Guarda de Família 1002035-57.2023.8.11.0088 - TJMT

Guarda de Família 1002035-57.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1002035-57.2023.8.11.0088.. REQUERENTE: DAIANE RIBEIRO RODRIGUES REQUERIDO: MICHEL ANTONIO ASGOTTI CRIANÇA: V. G. R. R. E. Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por V. G. R. R. E., representado por sua genitora, DAIANE RIBEIRO RODRIGUES, em face de MICHEL ANTONIO ASGOTTI. Segundo a inicial: "A Requerente e mae do menor, conforme consta em sua certidao de nascimento. Sendo fruto do relacionamento entre a Requerente e Requerido, a qual nasceu no dia 18/11/2011, no Municipio de Aripuana- MT, nos termos da Certidao de Nascimento anexa aos Autos. O menor vive com sua genitora, de modo que este recebe todos os cuidados necessarios para o seu desenvolvimento. Assim, a Autora requer que seja regulamentada a guarda, que na pratica ja a exerce de forma unilateral, e entende que a presenca do genitor e um direito do menor. Por isso, roga que o direito de visita do pai seja alternado, todavia, supervisionada pela genitora ou por alguem de sua confianca. Outrossim, a Requerente requer que seja estipulado valor referente aos alimentos para o menor, fixado no importe de 40% do salario minimo." Dai requer, em sede de tutela de urgência, o arbitramento de alimentos provisórios, em 40% do salário mínimo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - Da gratuidade da justiça DEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, presumida a hipossuficiência por se tratar de verba alimentar, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No respeitante, tais requisitos restam demonstrados. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, a carteira de identidade do menor demonstra a filiação e, portanto, pode este pleitear alimentos do requerido (art. 1.694 do CC). Ressalta-se que, por se tratar de menor de idade, há presunção de necessidade de recebimento dos alimentos pretendidos do genitor. No entanto, haja vista a ausência comprovação de rendimentos na inicial, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente e 50% das despesas médico-hospitalares, laboratoriais, odontológicas, farmacêuticas e escolares em benefício do(a) menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECEBO A INICIAL, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC; b) DEFIRO a gratuidade da justiça presumida a hipossuficiência por se tratar de verba alimentar nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88; c) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nesse sentido, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo vigente, totalizando, acrescidos de 50% das despesas extraordinárias, tais como despesas médico-hospitalares, laboratoriais, odontológicas, farmacêuticas e escolares, em benefício do(a) menor. III - DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO que os autos sejam remetidos ao(à) conciliador(a)/mediador(a), para a realização de audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível, em observância ao disposto no arts. 139, V do CPC c.c. a Resolução n. 125 do CNJ. Cite-se e intime-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para sentença. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), se não houver acordo, desde já determino a intimação das partes para apresentarem manifestação no prazo de 15 dias contados da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e, em ambos os casos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA Juíza Substituta

23/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Publicação

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Definitivo

Expedição de documento

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