Execução Fiscal 1015113-70.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015113-70.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/01/2024, 15:26

Decurso de Prazo

17/12/2023, 04:08

Decurso de Prazo

09/12/2023, 04:10

Publicação

30/11/2023, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:01

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: GILBERTO GOMES Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 27 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 15:18

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:02

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 13:02

Definitivo

01/11/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 13:01

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:34

Decurso de Prazo

29/09/2023, 16:07

Expedida/certificada

21/09/2023, 14:34

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015113-70.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: GILBERTO GOMES Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por GILBERTO GOMES no bojo da presente Ação de Execução Fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ. A parte excipiente alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo lastreado pela CDA nº 1261222/2015, em decorrência da prescrição, que teria se consumado anteriormente à perfectibilização da citação. Isso porque, o débito haveria vencido em 25/05/2015 e a execução proposta em 01/04/2020, contudo, "não tendo havido ainda citação nos autos", sustentando, portanto, que a prescrição teria ocorrido em 25/05/2020. Instada a se manifestar sobre as mencionadas alegações, a Fazenda Pública sustentou que não há prescrição nos autos, porquanto há que se considerar que o despacho que ordena a citação (marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 174, I, do CTN) retroage à data de proprositura da ação, em obediência ao artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, diante do pleito da parte exequente em ID 32333241, declaro quitado o crédito representado pelas CDAs de n. 1456519, 1632616 e 1873790 e consequentemente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão destas. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo à análise do pedido, tendo em vista a alegação de prescrição ser cognoscível de ofício (art. 487, II, do Código de Processo Civil) e dispensar maior instrução probatória. Ao que se extrai do feito, a parte excepta busca o recebimento de valores decorrentes do não-pagamento de IPTU afeto ao ano de 2015, uma vez que os demais foram devidamente quitados pelo excipiente. O excipiente alega a ocorrência da prescrição em relação ao débito vencido em 2015, uma vez que teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição do débito sem que se tenha efetivado, nos autos, a citação do devedor. Impende ressaltar, primeiramente, que o ingresso da parte no feito, com a apresentação da defesa, é ato processual que se adequa ao previsto no artigo 239, §1º do Código de Processo Civil, estando a citação, portanto, regularizada. Todavia, vale acrescer que o marco temporal da perfectibilização da citação do devedor é indiferente para a contagem do prazo prescricional, visto que, desde a alteração do art. 174 do CTN pela Lcp n. 118 de 2005, a interrupção da prescrição se dá com o despacho que ordenar a citação, e não com a citação do executado. Nesse sentido, confira-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Analisando os autos, observo que, a contar do vencimento do débito de IPTU cobrado na CDA objetada (20/05/2015), tem-se que tanto a propositura da execução fiscal, quanto o despacho do juiz que ordenou a citação, ambos datados de 01/04/2020, se deram dentro do quinquênio prescricional indicado no caput do art. 174 do CTN, fulminando quaisquer alegações de prescrição direta em relação ao débito cobrado. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelo excipiente. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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