Procedimento Comum Cível 1005518-90.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 93.166,65

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DBM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT 30698·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

DBM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 21:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:33

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 14:48

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/07/2025, 20:41

Publicado Sentença em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 20:49

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 21:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/03/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:33

Conclusos para despacho

12/01/2026, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Decisão

•07/07/2022, 18:40

Decisão

•11/08/2022, 17:40

02/12/2025, 14:48

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos

27/11/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:35

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/07/2025, 20:41

Publicado Sentença em 28/07/2025.

28/07/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 20:49

Julgado procedente o pedido

24/07/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 20:49

Conclusos para decisão

30/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 16:21

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 23:29

Publicado Decisão em 01/04/2025.

02/04/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

02/04/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

30/03/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

30/03/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2025, 10:19

Conclusos para decisão

27/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:25

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 02:39

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1005518-90.2022.8.11.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por DBM Construções Eireli – ME em face do Estado de Mato Grosso. Aduz que a Lei Municipal 3.0601/15 combinada com a Lei Fede

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 10:21

Concedida a Antecipação de tutela

31/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 10:21

Conclusos para decisão

09/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 22:10

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/09/2022, 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2022, 13:37

Declarada incompetência

11/08/2022, 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/08/2022, 09:36

Decorrido prazo de DBM CONSTRUCOES EIRELI - ME em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 14:27

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 18:40

Declarada incompetência

07/07/2022, 18:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/06/2022, 18:05

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:05

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:03

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/06/2022, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2022, 17:46

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 17:46

Despacho

•11/09/2022, 11:15

Decisão

•31/01/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 10:21

Decisão

•30/03/2025, 10:19

Decisão

•30/03/2025, 10:19

Sentença

•24/07/2025, 20:49

Sentença

•24/07/2025, 20:49

Recurso de sentença

•28/07/2025, 20:40

Despacho

•27/02/2026, 15:33