Execução Fiscal 0005378-91.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2010

Valor da Causa

R$ 16.786,04

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MILSON ANTONIO FUZETI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MILSON ANTONIO FUZETI

CPF

Reu

MIRELA MOTTA FUZETI BERG & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 12:16

Expedição de Mandado

20/03/2026, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:34

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/01/2026, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2026, 18:07

Expedição de Mandado

15/01/2026, 17:37

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 07:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2026, 12:16

Expedição de Mandado

20/03/2026, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2026, 18:34

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:25

Sentença

•30/05/2022, 17:58

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

16/01/2026, 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2026, 18:07

Expedição de Mandado

15/01/2026, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 14:58

Conclusos para decisão

03/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de pedido de penhora

03/07/2025, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

04/04/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 05:28

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

10/12/2024, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 19:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

21/10/2024, 18:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

27/09/2024, 08:36

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/09/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

19/09/2024, 18:13

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de pedido de penhora

28/08/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:57

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 21:57

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 21:56

Decorrido prazo de MILSON ANTONIO FUZETI em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Juntada de entregue (ecarta)

04/08/2024, 03:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 19:06

Conclusos para decisão

02/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de diligência

16/05/2024, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 14:09

Expedição de Mandado

24/04/2024, 11:15

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de diligência

19/04/2024, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 13:54

Juntada de comunicação entre instâncias

03/04/2024, 13:12

Expedição de Mandado

31/03/2024, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:33

Conclusos para decisão

26/03/2024, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 12:01

Juntada de comunicação entre instâncias

05/12/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 15:41

Bens não localizados

29/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

17/11/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 10:41

Conclusos para decisão

29/09/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 11:39

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:38

Juntada de certidão

02/03/2023, 08:47

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/03/2023, 08:47

Juntada de decisão

02/03/2023, 08:47

Juntada de intimação

02/03/2023, 08:47

Juntada de intimação

02/03/2023, 08:47

Juntada de petição

02/03/2023, 08:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/03/2023, 08:47

Devolvidos os autos

02/03/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 30 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/09/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2022, 17:58

Conclusos para decisão

30/05/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 09:27

Processo Desarquivado

16/12/2021, 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:29

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:25

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:35

Definitivo (Arquivamento)

10/03/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/05/2015, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/04/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

20/12/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

20/12/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2013, 01:39

Provisório (Suspensao do Processo)

05/08/2012, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2012, 01:18

Provisório (Suspensao do Processo)

09/03/2012, 01:14

Provisório (Suspensao do Processo)

05/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 01:16

Despacho (Despacho)

28/02/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/02/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/01/2012, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 02:40

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

08/11/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

21/03/2011, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2011, 02:48

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/03/2011, 02:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2011, 02:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

02/03/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2010, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2010, 01:53

Despacho (Despacho)

16/12/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/09/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/09/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/09/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2010, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/09/2010, 01:59

Recurso de sentença

•01/07/2022, 11:33

Decisão

•30/01/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 11:38

Despacho

•03/10/2023, 10:41

Decisão

•29/11/2023, 15:41

Documento de comprovação

•05/12/2023, 18:20

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Documento de comprovação

•03/04/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:08

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:56

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:25

Sentença

•30/05/2022, 17:58

Recurso de sentença

•01/07/2022, 11:33

Decisão

•30/01/2023, 20:41

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 11:38

Despacho

•03/10/2023, 10:41

Decisão

•29/11/2023, 15:41

Documento de comprovação

•05/12/2023, 18:20

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Despacho

•27/03/2024, 17:33

Documento de comprovação

•03/04/2024, 13:12

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 11:08

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Decisão

•12/07/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 21:57

Decisão

•21/10/2024, 18:23

Decisão

•21/10/2024, 18:23

Decisão

•10/12/2024, 17:32

Despacho

•26/02/2025, 13:20

Decisão

•23/05/2025, 12:05

Decisão

•23/05/2025, 12:05

Decisão

•07/08/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 11:52

Decisão

•18/03/2026, 18:34