Monitória 1002019-06.2023.8.11.0088 - TJMT

Monitória 1002019-06.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:08

Publicação

21/01/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002019-06.2023.8.11.0088.. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido da parte autora. Proceda-se à pesquisa de endereços em nome da parte ré, por meio dos sistemas conveniados requeridos na petição anterior, - salvo se algum destes já tiver sido tentado em data recente, e desde que as custas tenham sido pagas corretamente -, a fim de viabilizar a sua citação. Advindo novo endereço, CITE-SE, para os termos do despacho inicial. Caso contrário, restando frustrada a pesquisa, INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2026, 17:36

Expedição de documento

11/01/2026, 17:28

Outras Decisões

29/08/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:44

Publicação

12/08/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1002019-06.2023.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NOEL NUNES DE ANDRADE POLO PASSIVO: GETULIO PAICHAO DE LARA 22946586120 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para viabilizar, no prazo de 15 (quinze) dias, a citação do Requerido, informando o endereço atualizado delas, podendo, se necessário, pedir buscas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário, desde que recolhidas as custas inerentes. Aripuanã/MT, 8 de agosto de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 15:51

Documento

31/07/2025, 17:48

Documento

31/07/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICI��RIO VARA ��NICA DE ARIPUAN�� Processo: 1002019-06.2023.8.11.0088.. Intimação - DECIS��O Vistos, etc. Trata-se de a��o monit��ria ajuizada por COOPERATIVA DE CR��DITO DE LIVRE ADMISS��O DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, desfavor de GETULIO DE LARA - CNPJ: 24.524.400/0001-64. A parte autora busca a desconsidera��o da personalidade jur��dica. (Id. 163017997). Os autos vieram conclusos. �� o relat��rio. Decido. A parte argumenta que como a empresa executada aparece no site da receita como ��baixada�� seria cab��vel o incidente. N��o procede. O CC prev�� o seguinte sobre o incidente: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur��dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus��o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist��rio P��blico quando lhe couber intervir no processo, desconsider��-la para que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s��cios da pessoa jur��dica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Reda��o dada pela Lei n�� 13.874, de 2019) �� 1�� Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade �� a utiliza��o da pessoa jur��dica com o prop��sito de lesar credores e para a pr��tica de atos il��citos de qualquer natureza. (Inclu��do pela Lei n�� 13.874, de 2019) �� 2�� Entende-se por confus��o patrimonial a aus��ncia de separa��o de fato entre os patrim��nios, caracterizada por: (Inclu��do pela Lei n�� 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga��es do s��cio ou do administrador ou vice-versa; (Inclu��do pela Lei n�� 13.874, de 2019) II - transfer��ncia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta��es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Inclu��do pela Lei n�� 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Inclu��do pela Lei n�� 13.874, de 2019) Trata-se de rol taxativo. O fim da atividade empresarial n��o se encontra listado como motivo para a desconsidera��o da PJ. Ademais, a parte exequente n��o demonstrou nem desvio de finalidade e nem confus��o patrimonial e tais requisitos n��o se presumem pela mera dissolu��o da sociedade. INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DA PERSONALIDADE JUR��DICA �� DEFERIMENTO �� AUS��NCIA DE INSTAURA��O DO INCIDENTE NOS MOLDES DA LEGISLA��O PROCESSUAL �� ART. 135, CPC-ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES �� INEXIST��NCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA �� AUS��NCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES �� RECURSO PROVIDO. A nova legisla��o processual previu a instaura��o de incidente processual, com fulcro na observ��ncia do princ��pio do contradit��rio. Intelig��ncia do art. 135, do CPC. A teoria da desconsidera��o da personalidade jur��dica, prevista no art. 50 do C. Civil, deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exce��o ao princ��pio que a sociedade n��o se confunde com a pessoa de seu s��cio. No caso, resta evidente que os exequentes n��o demonstraram, de forma cabal, a ocorr��ncia das hip��teses previstas no rol taxativo do art. 50, do C. Civil, centrando sua argumenta��o no fato do processo se arrastar por longos anos sem o devido pagamento da d��vida, aliado �� suposto encerramento irregular e aus��ncia bens penhor��veis, o que torna incab��vel, por si s��, a desconsidera��o da personalidade jur��dica. Recurso provido. (N.U 1025514-86.2022.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira C��mara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO �� CUMPRIMENTO DE SENTEN��A - INCIDENTE DE DESCONSIDERA��O DE PERSONALIDADE JUR��DICA JULGADO PROCEDENTE PARA ALCAN��AR BENS DOS S��CIOS - AUS��NCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO C��DIGO CIVIL - DECIS��O REFORMADA �� RECURSO PROVIDO. Para aplica��o da teoria maior da desconsidera��o da personalidade jur��dica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprova��o de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos s��cios com intuito de fraudar terceiros) ou confus��o patrimonial, requisitos que n��o se presumem mesmo em casos de dissolu��o irregular ou de insolv��ncia da sociedade empres��ria. (N.U 1023205-92.2022.8.11.0000, C��MARAS ISOLADAS C��VEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta C��mara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Aripuan��/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Ju��za Substituta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002019-06.2023.8.11.0088.. REU: GETULIO PAICHAO DE LARA 22946586120 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP RECEBO a petição inicial por estarem presentes os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 700 do CPC. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo CEJUSC, se não houver acordo, ou caso a(s) parte(s) requerida(s) manifeste(m) desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que a petição inicial veio instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, restando adequado o procedimento previsto para a ação monitória (art. 700 do CPC), desde já determino a expedição de mandado de citação, consignando-se o prazo de 15 dias para o pagamento, anotando-se que, caso a parte requerida/executada o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Do mandado deverá constar, ainda, que, no mesmo prazo, a(s) parte(s) requerida(s) poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza substituta

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002019-06.2023.8.11.0088.. REU: GETULIO PAICHAO DE LARA 22946586120 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Cite-se o(a) executado(a) para paga a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. Os executados deverão ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Ficam os executados advertidos de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar as partes executadas se existe proposta de acordo. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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