Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068272-43.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1068272-43.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 14:28

Publicação

15/12/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, Juizados Especiais de Cuiabá, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1068272-43.2023.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para ciência que o precatório cadastrado foi PROTOCOLADO no SRP (Sistema de Requisição de Pagamentos) perante o DAP - Departamento Auxiliar da Presidência para procedimento de pagamento, razão pela qual este processo será arquivado. CUIABÁ, 11 de dezembro de 2025. 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

12/12/2025, 00:00

Definitivo

11/12/2025, 12:46

Expedição de documento

11/12/2025, 12:45

Expedição de documento

11/12/2025, 12:45

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 12:58

Desarquivamento

05/12/2025, 12:58

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:58

Definitivo

26/09/2025, 16:36

Expedição de documento

26/09/2025, 16:36

Decurso de Prazo

29/08/2025, 08:19

Decurso de Prazo

28/08/2025, 12:41

Publicação

21/08/2025, 09:30

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068272-43.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: EDUARDO ROBERTO LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de reclamação visando a obtenção do AUXÍLIO FARDAMENTO, inadimplido, de militar na ativa. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Quanto à prejudicial da prescrição, não comporta acolhimento, vez que em 2017 houve o protocolo dos processos administrativos de n.°s 467123 e 669393, respectivamente, suspendendo o prazo prescricional. No mérito, a matéria já foi exaustivamente discutida, quando, então, as Turmas Recursais, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência- TEMA 04, junto aos autos n. PJe n. 1007231-80.2020.8.11.0001, pacificaram a questão com o Enunciado: Para o recebimento do auxílio fardamento previsto nos artigos 128 e 129 da Lei Complementar 555/2014, não há necessidade de comprovação de gastos com a aquisição do material, até o advento do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 1000613-59.2019.8.11.0000. Destarte, é de rigor seguir o entendimento supracitado, na forma do art. 927, incs. III e V, do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do AUXÍLIO FARDAMENTO, nos termos do art. 129, da LC n.º 555/2014 (30% do subsídio), referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

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