Apelação Cível 0000133-76.2011.8.11.0098 - TJMT

Apelação Cível 0000133-76.2011.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. REQUERENTE: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem cumprimento de sentença. A parte exequente informou que só foram depositados os valores relativos aos honorários de sucumbências, bem como informou não foi expedido RPV do crédito principal. É O RELATÓRIO. DECIDO. No que tange ao valor principal, determino a expedição do respectivo ofício requisitórios/precatórios pela via eletrônica. No caso de pequeno valor, realize-se o cálculo de liquidação do débito, pelo Contador desta Comarca, por meio do Sistema S.R.P., observando o artigo 4° e demais dispositivos do Provimento n. 20/2020-CM. Realizados os cálculos, expeça-se o Ofício Requisitório (RPV) ou precatório, conforme o valor da execução, ressalvada a possibilidade de o exequente renunciar ao montante que exceder o limite legal da RPV. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deverá ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. O Ofício Requisitório deverá ser expedido e cadastrado valendo-se do Sistema S.R.P., e encaminhado via PJe ao ente devedor conforme o artigo 6° do Provimento n. 20/2020. Comprovado o depósito judicial, venham-me concluso os autos para prolação de sentença. Decorrido o prazo de 02 (dois) meses, contados do recebimento do Ofício Requisitório, sem comprovação do depósito judicial, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e remeter os autos ao Contador desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM. Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. Em prosseguimento, expeça-se a Secretaria Judicial alvará de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da exequente (id. 194152403). Cumpra-se, expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. REQUERENTE: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de conhecimento. Recebo o declínio de competência exarado. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem em prosseguimento, no prazo legal. Após, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e outros (2) Processo n. 0000133-76.2011.8.11.0098 Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança, ajuizada por Laércio Francisco de Souza em 02 de fevereiro de 2011, com valor da causa de R$ 47.373,26, inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de Porto Esperidião e, posteriormente, redistribuída a este Núcleo dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo em hipóteses de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. No caso dos autos, observa-se que, à época da propositura da demanda, o valor da causa era de R$ 47.373,26. Considerando que o salário mínimo vigente em 2011 era de aproximadamente R$ 540,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 salários mínimos, equivalia a R$ 32.400,00. Dessa forma, o valor da causa superava o limite legal, o que inviabiliza a tramitação da ação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2. In casu, tendo em vista que a parte autora, quando da propositura da demanda, valorou a causa - com a indicação legítima do conteúdo econômico do pedido (R$ 63,272,00) - em patamar superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, seu processamento foi, corretamente, levado a efeito pelo rito comum. 3. Conforme o disposto no artigo 293 da Lei Adjetiva Civil, cabe aos réus impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela parte autora, sob pena de preclusão. 4. O fato de o Estado de Santa Catarina informar - diga-se de passagem, somente após a efetiva realização da cirurgia e em sede de embargos de declaração - que o custo da intervenção, no âmbito da rede pública de saúde, girou em torno R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) não tem o condão de deslocar a competência, em observância à regra da perpetuatio jurisdictionis.. (TRF-4 - AC: 50028663320184047204 SC 5002866-33.2018.4.04.7204, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei. Ademais, o artigo 513, § 1º, do CPC estabelece que o cumprimento da sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão exequenda em primeiro grau de jurisdição, salvo exceções legais, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Núcleo dos Juizados Especiais e determino a imediata devolução dos autos à Vara Única da Comarca de Porto Esperidião para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. EXECUTADO: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifico que há incompetência do Juízo para analisar o pedido, pois a do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos - e material - cujo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas —, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nesses termos: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO n.º 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Há algum tempo existe o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, cujo processamento das ações se dá através do sistema PJe, sendo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, art. 64, § 1°, do CPC. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, determinando o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Proceda-se à devida redistribuição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para manifestar acerca da certidão da CPE, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. EXECUTADO: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Laércio Francisco de Souza em desfavor do Município de Porto Esperidião/MT, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente apresentou os cálculos para cumprimento de sentença por quantia certa (id 86115347). Instado a se manifestar, o requerido, ora Município de Porto Esperidião, manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que a parte requerida manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, verifico que esta concordou expressamente com os valores constantes da manifestação do requerente. Nos cálculos apresentados pela parte requerente às fls. 291/301 do id 71563034, constam os valores de R$ 110.992,16 (cento e dez mil e novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sendo R$ 100.901,20 (cem mil e novecentos reais e vinte centavos referentes ao valor devido ao requerente e R$ 10.090,20 (dez mil e noventa reais e vinte centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos à advogada do requerente. Assim, desnecessária se torna a explanação dos argumentos arguidos pelas partes, visto que o requerido concordou com os valores apresentados pela requerente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte requerente com os valores de R$ 110.992,16 (cento e dez mil e novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sendo R$ 100.901,20 (cem mil, novecentos reais e vinte centavos) referentes ao valor devido ao requerente e R$ 10.090,20 (dez mil e noventa reais e vinte centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos à advogada do requerente. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Considerando que o ente devedor se trata da fazenda pública municipal, será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor.[1] Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz substituto [1] PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020 – Art.2°

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo intimação da parte requerida, o Municipio de Porto Esperidião, para que, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, no prazo legal, encaminhando demonstrativo do débito.

02/08/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2021, 17:54

Baixa Definitiva

18/06/2021, 18:33

Trânsito em julgado

18/06/2021, 18:33

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:09

Decurso de Prazo

15/05/2021, 00:55

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Requerente: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA Requerido: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO e outros (2) Processo n. 0000133-76.2011.8.11.0098 Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança, ajuizada por Laércio Francisco de Souza em 02 de fevereiro de 2011, com valor da causa de R$ 47.373,26, inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de Porto Esperidião e, posteriormente, redistribuída a este Núcleo dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo em hipóteses de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. No caso dos autos, observa-se que, à época da propositura da demanda, o valor da causa era de R$ 47.373,26. Considerando que o salário mínimo vigente em 2011 era de aproximadamente R$ 540,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 salários mínimos, equivalia a R$ 32.400,00. Dessa forma, o valor da causa superava o limite legal, o que inviabiliza a tramitação da ação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2. In casu, tendo em vista que a parte autora, quando da propositura da demanda, valorou a causa - com a indicação legítima do conteúdo econômico do pedido (R$ 63,272,00) - em patamar superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, seu processamento foi, corretamente, levado a efeito pelo rito comum. 3. Conforme o disposto no artigo 293 da Lei Adjetiva Civil, cabe aos réus impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela parte autora, sob pena de preclusão. 4. O fato de o Estado de Santa Catarina informar - diga-se de passagem, somente após a efetiva realização da cirurgia e em sede de embargos de declaração - que o custo da intervenção, no âmbito da rede pública de saúde, girou em torno R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) não tem o condão de deslocar a competência, em observância à regra da perpetuatio jurisdictionis.. (TRF-4 - AC: 50028663320184047204 SC 5002866-33.2018.4.04.7204, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei. Ademais, o artigo 513, § 1º, do CPC estabelece que o cumprimento da sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão exequenda em primeiro grau de jurisdição, salvo exceções legais, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Núcleo dos Juizados Especiais e determino a imediata devolução dos autos à Vara Única da Comarca de Porto Esperidião para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. EXECUTADO: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA ESPÓLIO: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Compulsando os autos, verifico que há incompetência do Juízo para analisar o pedido, pois a do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada através do critério econômico, ações que não ultrapassam o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos - e material - cujo art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009 elenca as ações vedadas —, assim como ABSOLUTA nos locais em que estiver instalado art. 2°, § 4°, da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso, no julgamento do IRDR n.° 85560/2016 (Tema n.° 01), fixou a tese no sentido de que “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. Nesses termos: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO n.º 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (TJ-MT 00009131120158110022 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/10/2022)”. Há algum tempo existe o Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, cujo processamento das ações se dá através do sistema PJe, sendo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, art. 64, § 1°, do CPC. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da ação, determinando o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Proceda-se à devida redistribuição. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, e alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000133-76.2011.8.11.0098.. EXECUTADO: LAERCIO FRANCISCO DE SOUZA Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Laércio Francisco de Souza em desfavor do Município de Porto Esperidião/MT, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente apresentou os cálculos para cumprimento de sentença por quantia certa (id 86115347). Instado a se manifestar, o requerido, ora Município de Porto Esperidião, manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que a parte requerida manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, verifico que esta concordou expressamente com os valores constantes da manifestação do requerente. Nos cálculos apresentados pela parte requerente às fls. 291/301 do id 71563034, constam os valores de R$ 110.992,16 (cento e dez mil e novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sendo R$ 100.901,20 (cem mil e novecentos reais e vinte centavos referentes ao valor devido ao requerente e R$ 10.090,20 (dez mil e noventa reais e vinte centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos à advogada do requerente. Assim, desnecessária se torna a explanação dos argumentos arguidos pelas partes, visto que o requerido concordou com os valores apresentados pela requerente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte requerente com os valores de R$ 110.992,16 (cento e dez mil e novecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), sendo R$ 100.901,20 (cem mil, novecentos reais e vinte centavos) referentes ao valor devido ao requerente e R$ 10.090,20 (dez mil e noventa reais e vinte centavos) referentes aos honorários de sucumbência devidos à advogada do requerente. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Considerando que o ente devedor se trata da fazenda pública municipal, será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor.[1] Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz substituto [1] PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020 – Art.2°

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para manifestar acerca da certidão da CPE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo intimação da parte requerida, o Municipio de Porto Esperidião, para que, caso queira, impugnar o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, no prazo legal, encaminhando demonstrativo do débito.

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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