Apelação Cível 1031553-44.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1031553-44.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 - ( ) 1031553-44.2020.8.11.0041 C E R T I D Ã O Diante da manifestação da parte requerente no id. 149522598, promovo a intimação da parte requerida, para que no prazo de 05 dias, manifeste o que entender de direito. CUIABÁ, 14 de junho de 2024. FELIPE COELHO DE AQUINO Gestor de Secretaria

17/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 12:56

Trânsito em julgado

01/03/2024, 03:15

Decurso de Prazo

01/03/2024, 03:11

Decurso de Prazo

29/02/2024, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DE SEGURO PAGO PARA SEGURADA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO ADVINDA DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA– RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉRICA E DIREITO DE REGRESSO AFASTADO – SEM NEXO CAUSAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Demonstrados que não houve qualquer perturbação na rede de energia elétrica do segurado que justifique eventual obrigação de restituição. A concessionária demonstrou que não há nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.

05/02/2024, 00:00

Expedição de documento

04/02/2024, 21:48

Provimento

03/02/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 10:56

Mérito

03/02/2024, 10:34

Decurso de Prazo

30/01/2024, 03:45

Decurso de Prazo

25/01/2024, 03:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:32

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1031553-44.2020.811.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais em desfavor de ENERGISA Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. Por meio da decisão de id 35358490, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Citada, parte requerida apresentou contestação conforme id 45605738, sustentando a carência da ação por ausência de documentos indispensáveis à sua propositura, cerceamento de defesa e falta de interesse de agir ante a ausência de reclamação na via administrativa. No mérito, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos. Impugnação à contestação no id 55884185. Vieram os autos conclusos. Da falta de interesse de agir A comprovação de pedido administrativo não é pressuposto para o ajuizamento da presente ação indenizatória. Ressalto que o interesse processual está evidenciado na necessidade da autora vir a juízo buscar a satisfação do pleito inicial. Ademais, o art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal consagra o princípio do acesso à justiça ao disciplinar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", de consequência, legítimo o interesse de buscar em juízo a indenização. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA – DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – LAUDO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ O PONTO DE FORNECIMENTO DA ENERGIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO/ABATIMENTO DOS BENS SALVADOS – INVIABILIDADE –SEM VALOR ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – MAJORAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS – BASE DE CÁLCULO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – ART. 85, § 2.º, D CPC – ALTERAÇÃO – RECURSO DA ENERGISA DESPROVIDO – RECURSO DA TOKIO MARINE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O interesse de agir, nessa vertente, está plenamente caracterizado no ressarcimento quanto à indenização já paga pela Seguradora, no importe de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), tendo em vista os danos elétricos ocorridos no equipamento da empresa Segurada, em virtude de sobrecarga de energia elétrica que ocasionou oscilações no fornecimento assolada por fortes chuvas. Além disso, não há como exigir o prévio exaurimento da via administrativa para que a suposta lesão de direito seja submetida ao Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. Preliminar Rejeitada. (...) (N.U 1026291-84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 27/06/2022) Assim, não é necessário para a propositura da ação regressiva, o prévio pedido administrativo, não se considerando pressuposto para o efetivo exercício da prestação jurisdicional, não configurando, também, cerceamento de defesa em face da alegada ausência de abertura do processo administrativo para que tenha acesso aos equipamentos danificados. Dessa forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir autoral ante a ausência de reclamação do segurado pela via administrativa. Do cerceamento de defesa REJEITO, sem maiores delongas, a preliminar suscitada, tendo em vista que não há que se falar em cerceamento de defesa diante da ausência de esgotamento, nesse momento processual, dos meios de prova nos autos. Da carência da ação por ausência dos documentos essenciais Ainda, rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário, por se tratar de uma garantia constitucional. Passo a sanear o feito. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido, a ilicitude na conduta da requerida, a responsabilidade pelos danos causados, o débito existente, a existência de danos, sua extensão e nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso em concreto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

12/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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