Procedimento Comum Cível 1001916-94.2023.8.11.0024 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001916-94.2023.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/05/2024, 17:30

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 13:02

Definitivo

24/05/2024, 13:02

Trânsito em julgado

24/05/2024, 13:01

Decurso de Prazo

24/05/2024, 01:06

Publicação

02/05/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001916-94.2023.8.11.0024.. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA c/c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS movida por FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL AS. O pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor foi indeferido por este Juízo, decisão que foi confirmada em sede recursal, tendo o autor deixado decorrer o prazo sem comprovação do pagamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, infere-se que a parte autora não atendeu a determinação de emenda, mais especificamente no tocante ao recolhimento dos valores referentes às custas processuais, o que impõe o cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo, consoante art. 485, I, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos artigos 290, determino o cancelamento da distribuição da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e cumpridas todas as providência acima, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 17:20

Indeferimento da petição inicial

29/04/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 08:00

Ato ordinatório

26/04/2024, 07:59

Decurso de Prazo

26/04/2024, 01:06

Publicação

03/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 01:17

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Excelentíssima Desembargadora Relatora MARILSEN ANDRADE ADDARIO Em cumprimento à decisão de Vossa Excelência, presto as necessárias informações referentes ao agravo de instrumento n° 1029589-37.2023.8.11.0000, interposto por FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS, no processo de referência sob número 1029589-37.2023.8.11.0000. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c TUTELA DE URGÊNCIA c.c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS”, movida pelo agravante em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em análise à inicial este Juízo proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. Da análise da inicial e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora veiculou pedido de concessão de justiça gratuita. Todavia, não há elementos a indicar que a parte autora não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais, ao contrário, em consulta ao sistema Renajud, este Magistrado verificou que o autor possui diversos veículos em seu nome, o que vai de encontro à alegação de hipossuficiência. Assim sendo, deve ser oportunizada à requerente a possibilidade de demonstrar a sua hipossuficiência. Desta forma, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte autora a comprovação da hipossuficiência (extrato bancário/imposto de renda), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Certifique-se eventual silêncio. Cumpra-se.” Calha frisar que, junto à decisão supracitada, fora anexado extrato do Renajud, demonstrando a existência de 04 veículos em nome do autor. Devidamente intimado, o agravante juntou aos autos cópia do imposto de renda (id. 135314860), onde se verifica um rendimento anual de cerca de R$100.000,00 (cem mil reais). Em sequência, foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte requerente deve demonstrar que, no momento do pedido, não dispõe de meios para pagamento das custas judiciárias, de forma que estaria impedida de ter acesso à Justiça se não fosse de forma gratuita, o que não se vislumbra in casu. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica a autora juntou aos autos declaração de Imposto de Renda que evidencia não fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o rendimento que possui, corroborado pelo extrato de Renajud juntado por este Juízo, que apresenta veículos em nome do autor. Assim, a requerente não se desincumbiu de juntar aos autos documentos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, que possui presunção apenas relativa de veracidade, devendo ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ.2. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. O benefício da assistência judiciária gratuita foi instituído pela Lei nº 1.060/50, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do art. 4º, in verbis: “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, a própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” Entretanto, em que pese o teor do artigo acima transcrito estabelecer que basta a simples declaração de hipossuficiência lançada na inicial, no sentido de o requerente não possuir condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. (TJ-MT - AI: 10124865620198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019)” (destaques acrescidos) Nesta toada, por orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário.” Intimado para o recolhimento das custas, o exequente, ora agravante, informou a interposição do recurso de agravo de instrumento. Sendo estas as informações, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001916-94.2023.8.11.0024.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Embora a lei não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a parte requerente deve demonstrar que, no momento do pedido, não dispõe de meios para pagamento das custas judiciárias, de forma que estaria impedida de ter acesso à Justiça se não fosse de forma gratuita, o que não se vislumbra in casu. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica a autora juntou aos autos declaração de Imposto de Renda que evidencia não fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o rendimento que possui, corroborado pelo extrato de Renajud juntado por este Juízo, que apresenta veículos em nome do autor. Assim, a requerente não se desincumbiu de juntar aos autos documentos que corroborem a alegada hipossuficiência financeira, que possui presunção apenas relativa de veracidade, devendo ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ.2. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. O benefício da assistência judiciária gratuita foi instituído pela Lei nº 1.060/50, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do art. 4º, in verbis: “Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, a própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” Entretanto, em que pese o teor do artigo acima transcrito estabelecer que basta a simples declaração de hipossuficiência lançada na inicial, no sentido de o requerente não possuir condições de arcar com as despesas processuais, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, em contrapartida, exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, dificuldade financeira que impeça o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. (TJ-MT - AI: 10124865620198110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/08/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019)” (destaques acrescidos) Nesta toada, por orientação do art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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