Execução de Título Extrajudicial 1000388-40.2018.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000388-40.2018.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/01/2026, 13:08

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:03

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:23

Definitivo

17/10/2025, 18:39

Trânsito em julgado

17/10/2025, 18:39

Ato ordinatório

17/10/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:34

Publicação

08/10/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000388-40.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CASSIO VINICIUS DAMACENA DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Verifico que o débito foi quitado. É o relato. Fundamento e DECIDO. O feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita. ” Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE o cancelamento de eventual penhora, averbação e/ou restrição relacionada ao presente feito, expedindo-se o necessário. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo sua exigibilidade com fulcro no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Retire-se bloqueios por ventura existentes nos autos, principalmente, no sistema RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento

06/10/2025, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

06/10/2025, 10:43

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:53

Publicação

23/06/2025, 05:32

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000388-40.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CASSIO VINICIUS DAMACENA DE SOUZA Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso seja infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. INDEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, considerando o entendimento do TJMT. “Tratando-se de instituição financeira, esta deverá promover a inclusão nos cadastros de inadimplentes, não havendo que se falar de inclusão por meio do SERASAJUD”. (TJ-MT 10070658020228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, § 1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, § 4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, § 3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000388-40.2018.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CASSIO VINICIUS DAMACENA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de execução. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. Em seguida, a parte executada compareceu nos autos, requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de salário. O pedido veio acompanhado de documentos. A parte exequente apresentou manifestação. Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada esta disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador, para que tenha o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. A quantia recebida pela executada é proveniente do seu salário, conforme documentação acostada nos autos. Pela movimentação bancária é possível notar que o executado não realize grande movimentação, estando a conta constantemente zerada, demonstrando que não possui quantias guardadas, de forma que todo seu subsidio é importante para manutenção da sua vida. O fato de o dinheiro estar em conta corrente não há torna totalmente penhorável. Neste sentido o TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras” (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1014983-04.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido para levantamento dos valores em favor da executada. Intime-se a executada para apresentar conta para devolução dos valores. Intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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