Procedimento Comum Cível 0036862-05.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0036862-05.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0036862-05.2016.8.11.0041.. REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A., ALLIANZ SEGUROS S.A. AUTOR(A): LUIS CARLOS APARECIDO DUARTE Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por LUIS CARLOS APARECIDO DUARTE, em face de MAPFRE VIDA SA, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA, COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e ALLIANZ SEGUROS SA. A parte autora narra, em síntese, que, na qualidade de militar do Exército, contratou seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), mantido em regime de cosseguro pelas rés. Alega que, em decorrência das atividades laborais, desenvolveu lesões no joelho direito que o incapacitaram de forma total e permanente para a sua profissão, situação que se equipara a acidente de trabalho. Pleiteia a condenação solidária das requeridas ao pagamento da indenização integral prevista para a cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) ou, subsidiariamente, da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações (IDs 51705871, 51705874 e 51705876). Arguiram, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e a ilegitimidade passiva das cosseguradoras, defendendo que a responsabilidade é limitada às suas respectivas cotas-partes. No mérito, sustentaram, em suma, que a condição do autor é uma doença degenerativa/ocupacional, risco expressamente excluído da cobertura de IPA, e que não estão preenchidos os requisitos para a cobertura de IFPD, que exige a perda da existência independente. Defenderam, ainda, que eventual condenação por IPA deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme tabela da SUSEP. A parte autora apresentou réplica (ID 51706949, fls. 86), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora (ID 74726556), foram deferidas as provas pericial médica e documental. O laudo pericial foi juntado ao ID 141290468, concluindo que o autor é portador de invalidez permanente, parcial e incompleta do joelho direito, de grau mínimo, valorando o dano corporal em 5% (cinco por cento) para fins da cobertura de IPA, e afastando a ocorrência de Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (IFPD). Posteriormente, a parte autora e as requeridas MAPFRE VIDA SA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA celebraram acordo (ID 199781976), ajustando o pagamento da quantia total de R$ 17.779,76 (dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), por meio do qual a parte autora conferiu quitação plena, geral e irrevogável do objeto da lide, em relação a todas as requeridas, incluindo aquelas que não subscreveram o termo. Os comprovantes de depósito judicial dos valores foram juntados aos autos (IDs 200368813, 200368837, 200369223 e 200519313). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a celebração de acordo entre a parte autora e parte das rés, cuja homologação se impõe. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso dos autos, a parte autora e as rés MAPFRE VIDA SA e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SA protocolaram termo de transação (ID 199781976), preenchendo os requisitos de validade do negócio jurídico, quais sejam, partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei. As partes estão devidamente representadas por seus procuradores, com poderes para transigir. O ponto fulcral da análise reside na abrangência do acordo. Conforme se extrai da cláusula segunda do referido termo, a parte autora outorgou quitação plena, geral e irrevogável não apenas às rés transigentes, mas a todas as seguradoras que compõem o polo passivo, abrangendo a integralidade do objeto da presente demanda. A manifestação de vontade é clara e inequívoca, e, por versar sobre direitos patrimoniais disponíveis, é plenamente válida e eficaz, estendendo seus efeitos a todas as litisconsortes, ainda que não tenham subscrito o pacto. Ao dar quitação total da dívida em relação a todas as rés, a parte autora renunciou ao direito de prosseguir com a cobrança em face das demais, pondo fim à controvérsia. Ademais, as requeridas transigentes comprovaram o cumprimento de sua obrigação, efetuando o depósito judicial dos valores acordados, conforme se verifica nos IDs 200368813, 200368837, 200369223 e 200519313. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito para todas as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no ID 199781976 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios conforme transacionado entre as partes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Expeça-se o competente alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados judicialmente, com seus acréscimos legais, em favor da sociedade de advogados da parte autora, conforme dados bancários indicados na petição de ID 200811110 (LIMA PEGOLO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS, CNPJ 09.144.772/0001-71, Banco do Brasil, Agência 4211-0, Conta Corrente 31973-2). Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P.I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura eletrônica. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0036862-05.2016.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LUIS CARLOS APARECIDO DUARTE em face de MAPFRE VIDA S/A E OUTROS. A perita nomeada Dra. Mairy Noce Brasil, aceitou a nomeação para realização de perícia judicial nos contratos questionados e apresentou a proposta dos honorários periciais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). As requeridas MAPFRE VIDA S/A BRADESCO VIDA, PREVIDENCIA S.A e ALLIANZ SEGUROS S/A impugnaram o valor dos honorários do perito, alegando que o valor proposto é elevado. Pois bem. Desta forma, é assente na jurisprudência que os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos, bem como considerados a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a ser realizado pelo expert. Assim sendo, cabe ao julgador fixar a quantia remuneratória devida pelo trabalho do profissional indicado, sempre atento ao valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o lapso temporal despendido na sua realização, tudo isso sem deixar de observar o salário do mercado de trabalho local. Dessa forma, entendo como razoável e condizente com o trabalho a ser prestado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, considerando o conhecimento técnico e cientifico da perita nomeada, arbitro a título de honorários o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos do art. 95 o valor da perícia será dividida em 50% pela autora e as rés Bradesco Vida e Previdência S/A e Allianz Seguro S/A, as quais requereram a realização de perícia medica que deverão depositar o valor devido em cinco dias. No mais, cumpram-se as determinações constantes da decisão que nomeou a perita (ID. 74726556). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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