Tutela Cautelar Antecedente 0014675-18.2015.8.11.0015 - TJMT

Tutela Cautelar Antecedente 0014675-18.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:43

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:43

Ato ordinatório

01/12/2025, 14:26

Publicação

07/11/2025, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: J M BORGES DOS SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DA COSTA, JANAINA MICHELE BORGES SANTOS, para que efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foram condenados SOLIADARIAMENTE, conforme o artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Sinop, 5 de novembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO DA CAA - PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.ª JUÍZA DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 0014675-18.2015.8.11.0015 ESPÉCIE: [Cheque] POLO ATIVO: MARTINS & MARTINS NETO LTDA POLO PASSIVO: J M BORGES DOS SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DA COSTA, JANAINA MICHELE BORGES SANTOS FINALIDADE: Nos termos do art. 203, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, através do EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 16:37

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:27

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 02:02

Definitivo

08/05/2024, 13:55

Desapensamento

08/05/2024, 13:54

Trânsito em julgado

08/05/2024, 13:50

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:10

Publicação

05/04/2024, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:42

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0014675-18.2015.8.11.0015.... REQUERENTE: MARTINS & MARTINS NETO LTDA REQUERIDO: J M BORGES DOS SANTOS - ME, CARLOS RODRIGUES DA COSTA, JANAINA MICHELE BORGES SANTOS Cuida-se de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, ajuizada por MARTINS E MARTINS NETO LTDA em face de JM BORGES SANTOS ME, CARLOS RODRIGUES DA COSTA e JANAINA MICHELE BORGES SANTOS, alegando que é credora dos requeridos pela quantia de R$ 71.942,89 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente a instrumento de confissão de dívida. Refere que os requeridos estão tentando alienar seus bens e requer a concessão da tutela cautelar de arresto, ao argumento de que estão presentes os requisitos necessários à medida. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. A medida liminar de arresto foi deferida e o ato foi devidamente cumprido, de acordo com o auto de arresto do id n.º 63480544 – pg. 77 ao n.º 63480546 – pg. 02. Os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram defesa nos autos. A autora requereu o julgamento antecipado do feito. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: Verifica-se que os requeridos foram regularmente citados dos termos da inicial, mas não apresentaram defesa. Assim, incidem os efeitos da revelia, a que se refere o artigo 344, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento antecipado do feito, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. A pretensão diz respeito ao arresto dos bens da parte adversa, haja vista a informação de que os devedores estavam tentando dilapidar todo o seu patrimônio, o que implicaria em óbice ao sucesso de futura ação de execução a ser ajuizada pela parte autora. No ponto, está demonstrada a obrigação contraída pelos requeridos, conforme se depreende do instrumento de confissão de dívida emitido por JM Borges dos Santos ME, representada pela sócia Janaina Michele Borges Santos, cujo título foi avalizado pelo requerido Carlos Rodrigues da Costa (id n.º 63480544 – pg. 21/25). Ademais, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos necessários à medida liminar, sobretudo diante da ausência de manifestação dos requeridos nos autos, o que evidencia a verossimilhança das alegações iniciais, bem como o risco ao resultado útil do processo, precipuamente diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio dos requeridos e frustração quanto a satisfação da obrigação. Verifica-se, outrossim, que a autora ajuizou a demanda principal tempestivamente, que tem por escopo a execução do título que instrui o pedido. Com tais considerações, a requerente demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela acautelatória, a qual merece ser confirmada por meio de decisão definitiva de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de confirmar a medida liminar concedida no id n.º 63480544 – pg. 46/48, tornando-a definitiva. Condeno os requeridos ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia do auto de arresto, termo de caução e do pressente decisum aos autos principais. Transitada esta em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

20/03/2024, 00:00

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