Execução de Título Extrajudicial 1033990-24.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033990-24.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ERICO BORGES GOMES EXECUTADO: HENRIQUELE BARBOSA CAMELO Processo n. 1033990-24.2021.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo o levantamento dos valores bloqueados no id 152056551, a restrição sobre o veículo, penhora e avaliação do veículo descrito no id 154191288 e a realização de novas pesquisas no sistema SISBAJUD. Em relação ao pedido de levantamento, considerando que, devidamente intimado, nada manifestou o executado, defiro o pedido para levantamento do valor depositado nos autos. Deverá a Sra. Gestora certificar-se se o postulante possui poderes na procuração outorgada, se for o caso, para levantamento de valores. No tocante ao pedido de restrição, penhora e avaliação do veículo indicado, em pesquisa realizada nesta data (extrato anexo), verifica-se que sobre este pende restrição anterior decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o que impede a inserção de nova restrição, nos termos do art. 7º-A, do Dec.-Lei nº 911/1969. Verifica-se, ainda, que sobre o veículo pende informação de “roubo-furto” o que reforça a impossibilidade de cumprimento da medida requerida, razão pela qual, indefiro o pedido. Por fim, indefiro o pedido de nova consulta ao SISBAJUD, uma vez que há menos de 5 meses foram realizadas tentativas de buscas de numerários na conta bancária da parte executada, inclusive com repetição programada e, considerando o valor executado, foram bloqueados valore mínimos, conforme id 144087693. Ademais, a parte exequente não trouxe nenhuma informação de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada desde a última busca de numerários, para justificar nova consulta. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ERICO BORGES GOMES EXECUTADO: HENRIQUELE BARBOSA CAMELO Processo n. 1033990-24.2021.8.11.0041 Vistos. Quanto ao para levantamento dos valores bloqueados, ao menos por ora não há como acolher. Primeiramente certifique-se se houve a intimação da executada em relação à penhora realizada em suas contas, conforme determinado na segunda parte da decisão do id 142474248, uma vez que não há informações nos autos. Certificado o cumprimento da decisão, será apreciado o pedido de expedição de alvará. Em relação pedido para realização de nova penhora online, via SISBAJUD, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado do valor executado. DEFIRO a busca de veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIMEM-SE os executados pessoalmente via AR, haja vista que não possuem advogado cadastrado no processo, facultando-lhes a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. Deverá a Sra. Gestora adotar as providências necessárias para cumprimento da medida. No tocante ao pedido para intimação dos Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá e Várzea Grande, solicitando busca de imóveis em nome do executado, INDEFIRO o pedido, uma vez que a pesquisa é pública e está disponível, com fácil acesso, por meio do sistema CEI-ANOREG (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes). Nesse sentido, não se justifica a realização da diligência Poder Judiciário, devendo a própria parte providenciá-la. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Documento

Petição (Renúncia de mandato)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)