Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-20.2006.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-20.2006.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:22

Ato ordinatório

04/12/2025, 16:20

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:32

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:48

Publicação

13/11/2025, 05:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MOISES CAUREO - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000086-20.2006.8.11.0085 - Vistos. 1. Nos termos do art. 3º do Provimento nº 9/2025-TJMT/CGJ, de 14 de fevereiro de 2025, que disciplina os procedimentos de suspensão, sobrestamento e arquivamento de processos em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece-se que: “Art. 3º Nos processos suspensos deverão ser lançados, conforme o caso, os seguintes códigos de movimentos: (...) XII. Por expedição de precatório (código 15247); XIII. Por expedição de RPV (código 15248); (...) Parágrafo único. As determinações de suspensão serão alimentadas no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe utilizando os códigos citados acima ou outros que lhes vierem a substituir de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do Conselho Nacional de Justiça”. 2. Diante do exposto, considerando que o presente feito aguarda a informação de pagamento para expedição de alvará de levantamento, em razão da emissão de precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, determino a suspensão do processo, nos termos acima expostos. 2.1. Nesta oportunidade, procedo à devida alimentação do sistema PJe, com a inserção do código correspondente. 3. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 11 de novembro de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 17:17

Expedição de documento

11/11/2025, 17:17

Sem descrição

11/11/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:49

Ato ordinatório

11/11/2025, 15:47

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 17:34

Desarquivamento

10/11/2025, 17:33

Ato ordinatório

10/11/2025, 17:33

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MOISES CAUREO - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000086-20.2006.8.11.0085 - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MOISES CAUREO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vidando ao recebimento dos valores referentes a que a parte devedora foi condenada a lhe pagar em ação de indenização por danos materiais e morais, conforme IDs 70089952, 143454545 e 143454564. 2. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação no ID 161925485 sob a alegação de excesso de execução e apresentou nova planilha de cálculo (ID 161925486). 3. Certificou-se a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163438362). 4. A parte credora requereu o encaminhamento do feito à contadoria judicial, o que foi deferido na decisão de ID 183347547. 5. Sobreveio o resumo do cálculo judicial (ID 183920154). É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, verifico que para sanar a divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, o feito foi encaminhado à contadoria judicial, que calculou o montante devido pela Fazenda Pública em valor inferior ao apresentado nas planilhas de IDs 148456237, 148456238 e 148457545. 7. ACOLHO, portanto, a impugnação apresentada pela parte devedora no ID 161925486 e reconheço o excesso de execução nas planilhas de cálculo de IDs 148456237, 148456238 e 148457545. 8. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria no ID 183920154, no valor de R$ 420.139,08. 9. Certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 10. Não sendo o caso do item anterior, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte credora para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte credora, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 8 de abril de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

09/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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