Reintegração / Manutenção de Posse 1007217-98.2017.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1007217-98.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Março de 2024 a 22 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007217-98.2017.8.11.0002.. REU: SILVANO DE TAL AUTOR(A): LEOACIL DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por LEOACIL DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de SILVANO ____, também qualificado, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel registrado no 5º Serviço Registral de Cuiabá sob o n.º 19.739, que foi invadido pelo réu. Diz ter registrado Boletim de Ocorrência em 04.07.2017 e tentou notificar extrajudicialmente o réu em 22.07.2017, ao que requer a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do lote e, ao final, a confirmação da medida. Junta os documentos de Id. 9958033. Designada audiência de justificação prévia o termo foi juntado no Id. 10518653. Na ocasião o autor desistiu da oitiva de testemunhas, pelo que, no Id. 10616946, rejeitei a liminar. Contestação por Silvano de Lima e Claudenice os Santos no Id. 13599744, dizendo ter adquirido o imóvel em março/2012 de Antônio Carlos da Silva, que já vivia no local há 20 (vinte) anos. Dizem que ali residem por mais de 05 (cinco) anos. Argumentam ter pago a importância de R$ 11.000,00 e nesse período pagaram IPTU, taxas de melhorias e edificaram benfeitorias, de forma que o autor nunca manteve a posse do imóvel. Ainda, registram não ter sido reclamada sua posse nesse interstício. Requerem a extinção do processo por não possuir o autor a posse da coisa, a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, a improcedência dos pedidos, mantendo-os no local. Juntam os documentos de Id. 13599580. Impugnação no Id. 14878675, acompanhada dos documentos de Id. 14878580. Termo de audiência de conciliação no Id. 20916714, saneador no Id. 24019728 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 26706921, acompanhados dos depoimentos de Id. 26795368, 26799647, 26799647, 26800903, 26804236, 26808585, 26810624 e 26811247, sendo oferecidos memoriais pelo autor no Id. 27642253, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, argumentando o autor que os réus invadiram imóvel de sua propriedade. DA POSSE E DO ESBULHO Em se tratando de alegação de perda da posse e sua prova, requisitos para a pretendida reintegração, mister se faz a observância do art. 561 do NCPC. Ou seja, à parte cabe a prova do esbulho, pressupondo-se, logicamente, que detinha a posse antes do ato esbulhatório, bem como, da data em que ocorreu. Apesar disso, observo que a inicial foi trilhada com ênfase no debate quanto à questão da propriedade, sem adentrar profundamente no aspecto da posse. O autor, inclusive, junta cópia da matrícula, documentos a demonstrar a transmissão, elementos que, por certo, apenas indicam indícios de propriedade e domínio, mas não de posse. Ao analisar a inicial designei audiência de justificação prévia, que restou prejudicada por ter o autor desistido da oitiva de testemunhas. Consequentemente, a liminar foi indeferida por falta de provas. Realizada instrução oral o próprio autor informou que nunca manteve a posse sobre a coisa. Ouvidas as testemunhas dos réus, confirmaram em audiência que eles adquiriram o imóvel de Antônio Carlos da Silva, que já residia no local por mais de 20 (vinte) anos. A testemunha Jucelino de Souza Silva, inclusive, morador próximo, disse que antes de Antônio Carlos mudar-se para o lote só tinha mato e animais peçonhentos no local. As testemunhas também disseram que os réus adquiriram o lote de Antônio Carlos e ali residiram por alguns anos antes de serem procurados pela pessoa que se dizia proprietária. O autor, por seu turno, não fez nenhuma prova acerca da alegada posse. Conforme dispõe o art. 561, do NCPC, é requisito para lastrear o pedido possessório a prova de sua posse, da turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data da turbação. Nunca tendo mantido a posse sobre a coisa, não há que se falar em perda e sendo a ação de caráter exclusivamente possessório, não restam demonstrados os requisitos do art. 561, I e II, do NCPC, afastando, a meu ver, a pretendida proteção possessória. Verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 561, CPC NÃO PREENCHIDOS – VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Novo Código de Processo Civil manteve o sistema de valoração do livre convencimento motivado, anteriormente previsto no art. 131, do CPC/73 e atualmente consagrado no art. 371 do referido diploma processual. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor por moldar o fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais enseja a manutenção da sentença que indeferiu a tutela possessória pleiteada na espécie. (N.U. 0000225-41.2010.8.11.0049, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 12/04/2023, DJE 19/04/2023). Ou seja, não possuindo o autor a posse, entendo que não pode socorrer-se às vias possessórias, pois nessa hipótese não há que se falar em sua perda e esbulho, pois a posse é caracterizada pela ‘propriedade atualizada, propriedade exteriorizada, a propriedade visível e, portanto, até ela se estende o alcance da garantia’.[1] DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Reintegração de Posse. Feito sem custas, considerando ter sido deferida ao autor a assistência judiciária gratuita. Condeno-o, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, esses fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (NCPC, art. 98, § 8º), cuja exigibilidade suspendo por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ainda, considerando os elementos dos autos, defiro aos réus a gratuidade da justiça. Anote-se. Providencie a Sra. Gestora a correta anotação do nome do corréu Silvano e o cadastro da corré Claudenice dos Santos, cujos dados foram informados na contestação de Id. 13599744. Transitada em julgado e não havendo manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Fulgêncio, Tito, Da Posse e das Ações Possessórias, vol. 1, 9a ed., rev. e atual., Forense, p. 81.

23/11/2023, 00:00

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