Execução Fiscal 0000633-96.2013.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 2.301,00

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

EDERSON FIGUEIREDO

Terceiro

MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE MENDES DOS SANTOS

OAB/MT 9471·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 18:09

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 01:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:20

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/06/2024, 18:09

Recebidos os autos

10/06/2024, 18:09

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 01:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024

10/05/2024, 01:04

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 13:12

Decisão

•09/01/2023, 18:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS em 08/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:51

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/03/2024, 17:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:20

Conclusos para decisão

16/11/2023, 16:58

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2023, 09:02

Juntada de entregue (ecarta)

16/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 13:17

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2023, 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 18:16

Conclusos para decisão

25/04/2023, 12:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 15:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000633-96.2013.8.11.0026.. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARENAPOLIS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal interpôs pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICIPIO DE ARENAPOLIS, todos devidamente qualificados. Recebida a inicial, foi determinada a citação do municípi

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 18:55

Conclusos para decisão

17/11/2021, 18:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:22

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 16:40

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 13:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

19/10/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2020, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2019, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2017, 02:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

31/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/10/2017, 01:47

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/10/2017, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/10/2017, 02:36

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2013, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

30/07/2013, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/06/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 00:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/05/2013, 00:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2013, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/05/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2013, 01:32

Decisão

•18/10/2023, 18:16

Sentença

•12/03/2024, 17:18

Sentença

•12/03/2024, 17:18