérias cognoscíveis de ofício, e no mérito OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA não havendo que se falar em nulidade da execução nos termos do art. 803, do CPC. Ademais, SUGIRO que seja determinada à serventia do juízo que cumpra aos termos da decisão em ID. 109262248, expedindo-se o necessário. Dispensada as custas e honorários nos termos do artigo 54 e 55 dalei 9099/95 Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa marques Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000082-59.2019.8.11.0036 Decisão. Vistos, etc. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente sob id. 94504558. I – DO PEDIDO DE PESQUISA PELO INFOJUD: Ao que se refere ao pedido de INFOJUD, INDEFIRO o referido, vez que, embora seja consente a desnecessidade de esgotamento das diligências para seu requerimento, no caso concreto, visualiza-se a ínfima existência de buscas pelo exequente. Logo, não cabe a transferência dessa incumbência da parte exequente ao Poder Judiciário, sem a demonstração de qualquer mínimo esforço pela parte mais interessada na efetividade do processo. Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOJUD - INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO DE ESFORÇO PRÉVIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A expedição de ofícios ou a utilização do sistema INFOJUD são medidas extremas pertinentes desde que frustradas outras diligências. Se o exequente deixa de comprovar a realização diligências tendentes à localização de bens do devedor por atuação direta sua legitima-se o indeferimento da requisição judicial.”(TJ-MG - AI: 10000221362387001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2022) Dessa maneira, INDEFIRO o pedido para a realização pesquisa via sistema INFOJUD. II – DO PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD E RENAJUD: 1) DETERMINO a penhora de ativos financeiros, requisitando do Banco Central, via sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, ERMIRO CUSTODIO DE REZENDE (CPF: 040.953.081-68), determinando, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor encontrado no ID 94504562, no montante de R$ 48.655,84 (Quarenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). 2) Em caso de bloqueio de valores, INTIME-SE O DEVEDOR, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3) Após, OFICIE-SE à conta única para a vinculação do valor penhorado, bem como INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4) Em seguida, caso a penhora de ativos financeiros não seja suficiente, PROCEDA-SE a tentativa de penhora de veículos, via RENAJUD. 5) Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD, INTIME-SE a parte executada para, em 5 dias, indicar a localização do bem para fins de penhora e avaliação, sob pena de multa (artigo 774, inciso V, do CPC). 6) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue a Parte Exequente, NOMEANDO-O como fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. 7) Após, INTIME-SE a Parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito. 8) No caso de NÃO FRUTIFERAS as supras diligências, EXPEÇA-SE a certidão de crédito ao exequente, consoante o Enunciado n. 75 do FONAJE, com a imediata EXTINÇÃO do feito, nos termos do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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