Procedimento Comum Cível 1000853-06.2023.8.11.0098 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000853-06.2023.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/07/2024, 13:19

Devolvidos os autos

12/07/2024, 16:34

Outras Decisões

12/07/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 14:41

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:55

Publicação

05/03/2024, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 03:38

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) AUTORA(S) para que efetue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 704,79 a que foi(ram) nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 132886025. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 471,31 para custas judiciais e R$ 233,48 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do inciso IV do artigo 4º do Provimento nº. 20/2019-CGJ, fica(m) devidamente INTIMADA(S) A(S) PARTE(S) AUTORA(S) para que efetue(m), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 704,79 a que foi(ram) nos termos da respeitáveis(is) decisão(ões) de ID 132886025. Este valor deverá ser recolhido forma separada, sendo R$ 471,31 para custas judiciais e R$ 233,48 para fins de taxa judiciária. Informo que a guia deverá ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br, link: Emissão de Guias On Line > Emitir guias > selecionar o serviço custas finais/remanescentes > preencher o número único do processo e buscar > após, conferir os dados do processo > clicar em próximo > preencher os dados solicitados como pagante do valor das custas e taxas > gerar guia. Informo, ainda, que após o pagamento da guia emitida deverá ser juntado nos autos o comprovante de pagamento para as devidas baixas. Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advertida(s) que o não recolhimento das custas processuais e/ou taxa judiciária importará na restrição do nome e CPF/CNPJ junto à Dívida Ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, §5º da CNGC-TJMT.

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 15:49

Remessa

20/02/2024, 18:12

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 18:55

Remessa (outros motivos)

09/01/2024, 13:45

Definitivo

19/12/2023, 02:35

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000853-06.2023.8.11.0098.. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EGITO ERMINIO BENTO SANTOS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada com documentos. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se através da carta de indeferimento, que o autor não cumpriu a carta de exigências solicitadas pela autarquia federal. Analisando detidamente os autos, assim como a jurisprudência dominante, entendo que inexiste interesse de agir pela parte autora, uma vez que a ausência no atendimento de tal comando, inviabiliza o exame do mérito por parte do requerido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FALTA DE ATENDIMENTO PELA SEGURADA DA CARTA DE EXIGÊNCIAS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, abstendo-se igualmente, no prazo estipulado, de justificar a ausência ou de requerer nova data para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa, inviabilizando o exame do mérito pela autarquia federal no reconhecimento ou não do labor rural declarado pelo requerente, impondo-se a extinção da ação ordinária, por ausência de interesse de agir. (TRF4, AC 5007704-05.2016.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE ATENDIMENTO PELA SEGURADA DA CARTA DE EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Para os pedidos de concessão de benefício, não se exige o prévio requerimento quando a postura do INSS for notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado. Para os pedidos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, somente se exige o prévio requerimento para matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). 2. Não havendo sido levado ao conhecimento do INSS a especialidade das atividades desenvolvidas, e tendo a ação sido ajuizada em 2018, muito após a data fixada pelo Supremo Tribunal Federal para a aplicação da regra de transição (que tem alvo ações ajuizadas até 03 de setembro de 2014), é de ser mantido o reconhecimento do óbice da ausência de interesse processual. 3. Se, embora devidamente cientificado, o segurado deixa de cumprir a carta de exigência emitida pelo INSS, abstendo-se igualmente, no prazo estipulado, de justificar a ausência ou de requerer nova data para a apresentação dos documentos solicitados pelo órgão previdenciário, resta configurada sua inércia na persecução do benefício previdenciário na seara administrativa, inviabilizando o exame do mérito pela autarquia federal, impondo-se a extinção da ação ordinária, por ausência de interesse de agir. (TRF4, AC 5029586-91.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/03/2019) Quando falamos em interesse de agir, estamos falando no binômio necessidade/adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter o fato à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, já a adequação se refere à utilização de meio processual condizente com a solução da lide. Neste sentido é o entendimento do doutrinador Marcus Vinicius Gonçalves: “De acordo com o art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse de agir exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação. É preciso que a pretensão só possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. (…) Também é necessário que haja adequação entre a pretensão do autor e a demanda por ele ajuizada. Ao escolher a ação inadequada, o autor está se valendo de uma medida desnecessária ou inútil, o que afasta o interesse de agir. O autor carecerá de ação quando não puder obter, por meio da ação proposta, o resultado por ele almejado.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado. 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 223.) Destarte, tem-se como patente a falta de interesse processual da parte autora, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, ambos do CPC. Diante de todo o exposto, à medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO o autor nas custas inicias e desde já, deixo consignado o indeferimento da gratuidade da justiça, vez que o requerente não é pessoa considerada hipossuficiente nos termos da lei. Sem honorários sucumbenciais, considerando a inexistência de litigio. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Documento

Devolvidos os autos

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa

Remessa (outros motivos)

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