Execução Fiscal 0000630-22.2013.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Porto Esperidião

Partes do Processo

ADILSON BALBINO VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANILZA BALBINO VIEIRA

OAB/MT 4607·CPF·Representa: Réu

SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

OAB/MG 74307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

09/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:21

Publicação

16/12/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Guia para pagamento, conforme solicitado

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 14:00

Expedição de documento

12/12/2025, 14:46

Documento

12/12/2025, 14:45

Expedição de documento

12/12/2025, 14:45

Documento

11/12/2025, 18:26

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

11/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:43

Documento

02/12/2025, 01:51

Expedição de documento

13/10/2025, 15:32

Todas as movimentações(183)

Documento

09/02/2026, 12:50

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:21

Publicação

16/12/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Guia para pagamento, conforme solicitado

Documentos

•15/12/2025, 00:00

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 14:00

Expedição de documento

12/12/2025, 14:46

Documento

12/12/2025, 14:45

Expedição de documento

12/12/2025, 14:45

Documento

11/12/2025, 18:26

Remessa (outros motivos)

11/12/2025, 13:25

Ato ordinatório

11/12/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:43

Documento

02/12/2025, 01:51

Expedição de documento

13/10/2025, 15:32

Expedição de documento

13/10/2025, 15:28

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:20

Publicação

17/09/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTES(S) RÉ(S) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 885,62 a que foi(ram) condenadas nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de 174040629. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R 442,81para custas judiciais e R$ 442,81, para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento

15/09/2025, 15:43

Documento

11/09/2025, 14:44

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 18:39

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 15:48

Definitivo

02/09/2025, 15:48

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:08

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:17

Decurso de Prazo

25/01/2025, 02:03

Publicação

21/01/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADILSON BALBINO VIEIRA Aqui se tem execução fiscal. A parte executada pugnou pela liberação do veículo, sem ônus de pátio. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que a restrição de circulação do veículo ocorreu em 22/11/2023, e a satisfação do débito em 29/08/2024. Assim, com fundamento no princípio da causalidade, a executada deverá arcar com todos os ônus decorrentes da presente ação, uma vez que a Fazenda Pública foi compelida a ajuizar a demanda para a satisfação do crédito, o qual somente foi quitado pela parte executada após mais de 10 anos do início do processo. Portanto, indefiro o pedido formulado pela parte executada. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedição de documento

08/01/2025, 19:13

Expedição de documento

08/01/2025, 19:13

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 12:49

Outras Decisões

10/12/2024, 17:34

Expedição de documento

10/12/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 13:05

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 12:59

Desarquivamento

10/12/2024, 12:58

Documento

10/12/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 12:59

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 17:54

Definitivo

28/11/2024, 17:54

Trânsito em julgado

28/11/2024, 17:54

Decurso de Prazo

28/11/2024, 02:11

Publicação

06/11/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADILSON BALBINO VIEIRA Aqui se tem execução fiscal. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Posteriormente, a parte exequente informou que a parte executada teria satisfeito a obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e, não havendo diligências a serem realizadas JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais penhoras e registros lavrados em desfavor do executado. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, providencie-se o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais, providenciando as anotações e baixas estilares. P. R. I. C. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de documento

31/10/2024, 16:21

Expedição de documento

31/10/2024, 16:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2024, 16:21

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 09:37

Expedição de documento

25/10/2024, 14:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

02/10/2024, 18:49

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 12:31

Publicação

02/10/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADILSON BALBINO VIEIRA Aqui se tem Execução Fiscal. Considerando que a parte executada foi intimada anteriormente e não cumpriu a decisão, passo a aplicar a multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, a partir desta data, em razão da omissão em indicar a localização do veículo automotor sujeito à penhora, objeto da restrição de circulação (Renajud). Intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações requeridas, sob pena de continuidade da multa diária até o efetivo cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento

30/09/2024, 19:38

Outras Decisões

30/09/2024, 19:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 18:04

Expedida/certificada

29/04/2024, 14:50

Expedição de documento

29/04/2024, 14:50

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:46

Publicação

08/03/2024, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. 1) Intime-se o executado conforme requerido pelo exequente. Para tanto, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. 2) Decorrido o prazo, vistas ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Em seguida, conclusos. 4) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DESPACHO Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. 1) Intime-se o executado conforme requerido pelo exequente. Para tanto, deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. 2) Decorrido o prazo, vistas ao exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Em seguida, conclusos. 4) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento

21/02/2024, 18:42

Mero expediente

21/02/2024, 18:42

Conclusão (para decisão)

09/02/2024, 13:50

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:31

Publicação

26/11/2023, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2023, 06:26

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. 1) considerando a inercia do executado a saldar a dívida, DEFIRO o pedido de restrição via RENAJUD. 2) Quanto ao veículo RENAULT/SANDERO EXP 16, deixei, por ora, de lançar a restrição, eis que sobre o referido bem há restrição oriunda do RENAINF. Já com relação ao bem VW/GOL 16V, também deixei de proceder a restrição, uma vez que consta no sistema RENAJUD, restrição oriunda de roubo/furto. 3) Posto isso, intime-se a exequente para manifestação quanto o item ‘’2’’, assim como para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Intime-se o executado acerca da restrição lançada. 5) Após, conclusos. 6) Diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 16:11

Expedida/certificada

22/11/2023, 16:11

Expedição de documento

22/11/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 15:29

Decurso de Prazo

11/09/2023, 04:37

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 11:25

Publicação

16/08/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 0000630-22.2013.8.11.0098.. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Adilson Balbino Vieira, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID 124583858, o exequente comunicou que o crédito objeto da presente foi extinto ante o adimplemento, bem como requereu a suspensão do feito com relação a inscrição n. 12 1 12 006334-34. É o relatório. Decido. Em casos desta natureza, reza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80, que “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Sem maiores delongas, diante do cancelamento da dívida ativa, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, APENAS EM RELAÇÃO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 12 1 11 010091-20, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC c/c art. 26 da Lei 6830/80. Quanto ao pedido de suspensão, reitero o já decidido em ID: 119705965. Posto isso, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Porto Esperidião/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento

14/08/2023, 19:30

Expedição de documento

14/08/2023, 19:30

Conclusão (para julgamento)

07/08/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 13:06

Expedição de documento

23/07/2023, 11:38

Decurso de Prazo

20/05/2023, 06:04

Conclusão (para decisão)

16/05/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:04

Expedição de documento

21/03/2023, 08:08

Mero expediente

21/03/2023, 08:08

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 16:09

Ato ordinatório

09/08/2021, 14:33

Recebimento

09/08/2021, 14:30

Publicação

10/06/2021, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 10:17

Mudança de Classe Processual

02/06/2021, 20:05

Expedição de documento

02/06/2021, 19:46

Mudança de Classe Processual

02/06/2021, 19:46

Remessa

02/06/2021, 19:45

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 18:19

Entrega em carga/vista

19/01/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 16:30

Definitivo

16/11/2020, 11:36

Remessa (outros motivos)

22/09/2020, 06:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2020, 17:10

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/09/2020, 17:09

Documento

11/09/2020, 15:40

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 15:00

Expedição de documento

09/06/2020, 12:46

Ato ordinatório

05/11/2019, 14:08

Expedição de documento

30/10/2019, 17:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2018, 14:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/10/2018, 14:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2017, 16:52

Expedição de documento

17/11/2017, 10:56

Entrega em carga/vista

16/11/2017, 17:40

Por decisão judicial

16/11/2017, 10:39

Conclusão (para despacho)

09/01/2017, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/11/2016, 13:59

Documento

04/11/2016, 14:24

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 13:18

Entrega em carga/vista

22/08/2016, 17:18

Entrega em carga/vista

25/07/2016, 15:01

Expedição de documento

25/07/2016, 14:58

Ato ordinatório

22/07/2016, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/07/2016, 15:12

Expedição de documento

20/07/2016, 08:55

Entrega em carga/vista

06/07/2016, 13:39

Mero expediente

27/06/2016, 18:05

Conclusão (para despacho)

17/02/2016, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2015, 13:29

Expedição de documento

30/06/2015, 13:55

Expedição de documento

30/06/2015, 10:01

Publicação

26/06/2015, 13:02

Expedição de documento

25/06/2015, 12:10

Entrega em carga/vista

24/06/2015, 18:57

Mero expediente

24/06/2015, 18:41

Conclusão (para despacho)

24/06/2015, 18:39

Ato ordinatório

30/04/2015, 16:09

Documento

13/04/2015, 14:22

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2015, 15:40

Expedição de documento

08/04/2015, 15:50

Mandado

23/03/2015, 13:08

Expedição de documento

19/03/2015, 17:31

Documento

14/01/2015, 16:59

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 18:07

Conclusão (para despacho)

24/11/2014, 15:38

Mero expediente

24/11/2014, 12:46

Petição (Petição (outras))

22/10/2014, 16:10

Entrega em carga/vista

16/10/2014, 18:27

Entrega em carga/vista

21/08/2014, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2014, 15:43

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 15:02

Expedição de documento

29/07/2014, 15:56

Entrega em carga/vista

29/07/2014, 15:55

Ato ordinatório

25/07/2014, 12:13

Expedição de documento

14/07/2014, 16:04

Entrega em carga/vista

11/07/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

27/06/2014, 17:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2014, 12:52

Entrega em carga/vista

27/03/2014, 18:15

Entrega em carga/vista

07/02/2014, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/10/2013, 13:19

Documento

10/09/2013, 16:32

Ato ordinatório

09/08/2013, 10:56

Expedição de documento

08/08/2013, 17:54

Entrega em carga/vista

21/06/2013, 12:49

Mero expediente

20/06/2013, 14:35

Entrega em carga/vista

17/06/2013, 14:41

Conclusão (para despacho)

14/06/2013, 14:11

Expedição de documento

13/06/2013, 17:22

Ato ordinatório

13/06/2013, 17:21

Expedição de documento

13/06/2013, 17:21

Distribuição (sorteio)

11/06/2013, 16:41

Intimação

•16/09/2025, 00:00

•09/01/2025, 00:00

•01/11/2024, 00:00

•01/10/2024, 00:00

•22/02/2024, 00:00

•22/02/2024, 00:00

•23/11/2023, 00:00

•15/08/2023, 00:00