Execução Fiscal 1000403-34.2021.8.11.0098 - TJMT

Execução Fiscal 1000403-34.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000403-34.2021.8.11.0098.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. M. CALDERAN - ME Aqui se tem ação de execução de título extrajudicial.. A parte autora/exequente pugnou pelo sequestro do numerário suficiente para satisfazer o crédito exequendo. DECIDO. 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, apresentarem extrato negativo ou positivo, emitido por simples consulta ao http://portal.fiplan.mt.gov.br/despesa-por-credor acerca do objeto desta demanda, isto é, se o ente devedor efetuou o pagamento via Fiplan e apenas não juntou o comprovante. Consigne-se que basta o(a) interessado colocar o CPF ou CNPJ, sem a necessidade de preencher todos os campos. Tal diligência prévia, após o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, pode evitar o retrabalho para o Juízo e as partes, bem como evitar o atraso nos atos expeditórios e o pagamento em duplicidade (sequestro e depósito simultâneos). Não raro, a experiência tem demonstrado que em várias demandas o ente público efetua o pagamento voluntário/espontâneo, contudo, por razões outras/desconhecidas, o comprovante do depósito não é juntado nos autos e, com o sequestro, o prosseguimento do feito tem perdurado em razão do pagamento em duplicidade (depósito e sequestro), mesmo diante da satisfação do crédito exequendo. 2. Aportado aos autos a informação de inexistência de pagamento pelo sistema próprio, remetam-se os autos à Contadoria Judicial desta Comarca para atualização dos valores, observando o artigo 8° do Provimento n. 20/2020-CM Com a juntada do cálculo, conclusos para realização de sequestro do valor bruto atualizado, na forma do art. 8º do Provimento n. 20/2020-CM. 3. Em sendo outro cenário, demonstrado a disponibilização dos valores via sistema próprio, desde já, vincule-se o depósito judicial aos autos e, em seguida, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ de levantamento em favor da parte requerente/exequente. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes – caso não seja a parte exequente aderente do Simples Nacional – encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. Sendo o credor optante pelo Simples Nacional, não deve ser retido imposto de renda, nos termos do artigo 13, I da Lei Complementar 123/2006. A expedição do alvará de levantamento de valores FICA CONDICIONADA ao prévio depósito em definitivo, na Secretaria, do original do título executivo - se for certidão física -, o qual deverá ser destruído, certificando-se nos autos. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença fundada no artigo 925 do CPC. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

15/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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