Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004244-86.2023.8.11.0059 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004244-86.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:28

Publicação

27/04/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1004244-86.2023.8.11.0059 VILSON LUIZ LUTKE HOPPEN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que juntou aos autos o cálculo dos valores que entende serem devidos (ids 208536921/ 208536922). Ao id 221418810, foi determinada a intimação da Fazenda Pública que, em manifestação ao id 227296856, informou concordância com os cálculos apresentados. Ao id 227296856, foram expedidas as requisições de pagamento. Ante o exposto, homologo os cálculos constantes do id 208536922. Se ainda não feito, providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP). Comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento em favor do demandante, remetendo-se ao magistrado para conferência e assinatura (via Siscondj). Indefiro o pedido de retificação dos ofícios requisitórios. Contudo, determino que os alvarás sejam expedidos conforme requerido no ID 227398167. Cumpridas todas as providências, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto ao arquivamento/extinção da execução. As providências. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 20:10

Outras Decisões

23/04/2026, 20:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 23:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:24

Publicação

23/03/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 14:53

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1004244-86.2023.8.11.0059 VILSON LUIZ LUTKE HOPPEN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se “ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de conversão de aposentadoria por invalidez c/c antecipação dos efeitos da tutela” proposta por VILSON LUIZ LUTKE HOPPEN, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possui diversas mazelas que lhe impedem de exercer atividades laborais, por essa razão pleiteou junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio por incapacidade que foi deferido e concedido de 08.03.2023 a 24.06.2023, porém o benefício foi cessado de maneira indevida mesmo estando incapacitado totalmente para o trabalho. Diante disso, requereu a condenação do requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação em 24.06.2023 e a converter em aposentadoria por incapacidade permanente com valor de 100% do salário de benefício. A inicial veio acompanhada com documentos. Recebida a exordial foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a realização de perícia médica. (id. 131898189). Laudo pericial carreado aos autos ao id. 147852597. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial, sendo que a parte requerida apresentou manifestação ao id. 152378201, impugnando o laudo pericial, arguindo “inconsistência do laudo judicial apresentado e necessidade de complementação”. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com o laudo, pedindo a procedência dos pedidos. (id. 154880772). Foi determinada a complementação do laudo e o laudo complementar foi juntado ao id. 166189572. Intimadas para se manifestar, a requerida apresentou proposta de acordo (id 170455901), que não foi aceita. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. 2.1 Do Mérito Consiste, então, o cerne da questão em comento, em saber se a parte autora satisfaz, todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Segundo a Lei Previdenciária: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. (Art. 42, caput, da Lei 8.213/91). Nesta medida, os requisitos para a concessão do auxílio-doença são os seguintes: “1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB), à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três (03) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB)”. E os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente á filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Pois bem, os laudos periciais encartados aos autos atestam que a parte requerente possui “espondiloartrose lombar, moderado abaulamento discal com sinais de compressão radicular”, estando incapacitada parcial, moderado e permanentemente para a atividade laboral. Vejamos: “a) Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita? R: Sim, espondiloartrose lombar, moderado abaulamento discal com sinais de compressão radicular. b) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? R: moderado c) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? R: 18/08/2023 segundo laudo de Ressonância magnética da coluna lombar. d) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? R: moderado e) A doença/deficiência física é temporária ou permanente? R: permanente. f) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? R: permanente. g) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? R: Autor 61 anos, com espondiloartrose lombar, moderado abaulamento discal com sinais de compressão radicular. Apresenta marcha claudicante, dificuldade ao deambular. Não consegue flexionar coluna completamente ao exame físico. Tratamento: deve se usar antiinflamatórios, corticóide e fisioterapia para melhora da patologia apresentada. Patologia apresentada é permanente uma vez que adquirida, existe tratamento para melhora da patologia. Incapacitado parcialmente. [...] É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: em media de 120 dias. [...] Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R: O autor apresenta patologia: espondioloartrose lombar, abaulamento discal patologia permanente porque altera a estrutura anatômica da coluna podem ser inerentes a faixa etária ou adquiridas. Ao exame físico: apresenta marcha claudicante, dificuldade ao deambular, não consegue flexionar coluna completamente ao exame físico. O tratamento da patologia constitui de analgésicos, fisioterapia, RPG o que fortalece a coluna lombar, melhorando quadro clinico e dor. O que incapacita parcialmente até melhora com tratamento. Nos autos consta que o autor obteve beneficio por hérnia inguinal em 08/03/2023, curado desta patologia.”. Destaca-se que o referido laudo esclarece que a parte autora sofre com problemas de saúde, estando incapacitada de forma moderada, parcial e permanente, apresentando comprometimento e incapacidade para execução de suas atividades laborais, sendo apontada ainda que “(data de cessação da incapacidade)? R: em média de 120 dias”. Sendo assim, pode-se concluir que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho, não reunindo no momento, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Desse modo, levando em consideração o acima exposto, e em consonância ao disposto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, não há, por ora, que se falar em aposentadoria por invalidez em decorrência da moléstia que ora lhe assola, visto este benefício só é aplicado em caso de incapacidade total e permanente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 43, § 1ºConcluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (...) O direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença se mostra patente à medida que não houve comprovação nos autos, quanto à impossibilidade da reabilitação profissional, ou mesmo de retorno as suas atividades, seja através da prova documental carreada ao feito, ou pela prova pericial realizada no presente caso. Como no caso dos autos, todo (a) incapacitado (a) deve permanecer no gozo do benefício mencionado, até que seja restabelecida a sua capacidade profissional, ou, até mesmo, em caso contrário, passe a receber o benefício oriundo da aposentadoria por invalidez em caso de restar infrutífera a sua recolocação no meio de trabalho. Neste sentido, trago os seguintes posicionamentos dos Egrégios Tribunais de Justiça Brasileiros: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A concessão do benefício especial de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez desafia o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a comprovação da qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o exercício de atividade laboral a que ele está habilitado. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Na espécie, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de rurícola da parte autora. Devendo ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Quanto à incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial atestou que a parte requerente é portadora de CID10 M53.9 - Dorsopatia não especificada, CID10 M79 - Outros transtornos de tecidos moles, F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, M81 - Osteoporose sem fratura patológica, doença que a incapacita parcial e temporariamente. Estimou a recuperação da parte autora por um prazo de oito meses. Atestando o laudo pericial produzido que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-doença, e presentes os demais requisitos do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício, não havendo que se falar em aposentadoria por invalidez no caso em exame. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. Considerando as conclusões da perícia judicial, fixo o prazo de oito meses para a duração do benefício, contados da data da sentença. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia demandada, consoante inteligência do §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. Apelação do INSS parcialmente provida (concessão de auxílio-doença). (Acórdão: 1024313-81.2021.4.01.9999 10243138120214019999. APELAÇÃO CIVEL. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 24/05/2022, Fonte da Publicação: PJe 24/05/2022 PAG). (grifei). Assim, a parte autora faz jus à concessão de auxílio-doença. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados, pois a própria requerida já lhe concedeu benefício, que foi cessado em 24.06.2023 e, além disso, em manifestação ao id. 170455901, ofereceu proposta de acordo, reconhecendo, evidentemente, a qualidade de segurado do autor. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora se encontra acometida de enfermidade que a incapacita parcial, moderadamente e permanentemente. Tocante ao termo inicial do benefício resta sedimentado pela jurisprudência que, nos casos semelhantes a este, deve ser a partir da data de cessação do benefício, portanto, 24.06.2023, consoante informação constante no documento juntado ao id. 131752244. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E PARCIAL. LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O CNIS acostado nos autos tem o condão de revelar a qualidade de segurado da parte autora pretendente do benefício. Ademais, a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença pelo período 24/02/2010 a 15/05/2018. 3. Sobre a incapacidade laboral do autor, a perícia médica judicial concluiu que é portador de Radiculopatia, Cervicalgia; Lumbago com ciático; fratura da extremidade superior do cúbito CID: M54.1 M54.2 M 54.4 S52.0, em decorrência de acidente de moto com fratura de braço direito, em 15/04/2010, e está temporariamente e parcialmente incapaz para atividades laborais com esforço físico pelo período de 01 ano para tratamento e reabilitação. 4. Deste modo, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade parcial e temporária do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. 5. O termo Inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial desta Segunda Turma e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: Em se tratando de restabelecimento de auxílio-doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data. 6. A data da cessação do benefício deve ser fixada por um período de 01 ano, contados a partir da realização da perícia judicial. 7. Apelação da parte autora provida (auxílio-doença). (Acórdão: 1000520-50.2020.4.01.9999 10005205020204019999. APELAÇÃO CIVEL, Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador: SEGUNDA TURMA; Data da publicação: 01/06/2022, Fonte da Publicação: PJe 01/06/2022 PAG). (grifei)”. Por fim, restando comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício por incapacidade, imperiosa se faz a procedência parcial dos pedidos contidos na presente demanda. 3. DISPOSITIVO Nos termos do art. 490, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora EXTINGUINDO o feito, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil e CONDENO o INSS a proceder à concessão/restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), à parte autora, desde a cessação do benefício (24.06.2023) com renda mensal no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, (artigo 61), mantendo-se o benefício, nos termos dos artigos 62 e 101 da Lei nº 8.213/91, até que seja eventualmente dada como habilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, ou, se considerada insuscetível de recuperação, seja aposentada por invalidez e, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso relativas ao benefício, devidas desde a data da cessação do benefício até a data imediatamente anterior a sua efetiva implantação, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de antecipação dos efeito da tutela e/ou benefício previdenciário. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Expeça ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na sua versão mais atualizada à época dos fatos, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, devem ser rateados pelas partes na proporção de metade para cada uma, em atenção à sucumbência recíproca. Com relação à parte requerente, observe-se a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no art. § 3º, I, 496 do Código de Processo Civil, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1004244-86.2023.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito ao recebimento dos valores pleiteado constitui matéria que demanda necessariamente a produção de prova pericial. Considerando o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, na medida em que será melhor analisado no momento da prolação da sentença. De mais a mais, considerando o disposto no artigo 129-A, na Lei n.8.213/9, e tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a médica perita, Dra. Lívia Silva Fernandes – CRM/MT n. 14.358, a qual deverá responder aos quesitos formulados. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 500,00(quinhentos reais), nos termos da Resolução supra mencionada. 2 - Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data, horário e o local da perícia, impulsionando, por conseguinte, os autos. 3 - Após a data da perícia, intimem-se as partes para que, querendo, e, no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação do perito, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local agendados, devendo portar seus exames, atestados e relatórios médicos. São quesitos do juízo: A. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? B. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? C. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? D. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? E. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? F. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? G. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, cite-se a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. 7- Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A, da Lei n.8.213/91, intime-se a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

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