Execução de Título Extrajudicial 0007426-55.2011.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007426-55.2011.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:12

Expedição de documento

09/10/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:11

Mandado

27/06/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 22:58

Mandado

23/04/2025, 14:20

Expedição de documento

22/04/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:57

Publicação

25/11/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0007426-55.2011.8.11.0015. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, notadamente o teor do documento acostado ao evento n.º 72654732 – pág. 17/19, é possível divisar que o imóvel penhorado nos autos (Lote 23, Quadra 07, com área de 357 m², localizado no Jardim Paulista I, Sinop/MT) é objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis firmado entre as partes, o qual a presente demanda executiva está lastreada (evento n.º 72654727 – pág. 19/22). Com efeito, é cediço que, no caso de compromisso de compra e venda, o imóvel objeto da relação contratual não integra propriamente o patrimônio do devedor, de modo que não pode ser objeto de penhora. Não obstante, ainda que o imóvel não integre o patrimônio do devedor/promitente comprador e não possa ser objeto de penhora, mostra-se perfeitamente possível a incidência de constrição sobre os direitos aquisitivos, decorrentes do compromisso de venda e compra, conforme expressamente autorizado pelo art. 835, XII do mencionado Diploma Legal. Dito isto, levando-se por linha de estima que o imóvel objeto de constrição não integra o propriamente o acervo de bens dos executados, conclui-se, por inferência racional, que a penhora, nos moldes realizada, não se mostra possível. Na situação concreta, é facultado ao credor postular pela penhora apenas dos direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional estabelecida entre as partes. Portanto, diante deste cenário, Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis e, caso positivo, apresente o extrato de pagamentos efetivados pelos executados. Com a manifestação, Intimem-se os executados, pessoalmente e através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para que, manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o exequente para que, no prazo acima indicado, manifeste-se acerca da proposta apresentada pelos executados no evento n.º 138839125. Sinop/MT, em 21 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento

21/11/2024, 17:24

Expedida/certificada

21/11/2024, 17:24

Documentos

Decisão

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0007426-55.2011.8.11.0015. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, notadamente o teor do documento acostado ao evento n.º 72654732 – pág. 17/19, é possível divisar que o imóvel penhorado nos autos (Lote 23, Quadra 07, com área de 357 m², localizado no Jardim Paulista I, Sinop/MT) é objeto do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis firmado entre as partes, o qual a presente demanda executiva está lastreada (evento n.º 72654727 – pág. 19/22). Com efeito, é cediço que, no caso de compromisso de compra e venda, o imóvel objeto da relação contratual não integra propriamente o patrimônio do devedor, de modo que não pode ser objeto de penhora. Não obstante, ainda que o imóvel não integre o patrimônio do devedor/promitente comprador e não possa ser objeto de penhora, mostra-se perfeitamente possível a incidência de constrição sobre os direitos aquisitivos, decorrentes do compromisso de venda e compra, conforme expressamente autorizado pelo art. 835, XII do mencionado Diploma Legal. Dito isto, levando-se por linha de estima que o imóvel objeto de constrição não integra o propriamente o acervo de bens dos executados, conclui-se, por inferência racional, que a penhora, nos moldes realizada, não se mostra possível. Na situação concreta, é facultado ao credor postular pela penhora apenas dos direitos identificáveis e avaliáveis que derivam da relação obrigacional estabelecida entre as partes. Portanto, diante deste cenário, Determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se possui interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados do Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Bens Imóveis e, caso positivo, apresente o extrato de pagamentos efetivados pelos executados. Com a manifestação, Intimem-se os executados, pessoalmente e através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para que, manifestem-se, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o exequente para que, no prazo acima indicado, manifeste-se acerca da proposta apresentada pelos executados no evento n.º 138839125. Sinop/MT, em 21 de novembro de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0007426-55.2011.8.11.0015.. Item I - Deveras, segundo a norma de regência, configura-se ônus processual da parte, manter atualizado o seu endereço, para fins de intimações. Presumem-se válidas e consumadas as comunicações e as intimações dirigidas ao endereço registrado/informado no processo [art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil]. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, é possível divisar que diligenciada a intimação do executado Sebastião Gomes de Souza a respeito da avaliação, constatou-se que o devedor modificou o endereço e atualmente se encontra em lugar incerto e não-sabido. Portanto, reputo válida e aperfeiçoada a intimação do executado, visto que concretizada no endereço noticiado na petição inicial, local em que, inclusive, se consumou a citação. Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório, deflui-se, por inferência racional, que constitui ônus da parte comprovar a existência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou a ocorrência de fundada dúvida sobre o valor de avaliação, atribuído ao bem, objeto do ato de constrição judicial [art. 873 do Código de Processo Civil]. Tomando-se em consideração que a metodologia utilizada, para o efeito de ultimação da avaliação do bem imóvel, prestou reverencia aos critérios e parâmetros previstos na norma de regência, dado a inexistência de vestígios que deixem evidenciar, à primeira vista, a existência de erro material, Homologo a avaliação do bem imóvel juntada no evento n.º 72656394 - pág. 101/102. Item II - A penhora de bens imóveis se materializa por intermédio da ultimação de auto ou termo no processo, constituindo ônus processual do credor/exequente proceder a averbação do ato de constrição judicial perante o registro imobiliário, com a finalidade de dar-se publicidade ao ato processo e conhecimento à terceiros [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]. Na hipótese concreta, apesar de a penhora ter-se consumado no processo nos idos do mês de julho de 2013 (evento n.º 72654732 - pág. 17/20) até o presente momento, inobstante este magistrado tenha instado o credor a fazê-lo (evento n.º 72656394 - pág. 84), ainda não consta a averbação da penhora à margem da matrícula imobiliária. Este ato torna-se ainda mais necessário no caso concreto, principalmente porque a propriedade imobiliária registral está gravada em nome de terceiras pessoas, totalmente estranhas ao processo. Portanto, diante deste cenário, Determino que se proceda nova intimação do exequente/credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente a matrícula atualizada do bem, com o registro da penhora [art. 799, inciso IX e art. 844, ambos do Código de Processo Civil]; b) preste esclarecimentos sobre a identidade e qualificação dos proprietários registrais, promovendo a sua intimação sobre os termos do processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 22 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

23/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(226)