Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020756-57.2015.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020756-57.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 09:19

Publicação

04/05/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, de conformidade com a decisão retro, bem como pela juntada da petição/informação de id. 229411129, impulsiono os presentes autos e intimo a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 dias. TANGARÁ DA SERRA, 30 de abril de 2026. DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, de conformidade com a decisão retro, bem como pela juntada da petição/informação de id. 229411129, impulsiono os presentes autos e intimo a parte exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 dias. TANGARÁ DA SERRA, 30 de abril de 2026. DARGITE SBRUZZI PRIETO Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 18:07

Ato ordinatório

30/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:51

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Publicação

13/03/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:41

Expedida/certificada

12/03/2026, 10:36

Expedição de documento

12/03/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0020756-57.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: DARLI LAASS BORGHE REQUERENTE: SILVANA APARECIDA DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Conforme previsão do CPC, a cumulação de execuções só será válida quando existir a identidade do procedimento para os vários títulos do credor: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. No caso, embora haja identidade do devedor e o juízo seja competente, verifica-se que os ritos para satisfação da obrigação de fazer (implantação da pensão) e pagamento de quantia certa (retroativos da pensão e condenação indenizatória) contra a fazenda pública são distintos, o que inviabiliza o prosseguimento conjunto das execuções. Observa-se que houve o recebimento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa sem aferição da implantação da pensão, o que ocasionou a homologação de valores defasados, uma vez que o precatório expedido/cálculos homologados não abrangem as parcelas da pensão devidas e não pagas após a apresentação da planilha inicial. Tal fato ensejou novos valores a serem quitados, o que ocasiona a expedição de novo precatório e, consequentemente, caracteriza o fracionamento do precatório, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 100, §8º). Nesse sentido, considerando a notícia de descumprimento quanto a implantação da pensão, bem como a inviabilidade de se prosseguir com a execução quanto a obrigação de pagar quantia certa: i. CHAMO O FEITO À ORDEM, REVOGO a decisão homologatória de id. 178902454 e TORNO NULOS os precatórios/RPV’s expedidos. ii. INTIME-SE o Município de Tangará da Serra para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a implantação da pensão fixada em sentença transitada em julgado: pagamento mensal para ambos os requerentes de 2/3 do salário mínimo – metade para cada autor – desde a data do fato até o dia em que completaria 25 anos de idade (12.06.2025) e, a partir desta data, de 1/3 do salário mínimo – metade para cada autor. Na ocasião, deverá discriminar e comprovar: a data da implantação e os valores mensalmente pagos. Se ainda não implantada a pensão, deverá cumprir o comando judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$5.000,00. iii. Comprovada a implantação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de crédito atualizada, discriminando todos os valores pendentes de recebimento. iv. Após, intime-se o Município de Tangará da Serra para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. v. Fica a Fazenda Pública advertida de que, caso não seja apresentada impugnação no prazo assinalado, os cálculos apresentados pela parte exequente serão desde já homologados. vi. Em caso de ausência de impugnação, com a preclusão, expeçam-se os ofícios requisitórios (Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório), conforme o valor devido, observando-se a legislação de regência e a ordem cronológica, se for o caso. vii. Havendo impugnação tempestiva, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte exequente que o silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pelo executado, hipótese em que estes ficarão, desde já, homologados, devendo o Sr. Gestor cumprir o disposto no art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. A mesma providência será tomada caso a parte exequente peticione concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo executado. viii. Caso contrário, havendo expressa insurgência pela parte exequente quanto à impugnação pelo executado, tornem os autos conclusos para decisão. ix. Expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito. x. Defiro eventual pedido de expedição da RPV e/ou Precatório em nome da Pessoa Jurídica indicada pela parte credora, referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que as causídicas com poderes outorgados na procuração são sócias-administradoras da Empresa “Zorzo e Castilho Sociedade de Advogados”. xi. Com a informação de pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da quitação, no prazo de 05 (cinco) dias. xii. Havendo concordância, tácita ou expressa, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO dos valores depositados judicialmente nestes autos, na forma requerida, observado o seguinte: a) Sendo a conta indicada para depósito do valor principal pertencente ao patrono da beneficiária, a expedição do alvará em seu favor fica condicionada à existência de procuração conferindo ao causídico poderes para receber datada há menos de 3 (três) anos. Não havendo procuração atual ou faltando poderes específicos, INTIME-SE para apresentar o documento ou indicar dados bancários de titularidade da própria parte, conferindo o prazo de 15 (quinze) dias. b) Tratando-se de parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil. Não o sendo, INTIME-SE na forma do item "a". c) Havendo deficiência ou estando desatualizada a procuração e não sendo cumprido o prazo do item anterior, INTIME-SE pessoalmente a parte beneficiária, via telefone, AR ou, na impossibilidade, Oficial de Justiça, para que indique os dados bancários de conta bancária de sua titularidade no prazo de 5 (cinco) dias. xiii. Por fim, voltem-me conclusos para sentença. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. MORTE DE CRIANÇA - ONIBUS ESCOLAR QUE FAZIA TRANSPORTE MUNICIPAL. VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENSÃO MENSAL - CABIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 810/STF E TEMA 905/STF – TAXA SELIC - APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O acidente é incontroverso, assim como a responsabilidade civil da parte apelante. Primeiramente, quanto ao dano material, referente aos gastos funerários, foram juntados os comprovantes de pagamento em nome do apelado e pai do falecido, equivalente ao valor de R$ 1.306,75 (mil e trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos), demonstrando de forma inconteste a despesa (id. 17262165) devendo ser mantida a condenação do valor acima apontado como ressarcimento da parte. Restando configurada a responsabilidade civil, surge dever de indenizar também pelo dano moral, que no caso em tela, é presumido. É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, o menor veio a óbito em tenra idade, com apenas 14 anos, sendo perfeitamente aplicável tal diretriz. No que tange aos consectários legais, retifico a sentença para que seja aplicada a correção monetária e juros de mora sobre os valores referentes as condenações, nos termos dos temas 810 e 905, e a partir de 09.12.2021, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, seja aplicada somente a taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0020756-57.2015.8.11.0055.. requerida: (a) a pagar R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais para cada autor totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (b) ao pagamento mensal para ambos autores de 2/3(dois terços) do salário mínimo – metade para cada autor - desde a data do fato eis que a vítima já possuía 14 (quatorze) anos (STJ – Resp 1201244 e CRFB/88, 7º, XXXIII) até o dia em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade e, a partir desta data, de 1/3 (um terço) do salário mínimo – metade para cada autor - até que a data em que a vítima completaria 65(sessenta e cinco) anos de idade[2] ou, se o caso, até o óbito de ambos requerentes; (c) a pagar R$ 1.306,75 (mil e trezentos e seis reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais. Os danos morais serão atualizados com juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês contados da data do fato (CC/02, 397, parágrafo único, e 406 c.c 161, §1º do CTN[3] e STJ/54[4]), bem assim correção monetária desde a data do arbitramento, observando o INPC/IBGE.[5] Os danos materiais e a pensão vitalícia serão atualizados com juros de mora incidirão à taxa de 1% (um por cento) ao mês contados da citação e correção monetária desde a data do ajuizamento (art. 1º, §2º da Lei 6.899/81), observando o INPC/IBGE. Em face da regra da causalidade, bem assim a súmula 326 do STJ[6], como a parte autora decaiu de parte mínima, considerado o valor do bem, condena-se a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que são fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho do(a) Advogado(a) da parte requerente, a complexidade da demanda e o tempo despendido, consoante previsão do art. 85, §§ 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas eis que sucumbente o Município autor (CNGC, 236). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e se cumpra. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias. [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DE FILHO MENOR. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ajuizada pelos agravados, na qual postulam o pagamento de indenização pelos danos ocasionados em decorrência da morte de seu filho, em acidente ocorrido, sob a responsabilidade do Município, no transporte de alunos da escola até o povoado onde residiam. III. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante em indenizar os danos causados aos agravados, ao fundamento de que "a responsabilidade do Município é objetiva, vez que era sua atribuição a realização do transporte dos alunos da escola até o povoado onde residiam, incluindo a travessia do Rio das Almas, não devendo prosperar a tese de culpa da vítima ou ato de terceiro. Além do mais, a vítima era menor de idade e estava sob os cuidados do Município, e o barqueiro que realizou a travessia o fez com autorização do (...) (Secretário de Transportes do Município). Considerando, portanto, que o transporte foi realizado a pedido do Secretario de Transportes (responsável pelos alunos naquele momento), conforme as testemunhas presentes no acidente, não há como acolher as alegações de inexistência de excludentes da responsabilidade objetiva. (...) Em relação ao acidente verifica-se que ocorreu por excesso de passageiros ausência de coletes salva-vidas, bem como em decorrência das condições precárias de manutenção da embarcação, que sequer tinha condições de navegar naquelas condições, além de não ter autorização legal para tanto, conforme laudos de perícia constantes dos autos". IV. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao dever do agravante de indenizar os danos causados aos agravados, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício" (STJ, AgRg no Ag 1.252.268/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2010). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.018/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/06/2017; AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.346.126/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018.) [2] 5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro" (AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar. Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes, demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (STJ - REsp n. 1.761.898/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/tabuadevida/evolucao_da_mortalidade_2001.shtm [3] Enunciado 20 – Art. 406: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês. [4] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. No mesmo sentido: STJ - REsp. 1.132.866-SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/11/2011. [5] STJ/362 – “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” [6] Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. (STJ - REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) (...) Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC e resolvendo o mérito da causa, julga-se PROCEDENTE[1] o pedido deduzido na inicial por DARLI LAASS BORGHE e SILVANA APARECIDA DA SILVA em desfavor de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA para condenar a

14/10/2022, 00:00

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