Execução de Título Extrajudicial 8022505-96.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8022505-96.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8022505-96.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIZETH ALVES DA CRUZ EXECUTADO: JAQUELINE BUENO DE OLIVEIRA Vistos, A parte autora ofereceu contraproposta de acordo e alternativamente pedido de penhora em 30% (trinta) por cento do salário da parte executada (Id. 176345139). A parte executada foi intimada, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Pois bem, levando-se em consideração que a parte executada não manifestou expressamente o interesse na contraproposta ofertada pelo autor, verifico que resta prejudicado as propostas ofertadas de acordo. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário, ainda que se trate de crédito decorrente de indenização, desde que não comprometa o sustento do devedor. Ora, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (inciso IV do artigo 649 do CPC/73) e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. No caso específico, o principal interesse social é a efetividade da execução de título extrajudicial, com a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30 % (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA – INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. (N.U 1001491-56.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Pelo exposto, DEFIRO a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido da Parte Executada JAQUELINE BUENO DE OLIVEIRA (CPF: 603.781.401-59), até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Assim, DETERMINO a expedição de ofício para o Centro de Pagamento do Exército – CPEx para que cumpra com a penhora de 30% no salário líquido da parte executada, até a quitação do débito de R$ 29.078,29 reais, conforme cálculo acostado no id. 171915838, e efetue o depósito em juízo, de forma que a quantia fique vinculada a este processo. Sirva a presente decisão como mandado e ofício. No período em que os descontos serão efetivados na folha de pagamento da parte devedora, permaneçam os autos no arquivo provisório. Após o pagamento ocorrer de forma integral, a parte exequente deverá requerer o seu desarquivamento, devendo a Gestora Judiciária certificar se encontra consignado em juízo a quantia penhorada, solicitar sua vinculação se necessário e renovar a conclusão dos autos para ulterior deliberação. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 8022505-96.2019.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.873,66 ESPÉCIE: [Nota Promissória, Títulos de Crédito]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: EDIZETH ALVES DA CRUZ Endereço: Rua 72 Sabiá, 21, QUADRA 96 - 3ª ETAPA, CPA IV, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-184 POLO PASSIVO: Nome: JAQUELINE BUENO DE OLIVEIRA Endereço: Rua BOTAFOGO, 75, JARDIM GUANABARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-670 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da contraproposta de acordo apresentada no Id 171915836 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 4 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8022505-96.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: EDIZETH ALVES DA CRUZ EXECUTADO: JAQUELINE BUENO DE OLIVEIRA Vistos, JAQUELINE BUENO DE OLIVEIRA apresentou Exceção de pré-executividade, argumentando em suma, a ilegitimidade da cobrança; prescrição das notas promissórias; bem como nulidade da cobrança por não ser relação de consumo (id 164922261). A parte exequente pugnou pelo indeferimento (id. 166577105). Primeiramente, com relação às matérias relacionadas à ilegitimidade e nulidade da cobrança, entendo que não devem prosperar, vez que a parte executada apenas teceu dilações, contudo, não juntou nenhum documento que corrobore tais afirmações, bem como a presente ação (id. 76788488) e também as notas promissórias acostadas no id. 76788484 e 76788598 preenchem os requisitos legais. Assim, não verifico as supostas ilegitimidade e nulidade da cobrança arguida pela parte executada. Ademais, passo a análise do pedido de prescrição das notas promissórias. Analisando detidamente as notas promissórias acostas aos autos nos ids. 76788484 e 76788598, verifico que não houve o decurso do prazo prescricional (três anos - art. 70 da Lei de Uniforme de Genébra), tendo em vista a data do vencimento do título, o ajuizamento da presente ação, bem como a citação da parte executada. Para fins de interrupção da prescrição a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do disposto no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil: “§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. No caso dos autos, a parte executada foi devidamente citada na data de 13/05/2019 (id. 76788606, o que retroage a data da propositura da ação, qual seja, 26/03/2019. Ademais, não restou demonstrada a desídia da parte exequente na demora da citação. Deste modo, não verifico a ocorrência da prescrição das notas promissórias. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos acima e determino o prosseguimento da execução. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para o Exército Brasileiro para informar se que a parte recebe benefício ou pensão acostado no id. 161965107, vez que o ônus de diligenciar e indicar bens passíveis de penhora em nome da parte reclamada é do exequente, conforme entendimento jurisprudencial: (...) 3. É ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços para tanto. (...) 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (JECDF; AGI 07015.81-37.2022.8.07.9000; Ac. 166.0901; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 06/02/2023; Publ. PJe 15/02/2023) Em ato contínuo, com fundamento no princípio da celeridade processual, determino a pesquisa de bens nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam: Renajud, Infojud e Sniper, conforme extratos anexos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar expressamente acerca dos bens penhorados no id. 143893673, bem como dar prosseguimento no feito indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Após, retornem os autos conclusos para deliberações. As providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/08/2024, 00:00

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