Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003834-58.2010.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR

Partes do Processo

CLARICE BARBOSA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

KARLLA CHRISTINE COELHO FERNANDES BARROS CARVALHO

OAB/MT 8852·

CPF

·

Representa: Autor

LINDOLFO ALVES DA COSTA

OAB/MT 4366·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

16/08/2024, 14:18

Remessa

16/08/2024, 13:47

Custas

16/08/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 13:38

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 19:12

Definitivo

10/07/2024, 19:12

Desarquivamento

10/07/2024, 19:12

Ato ordinatório

10/07/2024, 19:11

Ato ordinatório

10/07/2024, 18:30

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:08

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:45

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:45

Definitivo

22/05/2024, 12:56

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:47

Todas as movimentações(280)

Documento

16/08/2024, 14:18

Remessa

16/08/2024, 13:47

Custas

16/08/2024, 13:47

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 13:38

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 19:12

Documentos

•10/05/2024, 00:00

Definitivo

10/07/2024, 19:12

Desarquivamento

10/07/2024, 19:12

Ato ordinatório

10/07/2024, 19:11

Ato ordinatório

10/07/2024, 18:30

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:08

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:45

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:45

Definitivo

22/05/2024, 12:56

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:54

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:47

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:17

Publicação

14/05/2024, 01:13

Ato ordinatório

13/05/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0003834-58.2010.8.11.0008.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - DECISÃO ESPÓLIO: CLARICE BARBOSA DA SILVA Vistos, Tendo em vista que este Juízo não conta com contador para elaboração do cálculo exequendo, e ainda, levando-se em consideração o disposto na decisão de ID n. 138226582 proferida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor de Precatórios, DETERMINO a intimação do causídico da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar aos autos planilha do cálculo exequendo nos parâmetros da decisão definitiva, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Intime-se a parte autora. Oficie-se a Central de Precatórios, cientificando-a acerca da presente decisum. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 09 de maio de 2024. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento

09/05/2024, 15:32

Outras Decisões

09/05/2024, 15:22

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 15:21

Recebimento

08/05/2024, 16:30

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 14:46

Ato ordinatório

06/05/2024, 14:45

Recebimento

11/04/2024, 12:57

Ato ordinatório

04/04/2024, 16:05

Ato ordinatório

01/04/2024, 10:27

Ato ordinatório

26/03/2024, 17:20

Documento

26/03/2024, 17:18

Ato ordinatório

26/03/2024, 17:06

Documento

26/03/2024, 16:59

Trânsito em julgado

26/03/2024, 16:52

Ato ordinatório

25/03/2024, 18:08

Remessa (outros motivos)

27/02/2024, 18:39

Outras Decisões

27/02/2024, 18:35

Conclusão (para decisão)

27/02/2024, 18:30

Decurso de Prazo

09/02/2024, 03:38

Ato ordinatório

11/01/2024, 12:58

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:33

Decurso de Prazo

19/12/2023, 02:33

Publicação

25/11/2023, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0003834-58.2010.8.11.0008.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - SENTENÇA ESPÓLIO: CLARICE BARBOSA DA SILVA Vistos, 1. Acerca do processo de execução, cumpre salientar que tem ele por fundamental propósito a satisfação da pretensão do exequente, tornando prático o direito expresso em título executivo. Desse modo, quando ocorre a quitação da dívida, deve o julgador extinguir a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; ” 2. In casu, constata-se que a parte exequente, ao ID n. 122396561, declarou a liquidação parcial do débito, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção deste. 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Novo Código do Processo Civil, DECLARO parcialmente extinta a execução, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 4. Considerando que fora cumprida as determinações exaradas na r. decisão de ID n. 62249421 - Pág. 180, e, tendo em vista os valores depositados ao “ID n. 122140709”, se encontram vinculados aos autos, após o trânsito em julgado, proceda-se à transferência dos valores para a conta informada na petição de ID n. 122396561. 5. Transmita-se, via malote digital, o alvará de liberação para o Sistema de Depósitos Judiciais. Após, junte-se. 6. Nos termos do item 2.13.3.3, inserido pelo Provimento n. 16/2011-CGJ, cientifique-se o credor, por qualquer meio de comunicação, para que tome ciência da liberação efetuada. 7. Em relação ao Precatório Expedido, aguarde-se o feito em arquivo. 8. Expeça-se o necessário. 9. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 21 de novembro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 16:17

Expedição de documento

22/11/2023, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 14:50

Ato ordinatório

25/07/2023, 18:26

Ato ordinatório

19/07/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:44

Expedida/certificada

29/06/2023, 18:15

Expedição de documento

29/06/2023, 18:15

Desarquivamento

29/06/2023, 18:08

Ato ordinatório

20/06/2023, 17:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 12:15

Definitivo

19/05/2023, 21:42

Expedida/certificada

08/05/2023, 17:56

Expedição de documento

08/05/2023, 17:55

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:06

Expedição de documento

08/05/2023, 16:55

Ato ordinatório

08/05/2023, 16:32

Decurso de Prazo

05/08/2022, 12:26

Documento

26/07/2022, 22:20

Decurso de Prazo

16/07/2022, 14:35

Decurso de Prazo

16/07/2022, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 03:03

Publicação

14/07/2022, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de certificar que o teto para expedição de RPV pelo município de Barra do Bugres, nos termos da Lei Municipal nº 2.501/2022, é no valor do teto da previdência, desse modo, considerando que o valor atualizado no ID. 87324142, referente a honorários advocatícios de sucumbência, ultrapassou o teto, perfazendo o total de R$ 12.384,37 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), intimo o(a) patrono(a) da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual renúncia de valores para expedição do RPV, ou se opta pela expedição do Precatório competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de certificar que o teto para expedição de RPV pelo município de Barra do Bugres, nos termos da Lei Municipal nº 2.501/2022, é no valor do teto da previdência, desse modo, considerando que o valor atualizado no ID. 87324142, referente a honorários advocatícios de sucumbência, ultrapassou o teto, perfazendo o total de R$ 12.384,37 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), intimo o(a) patrono(a) da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual renúncia de valores para expedição do RPV, ou se opta pela expedição do Precatório competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TERMOS DO GESTOR JUDICIÁRIO (ATOS) Nos termos da legislação vigente e Provimento (artigo 482 da CNGC e artigos 152 e 203 do CPC), impulsiono o feito com a finalidade de certificar que o teto para expedição de RPV pelo município de Barra do Bugres, nos termos da Lei Municipal nº 2.501/2022, é no valor do teto da previdência, desse modo, considerando que o valor atualizado no ID. 87324142, referente a honorários advocatícios de sucumbência, ultrapassou o teto, perfazendo o total de R$ 12.384,37 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), intimo o(a) patrono(a) da parte exequente para que se manifeste acerca de eventual renúncia de valores para expedição do RPV, ou se opta pela expedição do Precatório competente, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2022, 00:00

Decurso de Prazo

12/07/2022, 18:02

Expedição de documento

12/07/2022, 14:20

Expedição de documento

12/07/2022, 14:20

Expedição de documento

10/06/2022, 17:50

Ato ordinatório

10/06/2022, 17:39

Evolução da Classe Processual

10/06/2022, 16:28

Ato ordinatório

20/08/2021, 15:49

Recebimento

20/08/2021, 15:18

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 10:20

Publicação

06/08/2021, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2021, 03:24

Expedição de documento

04/08/2021, 14:19

Mudança de Classe Processual

04/08/2021, 14:19

Remessa

04/08/2021, 14:18

Ato ordinatório

19/05/2021, 20:17

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 14:42

Publicação

05/03/2021, 12:07

Expedição de documento

04/03/2021, 15:59

Ato ordinatório

04/03/2021, 13:21

Expedição de documento

25/08/2020, 08:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/08/2020, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 14:55

Ato ordinatório

22/06/2020, 18:14

Expedição de documento

09/06/2020, 11:44

Publicação

17/04/2020, 12:06

Ato ordinatório

17/04/2020, 10:48

Expedição de documento

16/04/2020, 10:01

Ato ordinatório

15/04/2020, 17:24

Expedição de documento

15/04/2020, 17:06

Entrega em carga/vista

15/04/2020, 15:36

Improcedência

13/04/2020, 16:23

Entrega em carga/vista

30/03/2020, 15:03

Conclusão (para julgamento)

30/03/2020, 13:09

Ato ordinatório

17/03/2020, 09:17

Petição (Petição (outras))

27/02/2020, 09:08

Entrega em carga/vista

26/02/2020, 16:47

Entrega em carga/vista

03/02/2020, 14:54

Publicação

03/02/2020, 14:04

Expedição de documento

31/01/2020, 09:59

Ato ordinatório

30/01/2020, 18:50

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 11:06

Publicação

28/09/2019, 08:10

Expedição de documento

26/09/2019, 19:09

Entrega em carga/vista

20/09/2019, 15:58

Outras Decisões

20/09/2019, 14:16

Entrega em carga/vista

10/09/2019, 15:04

Conclusão (para despacho)

06/09/2019, 14:18

Ato ordinatório

02/09/2019, 10:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2019, 11:50

Entrega em carga/vista

08/07/2019, 12:33

Entrega em carga/vista

01/07/2019, 17:05

Entrega em carga/vista

28/06/2019, 13:06

Publicação

27/06/2019, 08:20

Expedição de documento

25/06/2019, 14:29

Outras Decisões

24/06/2019, 14:27

Entrega em carga/vista

20/05/2019, 10:15

Conclusão (para despacho)

15/05/2019, 15:04

Ato ordinatório

08/05/2019, 10:53

Ato ordinatório

16/04/2019, 13:40

Documento

20/03/2019, 13:57

Expedição de documento

15/03/2019, 07:09

Ato ordinatório

13/03/2019, 17:47

Ato ordinatório

13/03/2019, 15:11

Expedição de documento

07/03/2019, 15:52

Ato ordinatório

04/03/2019, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 17:46

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 13:21

Entrega em carga/vista

08/10/2018, 13:49

Entrega em carga/vista

08/08/2018, 16:37

Mero expediente

03/08/2018, 17:59

Entrega em carga/vista

03/08/2018, 17:33

Ato ordinatório

14/06/2018, 18:54

Ato ordinatório

30/05/2018, 14:16

Ato ordinatório

23/05/2018, 16:39

Ato ordinatório

12/04/2018, 14:53

Publicação

29/11/2017, 13:00

Ato ordinatório

28/11/2017, 14:18

Expedição de documento

28/11/2017, 10:00

Entrega em carga/vista

27/11/2017, 18:17

Outras Decisões

27/11/2017, 16:51

Conclusão (para despacho)

27/11/2017, 16:48

Entrega em carga/vista

19/09/2017, 18:09

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 13:57

Ato ordinatório

10/07/2017, 16:55

Entrega em carga/vista

10/07/2017, 14:19

Entrega em carga/vista

10/07/2017, 13:42

Ato ordinatório

15/06/2017, 15:16

Ato ordinatório

07/06/2017, 18:42

Documento

24/05/2017, 17:44

Expedição de documento

07/04/2017, 12:44

Petição (Petição (outras))

07/04/2017, 12:43

Expedição de documento

27/03/2017, 14:23

Entrega em carga/vista

27/03/2017, 13:03

Entrega em carga/vista

13/03/2017, 16:23

Publicação

13/03/2017, 13:00

Expedição de documento

10/03/2017, 10:16

Entrega em carga/vista

08/03/2017, 14:54

Outras Decisões

07/03/2017, 16:37

Entrega em carga/vista

06/03/2017, 18:14

Conclusão (para despacho)

06/03/2017, 18:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 15:06

Entrega em carga/vista

21/02/2017, 17:26

Entrega em carga/vista

11/01/2017, 18:07

Expedição de documento

22/06/2016, 10:58

Expedição de documento

22/06/2016, 10:52

Entrega em carga/vista

13/06/2016, 15:14

Mero expediente

10/06/2016, 15:02

Conclusão (para despacho)

08/06/2016, 09:49

Petição (Petição (outras))

07/04/2016, 12:49

Entrega em carga/vista

28/03/2016, 13:17

Entrega em carga/vista

21/03/2016, 13:12

Publicação

17/03/2016, 13:00

Expedição de documento

16/03/2016, 13:12

Ato ordinatório

15/03/2016, 11:16

Expedição de documento

15/03/2016, 11:11

Documento

19/12/2015, 11:40

Expedição de documento

15/12/2015, 15:22

Ato ordinatório

14/12/2015, 18:08

Mandado

14/12/2015, 18:03

Publicação

09/12/2015, 21:01

Expedição de documento

08/12/2015, 13:45

Expedição de documento

08/12/2015, 13:45

Entrega em carga/vista

04/12/2015, 17:02

Expedição de documento

02/12/2015, 10:43

Mero expediente

13/11/2015, 19:02

Entrega em carga/vista

11/11/2015, 10:47

Conclusão (para despacho)

10/11/2015, 17:20

Petição (Petição (outras))

18/11/2014, 17:24

Entrega em carga/vista

17/11/2014, 17:19

Entrega em carga/vista

13/11/2014, 14:24

Publicação

10/11/2014, 13:00

Expedição de documento

07/11/2014, 16:00

Ato ordinatório

05/11/2014, 19:01

Recebimento

23/09/2014, 17:08

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2013, 17:45

Entrega em carga/vista

06/08/2013, 15:20

Com efeito suspensivo

05/08/2013, 17:08

Entrega em carga/vista

05/08/2013, 16:15

Expedição de documento

01/08/2013, 15:17

Petição (Apelação)

01/08/2013, 15:16

Petição (Apelação)

23/01/2013, 17:07

Entrega em carga/vista

23/01/2013, 13:30

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 16:42

Expedição de documento

09/01/2013, 13:57

Ato ordinatório

09/01/2013, 13:57

Entrega em carga/vista

18/12/2012, 18:35

Procedência em Parte

18/12/2012, 12:18

Conclusão (para julgamento)

18/12/2012, 12:18

Entrega em carga/vista

14/08/2012, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2012, 15:13

Ato ordinatório

03/07/2012, 15:18

Petição (Resposta)

03/07/2012, 15:18

Ato ordinatório

14/06/2012, 18:19

Ato ordinatório

21/05/2012, 16:02

Entrega em carga/vista

21/05/2012, 15:51

Entrega em carga/vista

15/05/2012, 13:00

Expedição de documento

10/05/2012, 15:45

Ato ordinatório

10/05/2012, 15:40

Requisição de Informações

10/05/2012, 15:28

Ato ordinatório

10/05/2012, 15:09

Ato ordinatório

09/05/2012, 12:47

Ato ordinatório

09/05/2012, 12:46

Petição (Contestação)

08/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

26/01/2012, 16:51

Ato ordinatório

18/12/2011, 16:38

Ato ordinatório

10/11/2011, 16:29

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 16:19

Entrega em carga/vista

26/10/2011, 16:02

Ato ordinatório

26/10/2011, 16:01

Documento

26/10/2011, 16:01

Ato ordinatório

11/10/2011, 17:37

Ato ordinatório

05/10/2011, 15:19

Ato ordinatório

05/10/2011, 12:51

Mandado

05/10/2011, 12:51

Ato ordinatório

05/10/2011, 12:50

Expedição de documento

03/10/2011, 15:42

Expedição de documento

03/10/2011, 15:42

Ato ordinatório

20/09/2011, 13:05

Ato ordinatório

15/09/2011, 18:20

Entrega em carga/vista

15/09/2011, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2011, 16:08

Entrega em carga/vista

12/09/2011, 13:11

Conclusão (para despacho)

22/08/2011, 13:44

Ato ordinatório

10/05/2011, 12:43

Ato ordinatório

03/05/2011, 12:25

Ato ordinatório

12/04/2011, 14:56

Petição (Petição (outras))

12/04/2011, 14:56

Ato ordinatório

16/03/2011, 16:41

Ato ordinatório

17/02/2011, 13:43

Publicação

17/02/2011, 12:32

Expedição de documento

14/02/2011, 17:40

Ato ordinatório

14/02/2011, 15:25

Requisição de Informações

14/02/2011, 15:24

Ato ordinatório

14/02/2011, 15:21

Entrega em carga/vista

11/02/2011, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2011, 15:07

Entrega em carga/vista

10/02/2011, 14:32

Conclusão (para despacho)

01/02/2011, 08:50

Ato ordinatório

12/01/2011, 09:28

Expedição de documento

11/01/2011, 16:18

Ato ordinatório

23/11/2010, 13:52

Expedição de documento

23/11/2010, 13:38

Distribuição (sorteio)

22/11/2010, 14:15

Intimação

•23/11/2023, 00:00

•13/07/2022, 00:00

•13/07/2022, 00:00

•13/07/2022, 00:00