Procedimento Comum Cível 1018900-15.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018900-15.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA Processo n. 1018900-15.2017.8.11.0041 AUTOR(A): VINICIOS SANTOS DE AMORIM VISTOS. Cuida-se de ação de cobrança do seguro, por meio da qual pretende o recebimento da indenização securitária decorrente de acidente automobilístico. Citada, a demandada apresentou contestação, sustentando, em suma, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O feito fora saneado. A perícia fora designada e o laudo pericial fora juntado nos autos, com a anuência das partes. Por fim, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é preciso dizer que o laudo pericial fora confeccionado por médico com expertise para tanto. Logo, não há qualquer irregularidade a ser sanada. Passo seguinte, ressai do laudo pericial que a parte autora sofreu sequelas de caráter permanente em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial, tendo a parte autora sido diagnosticada com lesão no pé esquerdo, no percentual de 50% (Id 134572761). Logo, o valor da indenização deverá estar em consonância com a extensão do dano e o percentual previsto na tabela SUSEP para a lesão no segmento anatômico observado, conforme previsto na Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.482/07, vigente à época do sinistro. Averbe-se que a graduação do montante indenizável, com observância do grau de lesão parcial, é de todo inquestionável, existindo, inclusive, enunciado de súmula do STJ acerca da sua necessidade. A propósito: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súmula 474, STJ). Dessa forma, para a aferição do valor devido, deve-se considerar a seguinte equação: R$ 13.500,00, correspondente ao valor máximo indenizável, multiplicados por 50%, atinente ao limite estabelecido para a hipótese de lesão no pé, multiplicados por 50% referente ao grau de lesão apurado na perícia, totalizando R$ 3.375,00. À luz das circunstâncias do caso concreto, considerando o disposto na Tabela SUSEP, a indenização devida perfaz a quantia de R$ 3.375,00 sobre as quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a parte demandada ao pagamento do importe de R$ 3.375,00 pelos danos suportados pela parte autora, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso (data do acidente). CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do médico perito, se ainda não realizado, bem como da parte demandada se acaso depositado importe superior ao valor da perícia realizada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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