Execução de Título Extrajudicial 0000041-63.2010.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000041-63.2010.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000041-63.2010.8.11.0024.. EXEQUENTE: JAIRO SECUNDINO HIPOLITO, ZILDA PEREIRA DA SILVA HIPOLITO. EXECUTADO: ROQUE BITTENCOURT, MARCIA REGINA BITTENCOURT, VANDERLEI GOMES BEZERRA, WAGNER GOMES BEZERRA, VIVIANE GOMES BEZERRA, AMAURY JOSE GUOLO, GEROMIM ANTONIO GUOLO. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por JAIRO SECUNDINO HIPOLITO e ZILDA PEREIRA DA SILVA HIPOLITO contra ROQUE BITTENCOURT, MARCIA REGINA BITTENCOURT, VANDERLEI GOMES BEZERRA, WAGNER GOMES BEZERRA, VIVIANE GOMES BEZERRA e AMAURY JOSE GUOLO, GEROMIM ANTONIO GUOLO, todos qualificados e representados nos autos. Entre um ato e outro, as partes estabeleceram acordo quanto ao objeto do litígio, sobrevindo sentença homologatória, o que culminou na suspensão do processo para cumprimento da obrigação, na forma do art. 922 do CPC (ID. 137171209). Alcançado o termo final para o cumprimento da obrigação (8/3/2024), os exequentes comunicaram a satisfação do crédito exequendo (ID. 144298188). E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, verifico a ocorrência da integral satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Na eventual existência de constrições, penhoras ou situação congênere, proceda-se ao seu levantamento, oficiando-se se necessário for. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000041-63.2010.8.11.0024. EXEQUENTE: JAIRO SECUNDINO HIPOLITO, ZILDA PEREIRA DA SILVA HIPOLITO EXECUTADO: ROQUE BITTENCOURT, MARCIA REGINA BITTENCOURT, VANDERLEI GOMES BEZERRA, WAGNER GOMES BEZERRA, VIVIANE GOMES BEZERRA, AMAURY JOSE GUOLO, GEROMIM ANTONIO GUOLO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos, tanto pelo ESPÓLIO DE ROQUE BITTENCOURT quanto por VIVIANE GOMES BEZERRA contra decisão proferida por este juízo que converteu a execução de entrega de coisa em quantia certa, proferida no id. 108246183. O primeiro embargante sustenta que a decisão guerreada estaria eivada de omissão, uma vez que o pedido de conversão da execução já teria sido formulado anteriormente, tanto que o processo teria transcorrido sob o rito da quantia certa. Ademais, segundo argumenta, seria necessária a fixação do termo inicial, de maneira que “requer seja sanada a omissão constante na decisão embargada, para consignar o termo inicial da apuração do quantum debeatur ao converter a execução a ação em execução por quantia certa”, além de fixar o termo inicial como a data do pedido retroativo. Por sua vez, a embargante Viviane Gomes Bezerra (id. 109197929), informa em suas razões que a decisão teria sido omissa quanto ao termo inicial, o que seria imprescindível para a apuração do valor devido. Afirma também que teria deixado de analisar o pedido de extinção do feito, formulado no id. 104950142 (item 1.1). A primeira embargante apresentou suas contrarrazões no id. 111752382. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os argumentos da parte autora, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não de ver sanada suposta omissão. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a irresignação quanto à parcial procedência, deverá ser veiculada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, “mutatis mutandis”, é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OBSCURIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE. REJULGAMENTO. CAUSA. VIA RECURSAL. INADEQUAÇÃO. ESCLARECIMENTO. MATÉRIA. ACÓRDÃO. PRIMEIRA TURMA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. No caso concreto, sob a alegação de obscuridade, os embargantes almejam na verdade o reexame do acórdão paradigma para que seja feita nova análise das teses discutidas nele, isso com o objetivo de caracterizar como correto o cotejo analítico, o acórdão embargado tendo decidido, contudo, que as teses processuais eram dessemelhantes. 3. Na mesma esteira, a Primeira Seção não tem competência para esclarecer omissão a respeito do momento processual a partir do qual a nulidade deverá incidir se isso foi decidido apenas no acórdão da Primeira Turma, bem como levando-se em consideração que a Seção sequer conheceu dos embargos de divergência. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, Primeira Seção, EDcl nos EREsp 1035444 AM, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/05/2015 – sem grifo no original) No que tange ao pedido de conversão da execução, conquanto tenha sido formulado nos autos anteriormente, não fora analisado por este juízo, o que se deu na decisão embargada. A questão pendente era apenas referente à conversão da modalidade executiva, de modo que, conforme constou da decisão anterior, o que se refere a eventuais excessos serão analisados oportunamente. Por fim, quanto à pretensa omissão quanto ao item 1.1, da petição de id. 104950142, vê-se já ter sido discutida nos autos dos embargos à execução de n° 1195-19.2010.811.0024 (código 35336), de modo que a questão está evidentemente prejudicada, uma vez que um dos argumentos apresentados nos embargos referidos (fls. 121/131-pdf) seria a falta de liquidez do título o que, repita-se, já foi decidido de há muito. DISPOSITIVO Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, conheço dos embargos opostos por ambas as partes e, de igual modo, nego-lhes provimento. Cumpra-se integralmente a decisão embargada, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0000041-63.2010.8.11.0024. EXEQUENTE: JAIRO SECUNDINO HIPOLITO, ZILDA PEREIRA DA SILVA HIPOLITO EXECUTADO: ROQUE BITTENCOURT, MARCIA REGINA BITTENCOURT, VANDERLEI GOMES BEZERRA, WAGNER GOMES BEZERRA, VIVIANE GOMES BEZERRA, AMAURY JOSE GUOLO, GEROMIM ANTONIO GUOLO Vistos, etc. I. Primeiramente, cumpra-se imediatamente a decisão de id. 67918702, independentemente de outra providência, expedindo-se os ofícios necessários para averbação, diante do não conhecimento do agravo de instrumento de id. 105000431, n° 1024126-51.2022.8.11.0000. II. Resta prejudicado o pedido de id. 104950142 (no que diz respeito a perda do objeto da alegação de fraude a execução), uma vez já ter sido decidido e confirmado em sede recursal. Nesse sentido, advirto à executada Viviane Gomes Bezerra, por meio de seu advogado constituído, Dr. André Luis Araújo da Costa que a reiteração de pedidos já indeferidos ser sancionada com multa processual, por consubstanciar litigância de má-fé. III. Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao CEJUSC, uma vez já ter sido realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Nada impedindo que, havendo acordo entre as partes, seja juntado aos autos. IV. Passo à análise do pedido de conversão do pleito de entrega de coisa (formulado na petição de id. 69007989). Eventuais excessos, conforme alegado pelos executados deverão ser analisados em momento oportuno (e não agora). Neste momento, cumpre apenas verificar se há razões para a conversão da execução de entrega de coisa ou não. Eventuais excessos, se existentes, deverão ser apresentados no prazo de defesa. Nesse sentido, vê-se da inicial tratar de execução da obrigação de entrega de coisa, ajuizada nos idos de 2010. As coisas a serem entregues são os semoventes elencados no contrato celebrado entre as partes. Dessa maneira, considerado o decurso de tempo entre o ajuizamento da demanda e o cumprimento da obrigação contratual, fica evidente a necessidade de conversão da presente demanda. A esse respeito, o art. 809 do Código de Processo Civil disciplina a possibilidade de conversão da execução de coisa em quantia certa, nos seguintes termos “o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente”. Em caso análogo o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO EFETUADA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.382/2006. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES. (...) 3. Anteriormente à Lei n. 11.382/2006, que alterou o art. 736 e revogou o art. 737, II, do CPC, os embargos à execução de entrega de coisa certa ou incerta eram cabíveis apenas depois de efetuado o depósito da coisa pelo executado. 4. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, podia o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 5. Após garantido o juízo na execução por quantia certa (execução de obrigação substitutiva), permite-se o oferecimento de embargos de devedor, nos quais é possível discutir qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito do qual decorreu a frustrada execução para a entrega de coisa. Inteligência do art. 745 do CPC, na redação anterior à Lei n. 11.382/2006. (...).” (STJ, Corte Especial, REsp 844440 MS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 11/6/2015 – sem grifo no original) Dessa feita, com fundamento no artigo 809, caput, do Código de Processo Civil, converto a execução de coisa certa em execução de quantia certa. V. De modo a cumprir a previsão do artigo 809, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relação pormenorizada dos semoventes, bem como dos respectivos valores, o que deverá ser acompanhado de memória atualizada do débito. VI. Após, independente de outra providência, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (art. 829 do Código de Processo Civil), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, a qual deverá recair sobre bem eventualmente já indicado na inicial pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1° e §2°, Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827, §1°, do Código de Processo Civil). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915 do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). VII. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(20)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(558)