Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038644-06.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1038644-06.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/04/2025, 14:16

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 13:34

Definitivo

23/04/2025, 13:34

Documento

22/04/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1038644-06.2023.8.11.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRADE - DAEVG RECORRIDO: ACÁCIA SILVA RIBEIRO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação específica e individualizada do alegado problema no fornecimento de água para a parte autora, sem a indicação de registros formais ou evidências concretas que vinculem diretamente o dano à sua residência e período mencionado, não há fundamento para procedência da demanda. 2. Embora a recorrida tenha anexado comprovante de residência demonstrando que residia no local um mês após a divulgação do teste realizado na água, tal fato, por si só, não é suficiente para justificar a condenação, uma vez que não há provas concretas de que tenha sofrido danos decorrentes do abastecimento realizado pela recorrente. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE interpõe recurso inominado (ID. 234520733), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A recorrida, ACACIA SILVA RIBEIRO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – DAE/VG, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, tendo inclusive, condenado a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Analisando detalhadamente as provas apresentadas, verifica-se que a parte recorrida não comprovou que o fornecimento de água imprópria tenha causado prejuízo direto a ela ou aos moradores de sua residência, limitando-se a alegações genéricas fundamentadas em reportagens jornalísticas. Embora a recorrida tenha anexado comprovante de residência indicando que ainda residia no local um mês após a divulgação do teste realizado na água, tal fato não é suficiente para demonstrar a efetiva contaminação da água consumida ou qualquer dano concreto sofrido. Logo, diante da ausência de comprovação específica e individualizada do alegado problema no fornecimento de água para a parte autora, sem a indicação de registros formais ou evidências concretas que vinculem diretamente o dano à sua residência e período mencionado, não há fundamento para a procedência da demanda. Cito precedentes desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RECLAMANTE – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO – ALEGAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE PROTOCOLO INDIVIDUAL – PRETENSÃO EM AGRAVO PELA REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Devidamente analisadas as provas que fundamentaram a decisão monocrática agravada. Alegação genérica. O Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Recurso de agravo interno conhecido improvido. (N.U 1020711-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2024, 17:17

Decurso de Prazo

21/08/2024, 02:11

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1038644-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ACACIA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Considerando que o recurso inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Intimado, o recorrido apresentou as contrarrazões. Sendo assim, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Por fim, defiro a gratuidade de justiça nos moldes do artigo 4° da Lei n. º 9.289/96. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento

12/08/2024, 18:28

Com efeito suspensivo

12/08/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/08/2024, 16:42

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 08:52

Publicação

31/07/2024, 02:12

Documentos

Intimação

•17/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038644-06.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: ACACIA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais, em face do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, buscando a condenação deste para ser determinado a tornar o fornecimento de água adequado e pagar indenização por danos morais. Para isso, narra que é uma das moradoras e proprietárias de imóvel localizado no conjunto habitacional residencial Santa Bárbara, localizado no Município de Várzea Grande, o qual fora vítima de fornecimento inadequado de água por parte do Requerido, o que poderia ser visualizado tanto pelos documentos técnicos colacionados, que atestariam a água inapropriada ao consumo, bem como em razão da repercussão midiática da situação. Assim, entende que a parte ré deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço público de fornecimento de água, de modo a ser compelida a resolver o problema, bem como a reparar os transtornos sofridos pela Autora. A requerida apresentou contestação. É o relatório Fundamento e decido Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que toca a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, bem como de chamamento ao processo, deixo de conhecê-las no momento, por entender que se trata de matéria que se confunde com o mérito, o que pode levar a improcedência ou não da demanda em relação a um ou a outro, mas não à extinção do feito sem o julgamento do mérito. Passando-se a análise do mérito, necessário consignar o seguinte. Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 do CDC), os elementos constitutivos da responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço são três: a ação ou omissão voluntária do agente, o nexo causal e o dano experimentado pela vítima. Destaque-se que o usuário final do serviço público de saneamento e o adquirente final de unidade imobiliária perante o incorporador/construtor é considerado consumidor, nos termos do CDC, fazendo jus à especial proteção legal. O CDC regula a responsabilidade por fato do produto ou serviço nos artigos 12 e seguintes: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com efeito, compulsando os autos, visualiza-se que a Autora demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, tendo colacionado documentos que demonstram ser moradora do Residencial Santa Bárbara, o fornecimento inadequado de água no conjunto habitacional, bem como diversas reportagens que permitem observar a repercussão social do acontecimento, deixando evidente, portanto, a gravidade da situação. Conforme Laudo da Empresa Hidro Análise, cuja coleta de água foi realizada no dia 22/04/2021, é possível observar a presença de “Coliformes Totais”, o que torna a água imprópria para o consumo humano, conforme ID 133608427. Ato contínuo, consigna-se que o próprio Laudo, de 24/04/2021, apresentado pelo DAE, ID 66603517, perante os autos n° 1018379-51.2021.8.11.0002, realizado após determinação judicial naquele processo, demonstra que a amostra não atendeu todos os padrões estabelecidos pela Legislação do Ministério da Saúde, vejamos: Assim, apesar de a Reclamada alegar que a água não apresentava qualquer irregularidade perceptível, não comprova o alegado, uma vez que citado laudo por ela apresentado, está em dissonância com o que pretende demonstrar. Desta forma, evidente que se não atendia padrões estabelecidos pelo Ministério de Saúde de água potável de consumo humano, então não é destinada a consumo humano! Outrossim, oportuno destacar que, perante os autos n° 1019607-61.2021.8.11.0002, no qual, apesar de não ter sido responsabilizada, a Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, ao ID 67678361, colacionou relatório técnico da empresa Aquanálise Análise de Águas e Consultoria, demonstrando, após coleta de água em dias diversos, que o produto estava em desacordo com a Legislação Municipal, com cor aparente acima do limite permitido, vejamos: Entendo que os Laudos se complementam e, portanto, cabível a sua aplicação, em conformidade com o Enunciado 12 do Fórum Nacional de Juizados Especiais e art. 5º da Lei 9.099/95 (aplicação subsidiária por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09). Assim, diante de todos os laudos apresentados na presente demanda, entendo que é incontroverso que a água que chega aos reservatórios e em seguida às torneiras dos imóveis do Condomínio Residencial Santa Bárbara é imprópria para o consumo humano, sendo que, inclusive apenas visualizando as imagens da água apresentada na inicial já é possível observar que a água fornecida aos moradores fere a dignidade do ser humano que paga por um serviço e o recebe sem a qualidade esperada, com aspecto sujo e insalubre para realizar a sua higiene pessoal e o preparo de alimentos. É um direito do consumidor a água potável de qualidade, para si e toda a sua família, já que é um bem garantido e o cidadão paga pelo recebimento do produto em sua residência. Ressalte-se que, no caso em concreto, a responsabilidade é objetiva, pois encontra fundamento em relação de consumo. Os arts. 12 e 14 do CDC consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor e construtor, oriunda do risco integral da atividade econômica, dispensando-se, pois, prova sobre eventual culpa pelo ato praticado, de modo que a responsabilidade somente será afastada, nos termos dos arts. 12 e 14, § 3º, do CDC, se o fornecedor/construtor demonstrar que não havia defeito no serviço ou se houvesse culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro que usufruiu o serviço prestado. À luz dessas considerações, e diante da análise das provas produzidas nos autos, bem como em razão das emprestadas, entendo que, não somente o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) é parte legítima para responder pela pretensão ora discutida, mas também que não é necessário o chamamento ao processo da Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, assim como dos síndicos do Condomínio Santa Bárbara, haja vista que a parte ora requerida não demonstrou a responsabilidade, total ou parcial, de outro acerca do dano vivenciado pela Autora. Ao DAE – Departamento de Água e Esgoto, cabe desenvolver atividades nos diferentes campos de saneamento, em quaisquer de seus processos, com vistas à exploração econômica, planejando, projetando, executando, operando, comercializando e mantendo os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos. Logo, conforme documento apresentado pela Construtora, o DAE foi o responsável pela aprovação do projeto executivo, vistoria dos serviços de execução da obra das redes de abastecimento, redes de esgotamento sanitário e estação elevatória, terminando emitir o termo de recebimento, sem ressalvas quanto a qualquer deficiência que pudesse gerar tal contaminação e, portanto, é nítida sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos moradores do referido Condomínio pelo consumo de água em condições inadequadas de uso, seja por não haver prestado, adequadamente, sua função institucional; seja porque assume os riscos de sua atividade, independente de culpa, pois a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva. A concessionária não logrou demonstrar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente da Construtora ou dos Síndicos do Condomínio, a ponto de excluir o nexo causal. Destaco que o próprio DAE concedeu à Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda o Termo de Recebimento Definitivo, de modo que, se houve falha na instalação da tubulação pela construtora, o DAE é responsável por haver anuído, sem qualquer ressalva com a construção realizada. Enfim, o DAE não logrou demonstrar a ausência de nexo causal, devendo ser responsabilizado, pois, pelos fatos narrados na inicial, notadamente quando toda a Reclamação se liga à qualidade da água que chegava aos reservatórios externos dos prédios diretamente conectados à rede do DAE, sem questionamentos quanto a defeitos construtivos internos do condomínio. Frisa-se ser imperioso estabelecer, para as demandas referente ao Residencial Santa Barbara, o marco temporal dos danos e do fornecimento improprio do serviço essencial de água. No presente feito constato que, de fato, no ano de 2021 – quando da elaboração da análise da agua no Residencial, a parte autora residia no imóvel, conforme comprovado pelo documento de Id 133608423 o que atrai a veracidade de suas alegações. No caso em análise, portanto, presentes os pressupostos de responsabilidade civil, impõe-se ao DAE o dever de arcar com a consequente obrigação de fazer e de indenizar os danos causados ao consumidor, nos termos da jurisprudência local, vejamos: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIÇO ESSENCIAL – fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. Deve ser responsabilizada a concessionária de água pelos prejuízos causados ao consumidor, quando comprovado o fornecimento inadequado de água, por se tratar de prestação de serviço público essencial. 2. Conduta ilícita que enseja compensação por danos morais, cuja quantia merece a devida majoração para R$ 6.000,00 (seis mil reais), que melhor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracterizando o enriquecimento indevido da parte autora e mantendo o efeito pedagógico necessário, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. (N.U 1019607-61.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Deve-se frisar, como afirmado alhures, que a indenização dimensiona-se pela extensão do dano, abrangendo a reparação pelos danos morais causados à parte inocente na relação jurídica. No que concerne à pretensão relativa à indenização por danos morais, entendo cabível, pois demonstrado, pelo conjunto probatório, que o consumo de água contaminada causou diversos transtornos, situação essa que não se equivale ao mero aborrecimento a que todos estão sujeitos pela vida em sociedade, pois como informado, é direito do cidadão à água tratada, se este paga pelo produto, e isso se reflete em sua saúde e de sua família, e esta mesma saúde reflete também no bem estar familiar. Assim, quanto ao dano moral a ser arbitrado, fixo, com base nas peculiaridades do caso em concreto e princípio da razoabilidade, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Deve ser lembrado que esta decisão somente foi assim determinada em vista da reiterada falta da Reclamada em sua obrigação primeira, que é ofertar um produto com o mínimo de qualidade possível, pois tempo e capacidade técnica possui para tal, mas preferiu aquietar-se em sua obrigação mais importante, a qualidade de vida. Por fim, ressai que a obrigação de fazer perdeu o objeto durante a tramitação do processo, vez que, segundo os relatórios de monitoramento constantes nos autos (ids. 141629836, 141629834 e 141629835), referentes a amostras de água coletadas em diferentes dias dos meses de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, não impugnados pela reclamante, a água estaria dentro do recomendado para consumo, razão pela qual deixo de cominá-la no dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento, no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos colacionados à exordial, para: 01. Condenar ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo sobre referido valor, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, computados a partir da citação. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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