Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028057-80.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028057-80.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028057-80.2023.8.11.0015.. EXEQUENTE: QUINTELLA & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima identificadas. Conforme se verifica dos autos, o valor executado foi integralmente adimplido. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o depósito integral do débito objeto da presente execução, conforme documentação acostada aos autos. Assim, tendo em vista o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Destarte, em atenção ao artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente ação de execução. Por fim, expeça-se competente alvará para a transferência dos valores adimplidos para a conta informada pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. SINOP, 14 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:48

Documento

01/06/2026, 17:52

Documento

27/05/2026, 20:41

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:50

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:49

Publicação

13/03/2026, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Certidão de Decurso de Prazo Autos nº 1028057-80.2023.8.11.0015 Certifico que decorreu o prazo de intimação da parte executada para comprovar nos autos o pagamento dos valores de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), razão pela qual, INTIMO o(a) exequente para requerer o que de direito. Sinop, 11 de março de 2026. CAROLINE FERNANDA DORIGO HARA Técnica Judiciária

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:50

Documento

11/03/2026, 18:47

Expedição de documento

11/03/2026, 11:30

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:29

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028057-80.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: QUINTELLA & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO de ID. 206558674; II – Consigo, desde já, que referente às CUSTAS PROCESSUAIS, o (a) ADVOGADO (A) é ISENTO (A) do PAGAMENTO na EXECUÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Vejamos o ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023 - grifo nosso). III – Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; IV – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; V – CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente em ID. 206559891, e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015; DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. VI - Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; VII – AUSENTE IMPUGNAÇÃO, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme artigo 85, parágrafo 7º, do CPC e Tema nº 1190/STJ; VIII – Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028057-80.2023.8.11.0015 AUTOR(A): NOVA INDUSTRIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposto por NOVA INDUSTRIA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em 26/04/2022 a Requerente recebeu a notificação sob nº. 97760/1824/68/2022, expedida pela Requerida, para que aquela apresentasse, no prazo de 30(trinta) dias, os documentos para regularização de 18 (dezoito) notas fiscais de exportação outrora emitidas, às quais são: 2305, 2312, 2317, 2410, 2443, 2461, 2467, 2496, 2499, 586, 2590, 2592, 2616, 2634, 2635, 2636, 2704, 2705, emitidas entre 24/07/2020 a 18/12/2020. (doc. 02) Urge esclarecer Excelência, que as referidas notas fiscais foram emitidas em favor de Terceiros, para a finalidade de exportação”. Esclarece que “após apresentação da documentação exigida no item 3 da notificação supracitada, a Requerida entendeu pelo lançamento do crédito tributário em desfavor da Requerente, emitindo a Notificação de Lançamento nº. 268750/1824/68/2022, apresentado o valor total do crédito tributário em R$ 339.301,38. (doc. 02). Diante da negativa da Requerida em reconhecer a exportação dos produtos contidos nas notas fiscais acima e relacionadas na notificação supracitada (doc. 02), a Requerente viu-se obrigada a firmar termo de confissão parcelamento de débito fiscal, para assim não ter seu nome lançado no rol de maus pagadores (CADIN), bem como prejudicar o exercício da atividade empresarial”. Sustenta que “não menos importante frisar, a Requerente vem pagamento pontualmente os parcelamentos supracitados, conforme comprovantes ora anexos (Parcelamento 11231193 - doc. 05 e Parcelamento 11231191 – doc. 06). Em que pese a aparente legalidade dos atos administrativos, estes foram emanados ao arrepio da Lei vigente, impondo a Requerida obrigação principal e acessória da qual não lhe competia, mesmo tendo comprovado administrativamente as exportações”. Por essas razões, REQUER, “liminarmente, inaudita altera parte, seja deferida a tutela de urgência para que seja deferida a suspensão dos pagamentos dos parcelamentos de débitos fiscais sob nº. 11231193 e 11231191, ora anexos (docs. 03 e 04), bem como a exigibilidade do crédito tributário objeto destes parcelamentos, até o julgamento final desta ação, consoante fundamentos alhures discorridos; Face o princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela suspensão dos pagamentos nos moldes acima, requer seja deferido o depósito judicial dos mesmos nestes autos, restando bloqueados e sem direito a levantamento, até o julgamento final desta ação.”. No mérito, requer “o julgado totalmente procedente a presente ação, reconhecendo e declarando a nulidade dos Termos de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento sob nºs. 11231193 e 11231191, ora anexos (docs. 03 e 04), bem como a inexigibilidade destes créditos objeto dos parcelamentos em relação a Requerente, por ausência de previsão legal, conforme alhures discorrido”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL SENTENÇA NÃO CONCEDENDO a LIMINAR em ID. 135594703. PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO em ID. 136980054. DECISÃO em ID. 137083711 RECONSIDERANDO a LIMINAR e DEFERINDO “o PEDIDO de TUTELA de URGÊNCIA, DETERMINANDO a SUSPENSÃO dos PAGAMENTOS dos PARCELAMENTOS de DÉBITOS FISCAIS sob nº. 11231193 e 11231191 (ID´S. 134847714 e 134847716), bem como a EXIGIBILIDADE do CRÉDITO TRIBUTÁRIO objeto destes parcelamentos, até o julgamento de mérito”. CONTESTAÇÃO do Requerido em ID. 139574923, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda. MANIFESTAÇÃO do Requerido em ID. 143589700, informando que o CANCELAMENTO das CDAS n° 2024627020, 2024626964. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 172481373, no qual ambas as partes pugnaram pelo JULGAMENTO ANTECIPADO da lide. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos DOCUMENTOS. A JURISPRUDÊNCIA do STJ reconhece que “se ele decidiu por proferir sentença conhecendo diretamente o pedido, inclusive como determina o art. 330, inciso II do CPC certamente entendeu que os elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). “Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo” (REsp 1252341⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 17⁄09⁄2013). Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposto por NOVA INDUSTRIA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em análise detida dos autos, o Requerente postula pela NULIDADE da “dos Termos de Confissão de Débito Fiscal e Pedido de Parcelamento sob nºs. 11231193 e 11231191”. “In casu”, verifica-se que o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, RECONHECEU o pedido feito na inicial e realizou o CANCELAMENTO da CDA n° 2024627020, 2024626964, como demonstrado na MANIFESTAÇÃO em ID. 143589701 e 143589702. Nesse sentido, “A jurisprudência nacional é pacifica no sentido de que, quando a administração cumpre o seu dever legal após o ajuizamento da ação, isso não gera a perda do objeto da ação, mas sim em reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito. (...) (TJ-PA - APL: 00145459320148140301 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/02/2019). E mais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1a. SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 1.215.003/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Consoante recente posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Ou seja, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, por parte do ente público, será possível a condenação do Fisco ao pagamento da verba honorária, em respeito ao princípio da causalidade. Precedentes: REsp. 1.491.907/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2018; AgInt no REsp. 1.654.384/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.5.2017 e AgRg no REsp. 1.390.169/SC, Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe 22.11.2016. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no REsp: 1770947 CE 2018/0256940-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019 – grifo nosso). Desse modo, IMPÕE-SE o RECONHECIMENTO da PROCEDÊNCIA do PEDIDO formulado na ação. Contudo, aplicável a previsão do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu a procedência do pedido, não opondo resistência. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na inicial, para RECONHECER A NULIDADE dos PARCELAMENTOS de DÉBITOS FISCAIS sob nº. 11231193 e 1123119, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o “PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO”, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, inciso II, e artigo 90, parágrafo 4º, todos do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). Após o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028057-80.2023.8.11.0015 AUTOR(A): NOVA INDUSTRIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME Vistos etc. I – Da detida análise dos autos, extrai-se a INFORMAÇÃO do Requerido Estado de Mato Grosso no sentido de que “o Contribuinte foi notificado para apresentar documentos que comprovassem a exportação, no entanto, não apresentou comprovação da exportação das 18 (dezoito) notas fiscais relacionadas no Anexo 1. Com isso, foi lavrada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 268750/1824/68/2022, em 05/10/2022 (anexa), com a constituição do crédito tributário tendo como origem às mesmas 18 (dezoito) notas fiscais relacionadas no Anexo 1 da NOTIFICAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO Nº 97760/1824/68/2022. A destinação dessas notas fiscais está identificada através do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, que no caso foi utilizado na emissão pelo contribuinte o CFOP 6501 - Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Operação Interestadual)” (INFORMAÇÃO FISCAL Nº 006-2024/CCBR/SUCOM/SARP/SEFAZ acostada em ID. 139574925 - Pág. 2 – grifo nosso). Assim, pelos DOCUMENTOS apresentados nos ID´S. 136980054 e seguintes, o Autor colacionou as Notas Fiscais n° 2305, 2312, 2317, 2410, 2443, 2461, 2467, 2586, 2590, 2592, 2616, 2636, 2704, 2705, e, na sequência as Notas Fiscais nº 2496 (ID. 141629443 - Pág. 1-2) e nº 2499 (ID. 141629444 - Pág. 1-2). Já “no tocante as notas fiscais 2634 no valor de R$ 13.439,74 (id. 134847713, pág. 17) e NF. 2635 no valor de R$ 10.225,92 (id. 134847713 – pág. 18)”, o próprio Autor vem informando que “o adquirente MCR Comércio de Madeiras, apesar de tê-la adquirido para tal finalidade, acabou não exportando as madeiras contidas nesta nota” (ID. 138981307 - Pág. 1). II - Dessa forma, diante das informações alhures, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova a ANÁLISE do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP de CADA NOTA FISCAL, razão pela qual FICAM SOBRESTADAS as DECISÕES LIMINARES de ID. 137083711 - Pág. 1-6 e ID. 142332443 - Pág. 1; III – Em igual prazo, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Autor para que TRAGA aos AUTOS o COMPROVANTE de PAGAMENTO do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR de ID. 138981308 - Pág. 1 referente às NOTAS FISCAIS de nº 2634 e nº 2635; IV – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1028057-80.2023.8.11.0015 AUTOR(A): NOVA INDUSTRIA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposto por NOVA INDUSTRIA – INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “em 26/04/2022 a Requerente recebeu a notificação sob nº. 97760/1824/68/2022, expedida pela Requerida, para que aquela apresentasse, no prazo de 30(trinta) dias, os documentos para regularização de 18 (dezoito) notas fiscais de exportação outrora emitidas, às quais são: 2305, 2312, 2317, 2410, 2443, 2461, 2467, 2496, 2499, 586, 2590, 2592, 2616, 2634, 2635, 2636, 2704, 2705, emitidas entre 24/07/2020 a 18/12/2020. (doc. 02) Urge esclarecer Excelência, que as referidas notas fiscais foram emitidas em favor de Terceiros, para a finalidade de exportação”. Esclarece que “após apresentação da documentação exigida no item 3 da notificação supracitada, a Requerida entendeu pelo lançamento do crédito tributário em desfavor da Requerente, emitindo a Notificação de Lançamento nº. 268750/1824/68/2022, apresentado o valor total do crédito tributário em R$ 339.301,38. (doc. 02). Diante da negativa da Requerida em reconhecer a exportação dos produtos contidos nas notas fiscais acima e relacionadas na notificação supracitada (doc. 02), a Requerente viu-se obrigada a firmar termo de confissão parcelamento de débito fiscal, para assim não ter seu nome lançado no rol de maus pagadores (CADIN), bem como prejudicar o exercício da atividade empresarial.”. Sustenta que “não menos importante frisar, a Requerente vem pagamento pontualmente os parcelamentos supracitados, conforme comprovantes ora anexos (Parcelamento 11231193 - doc. 05 e Parcelamento 11231191 – doc. 06). Em que pese a aparente legalidade dos atos administrativos, estes foram emanados ao arrepio da Lei vigente, impondo a Requerida obrigação principal e acessória da qual não lhe competia, mesmo tendo comprovado administrativamente as exportações”. Por essas razões, REQUER, “liminarmente, inaudita altera parte, seja deferida a tutela de urgência para que seja deferida a suspensão dos pagamentos dos parcelamentos de débitos fiscais sob nº. 11231193 e 11231191, ora anexos (docs. 03 e 04), bem como a exigibilidade do crédito tributário objeto destes parcelamentos, até o julgamento final desta ação, consoante fundamentos alhures discorridos; Face o princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência não entenda pela suspensão dos pagamentos nos moldes acima, requer seja deferido o depósito judicial dos mesmos nestes autos, restando bloqueados e sem direito a levantamento, até o julgamento final desta ação.”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. DECISÃO determinando que a EMENDA a INICIAL a fim de ESCLARECER QUEM deverá figurar no POLO PASSIVO da presente ação (ID. 135060430). A parte Autora apresentou emenda a petição inicial (ID. 135310165). Após, os autos vieram em conclusão. É o Relatório. Decido. Previamente, nos termos do que dispõem o art. 329, inciso I, do Código Processo Civil, RECEBO a EMENDA À INICIAL, de modo que passará a figurar no polo passivo o ESTADO DE MATO GROSSO. Superado essa questão, PASSO a ANÁLISE do PEDIDO LIMINAR formulado. Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, como também de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Vejamos. “In casu”, o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade ou não da lavratura da Notificação/Auto de Infração – NAI Nº. 97760/1824/68/2022 pelo agente de fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, que cobrou ICMS da Autora sob o fundamento de ausência de prova de que os produtos de fato foram destinados à exportação. Cumpre asseverar inicialmente que, segundo entendimento da Corte Superior, a confissão da dívida, para fins de parcelamento dos débitos tributários, não impede sua posterior discussão judicial, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, apenas impedindo a discussão dos aspectos fáticos sobre os quais incidem a norma tributária, em razão de a confissão ter sido efetuada com o escopo de obter a benesse do parcelamento do débito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação da cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. “Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários”. (REsp 1.133.027/SP,Rel. p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016 - grifo nosso)”. Pois bem. É cediço que os produtos destinados à exportação não incidem ICMS por estar acobertado pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, a, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), como cito: “Art. 155 da CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]”. “Art. 3º da LC n.º 87/1996 ( Lei Kandir) O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; [...]” Por sua vez o artigo 4º, II e § 3º, da Lei Estadual n. 7098/1998, que consolidou as normas referentes ao ICMS no Estado de Mato Grosso, além as isenções, previu as a isenção nas operações anteriores realizadas com o fim específico de exportação de produtos para o exterior, transcrevo: “Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; § 3º Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. [...]”. Logo, operação de exportação de mercadorias não pode ser alvo de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, ainda que seja realizada de forma indireta. A par disso, para o contribuinte fazer jus à isenção de ICMS em relação às mercadorias destinadas à exportação, necessário se faz a comprovação de que de fato foram remetidos para o exterior. O convênio ICMS 170/2021, que altera o Convênio ICMS nº 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, estabelece que “Parágrafo único- A. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput, considera-se Não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto na cláusula sexta”. Voltando ao caso dos autos, vislumbra-se, nesse momento processual, que embora a parte Autora tenha emitido notas fiscais para Remessa de Produção com o Fim Específico de Exportação não demonstrou que de fato os produtos foram remetidos para o exterior. Isso porque os destinatários das Notas Fiscais emitidas estão localizados nos estados brasileiros, não há comprovação de que sejam empresas exportadoras, aliado ao fato de que não foi registrado posteriormente na nota fiscal o envio dessas mercadorias. Com efeito, pelos documentos apresentados, nessa análise de cognição sumária, não há como afirmar que as mercadorias tiveram destino específico de exportação. A propósito, excerto de julgado: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES CONTRA RECURSAIS: 01) AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA PRELIMINAR REJEITADA – 02) INOVAÇÃO RECURSAL – PARTE DO FUNDAMENTOS NÃO FORAM DO RECURSO QUE NÃO FORAM SUSCITADOS EM 1º GRAU - INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇÃO (ART. 155, § 2º, X, A, DA CF)–COMPROVAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DO PAÍS – ISENÇÃO DE ICMS RECONHECIDA – CRÉDITOS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANULADOS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o recorrente nas razões recursais impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal. Não deve o Juízo ad quem se pronunciar sobre questão não suscitada pela parte em 1º Grau, pois ensejaria em inovação recursal. Os produtos destinados à exportação não incidem ICMS, uma vez que estão acobertados pela isenção prevista no art. 155, parágrafo 2º, X, a, da Constituição Federal e art. 3º, inciso II, da Lei Complementar n.º 87/1996 ( Lei Kandir). Para o contribuinte fazer jus à isenção de ICMS em relação as mercadorias destinadas à exportação, mostra-se necessária a comprovação, por meio dos documentos fiscais, que esses produtos de fato foram remetidos para o exterior. Diante da comprovação de que os produtos foram remetidos para o exterior, se mostra correta a anulação dos créditos de ICMS constituídos por meio de Notificação do Auto de Infração (NAI). (TJ-MT 10163519520188110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/08/2022 – grifo nosso) Dessa forma, AUSENTE o REQUISITO AUTORIZADOR da TUTELA de URGÊNCIA, qual seja, “FUMUS BONIS IURIS”, eis que não ficou evidenciado, a PROBABILIDADE do DIREITO da Requerente, neste momento, pelos fundamentos acima expostos. A propósito excerto de julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO DEFEITUOSO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ANTECIPAÇÃO RECURSAL INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do CPC, poderá ser LIMINARMENTE deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do DIREITO e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Verificada em sede de cognição sumária a ‘AUSÊNCIA dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento é medida que se impõe. (N.U 1000071-41.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019 - grifo nosso). IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. A presença da PROBABILIDADE do DIREITO, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A AUSÊNCIA dos requisitos legais, ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja a manutenção da LIMINAR INDEFERIDA pelo Juízo a quo. (N.U 1005564-33.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019 – grifo nosso). Outrossim, quanto ao pedido subsidiário de que “seja deferido o depósito judicial dos mesmos nestes autos, restando bloqueados e sem direito a levantamento, até o julgamento final desta ação”, entendo pelo INDEFERIMENTO considerando que, a princípio, a cobrança do tributo realizado pelo Estado de Mato Grosso é legal, cabendo a parte Autora continuar com os pagamentos de forma administrativa e caso seja constatado ao final do processo que a cobrança era irregular há meios processuais cabíveis para o ressarcimento de todos os valores pagos, sem qualquer prejuízo à parte. Logo, o INDEFERIMENTO é medida que se IMPÕE. “Ex positis”, INDEFIRO a TUTELA de URGÊNCIA postulada. Quanto ao pedido de PAGAMENTO das CUSTAS de forma PARCELADA, “ainda que a parte não seja hipossuficiente, muitas vezes não dispõe da quantia integral para quitar as custas e despesas processuais iniciais em uma única vez, tendo em vista que em muitos casos sua renda é proveniente de rendimentos mensais, os quais de uma só vez não totalizam o valor das custas, obstando o acesso da parte à justiça. II – O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve sempre ser observado, de modo a possibilitar as partes o acesso ao poder judiciário. III - O parcelamento das custas não causará nenhum prejuízo ao Judiciário ou aos cofres públicos, tendo em vista que os agravantes suportarão todas as despesas que lhe são cabíveis. (SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018), razão pela qual DEFIRO o PARCELAMENTO das CUSTAS PROCESSUAIS em 6 (seis) PARCELAS MENSAIS e SUCESSIVAS, devendo a REQUERENTE ser INTIMADA para PROCEDER o PAGAMENTO na forma da CNGC. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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